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O monitoramento das Fichas de Comunicação de Aluno Infrequente
(FICAIs) é também atribuição dos CTs. Segundo o ECA (art. 56), os dirigentes de
estabelecimentos de ensino fundamental devem zelar junto aos pais ou responsáveis
pela frequência escolar e comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos
envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão, quando
esgotados os recursos escolares.
Apesar do amadurecimento dessas estruturas de acompanhamento
e proteção a crianças e adolescentes, o funcionamento efetivo e o
desenvolvimento das atribuições devidas ainda parecem deficitários na maioria
dos Municípios brasileiros.
Diante desse cenário, cabe aos Tribunais de Contas estimular e induzir a
adoção de práticas voltadas para o bem-estar dessas populações.A elaboração de
diagnósticos sobre a situação dos Conselhos Tutelares, detalhando seus modos
e condições de funcionamento, as características de sua composição, o seu
relacionamento com órgãos públicos e entidades locais, bem como o perfil de
seus conselheiros é uma ferramenta que pode subsidiar ações de fiscalização dos
órgãos de controle.
Assim, os Tribunais de Contas terão instrumentos para avaliar a atuação
satisfatória dos conselhos, tendo como referência a obrigação de assegurar a
máxima eficácia aos direitos fundamentais da criança e do adolescente e o respeito
ao princípio republicano e ao Estado Social e Democrático de Direito.
A partir do diagnóstico, osTribunais de Contas atuarão como indutores de
melhorias por meio da promoção de ações de qualificação dos atores envolvidos
no sistema de proteção à criança e ao adolescente. Por fim, os dados oferecidos
servirão de subsídios aos agentes públicos para o aprimoramento das políticas
públicas voltadas ao atendimento da população infantojuvenil.
A criação de canais de comunicação entre os Tribunais de Contas e os
Conselhos facilita a troca de informações sobre a oferta de vagas e acerca das
áreas mais vulneráveis em relação ao atendimento à educação. O mapeamento
dessas informações servirá de base para o trabalho de auditoria e de fiscalização.