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4.2.3 Qualidade e Agilidade dos Tribunais
de Contas
O indicador (QATC) de educação, em fase final de desenvolvimento
pela Atricon, deverá ser aplicado na próxima avaliação no âmbito do Marco
de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC). Serão
examinadas quatro dimensões: i) planejamento da fiscalização da educação; ii)
fiscalização orçamentária e financeira dos recursos da educação; iii) fiscalização
operacional e programática da educação; iv) fiscalização do Plano Nacional de
Educação.
Cada dimensão possui requisitos mínimos para pontuação, ou seja, entre
0 a 4 pontos. Na primeira dimensão, os critérios envolvem a elaboração de
planejamento específico na área da educação,investimentos na área de tecnologia
da informação, divulgação das ações de controle externo relacionadas aos
planos de educação, inclusão na análise das contas anuais de governo de tópico
específico sobre a educação, desenvolvimento de ações para fortalecimento
dos conselhos educacionais.
Já na segunda dimensão é aferido se osTribunais de Contas contemplam
em seu escopo o controle da execução orçamentária e financeira dos recursos
para educação, mediante exame dos planos de educação, LDOs e LOAs, a
verificação da observância dos percentuais de gasto mínimo previstos na CF/88,
a observância das normas e vinculações de gastos do FUNDEB e do salário-
educação, o controle das transferências constitucionais, entre outras.
Na terceira dimensão é observado se o controle externo realizado
pelos TCs, além da fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial,
também avalia,quantitativa e qualitativamente,a evolução na execução das Metas
e estratégias do PNE; se realizam fiscalizações sistemáticas e periódicas nos
principais programas relacionados à infraestrutura e recursos pedagógicos; se
há controle preventivo e concomitante dos recursos da educação; se foi criado
sistema de alertas a serem expedidos regularmente aos jurisdicionados em
situação de risco de não atingimento das Metas previstas no PNE, assim como
aos entes que, efetivamente, não as tenham alcançado; se há coleta sistemática
de dados sobre indicadores de educação e sobre execução orçamentária e
financeira dos recursos destinados a essa área; se são formalizados termos