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Diante do exposto, o Grupo deTrabalho, para a temática “Transparência
das informações sobre o acompanhamento do PNE”, apresenta as seguintes
recomendações aos Tribunais de Contas do país:
I) Primar pela transparência das informações referentes ao
cumprimento do PNE e à destinação dos recursos públicos
aplicados em educação, fomentando o controle social;
II) Instar os Estados,Distrito Federal e Municípios a divulgar dados
sobre o cumprimento do PNE nos seus sítios eletrônicos, com
fundamento na Lei de Acesso à Informação;
III) Disponibilizar espaço próprio em seus respectivos portais
para disseminar as ações de fiscalização empreendidas na área da
educação e lançar dados sobre a execução das Metas do PNE por
seus jurisdicionados
IV) Elaborar e disponibilizar em suas páginas na internet “Mapa da
Universalização da Educação Básica”, contendo informações de
seus respectivos entes jurisdicionados.
4.3.3 Recomendações aos Tribunais de Contas