Relatorio Grupo Atricon IRB 2016

162 / 200

- 162
PE), Rio Grande do Norte (TCE-RN), Rio Grande do Sul (TCE-RS), Sergipe
(TCE-SE), assim como doTribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
(TCM-PA)42, apenas para exemplificar.
Constitui-se em relevante ferramenta de solução consensual de conflitos
e aplicável às ilegalidades relacionadas aos planos de educação.
3.2.2 Apresentação de plano de ação
Duranteosprocedimentosdeauditoria,sejaderegularidade,sejaoperacional,
ou mesmo procedimentos específicos como inspeções especiais e extraordinárias,
podem ser identificadas ilegalidades na aplicação dos recursos em educação ou
mesmo em aspectos quantitativos e qualitativos da prestação do serviço.
Nesse caso,é possível aosTribunais de Contas,também com fundamento
no artigo 71, IX, da CF/88, fixar prazo ao administrador para apresentação de
plano de ação, com atividades concretas e cronograma de implantação das
medidas necessárias para correção da irregularidade.
Alguns Tribunais de Contas já adotam essa sistemática relativamente
às Metas do PNE, como é o caso do TCE da Paraíba43, de Santa Catarina44 e
do Rio Grande do Sul45.
43
melhorias-na-educacao.html.Acesso em 14-09-2016.
44 3%A9dio-nas-escolas-
p%C3%BAblicas-do-estado.Acesso em 14-09-2016.
45
TCE-RS%20determina%20plano%20de%20a%E7%E3o%20na%20%E1rea%20da%20educa%E7%E3o%20
infantil%20em%20Porto%20Alegre.Acesso em 14-09-2016.
3.2.3 Apreciação das contas
Para garantir maior efetividade às decisões dos Tribunais de Contas,
com possibilidade de impor multa pelo não atendimento às suas determinações
quanto ao tema da educação, torna-se imprescindível incluir o não atingimento
às Metas do PNE como ocorrência passível de ensejar a emissão de juízo pela
desaprovação das contas.