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1.4 - O empreendimento/atividade se realiza ou causa impacto em mais de um município?
Caso em que o licenciamento será de competência do órgão licenciador estadual.
1.5 - Haverá uso de água bruta de rio, lago, lagoa ou poço?
Se sim, é imprescindível a solicitação de outorga para uso da água junto ao Departamento
de Recursos Hídricos do Estado.
2. PROCEDIMENTO GERAL PARA ABERTURA DO PROCESSO DE
LICENCIAMENTO: EXIGÊNCIAS PRÉVIAS AO EMPREENDEDOR
2.1 - Preenchimento do FORMULÁRIO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA
CADA EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE ESPECÍFICOS.
2.2 - Preparar toda a documentação constante na Relação de Documentos que deverá fazer
parte, como anexo (por exemplo), do FORMULÁRIO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA
CADA EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE ESPECÍFICOS .
2.2.1. A referida documentação deve ser entregue obedecendo à ordem apresentada
na listagem para facilitar a análise.
2.2.2. Apresentar Certidão de Zoneamento, conforme Plano Diretor ou Lei correlata,
referente à área que sediará a atividade/empreendimento, objeto do requerimento
de licenciamento ambiental
2.2.3. Emitir o boleto bancário e efetuar seu pagamento e, conforme procedimento
do município, comprovar sua quitação.
2.3 - Entregá-la no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou onde for
estabelecido pela municipalidade.
2.4 - Obser vação: Todos os documentos devem es tar assinados .
2.5 - Em consequência das análises ou de imprecisão nas informações apresentadas,
poderão ser solicitadas informações complementares durante a análise do processo.
*OBS: OÓRGÃOAMBIENTAL SOMENTE DEVERÁ PROTOCOLIZAR A DOCUMENTAÇÃO
E ABRIR O PROCESSO DE LICENCIAMENTO APÓS A CONFERÊNCIA DE TODA A
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA (Check List). Pode ser feito por alguém do protocolo
geral ou da própria Secretaria de Meio Ambiente.