Relatorio Grupo Atricon IRB 2016

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2.3 Compatibilidade das peças orçamentárias
com o Plano Nacional de Educação (PNE)
A CF/88, em seu artigo 165, define o modelo orçamentário do país, o
qual é composto por três normas: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Todos eles são instrumentos de planejamento governamental. O
primeiro, com vigência de quatro anos (período de governo), define as metas e
objetivos de longo prazo da Administração Pública. Inicia no segundo exercício
financeiro do mandato do Chefe do Executivo e se conclui ao final do primeiro
exercício do mandato subsequente24.
O segundo, com periodicidade anual, enuncia as políticas públicas e
respectivas prioridades para o exercício seguinte25. Trata-se de instrumento
para planejamento de curto prazo, devendo ser elaborado em harmonia com
o PPA e orientar a elaboração da LOA.
O terceiro, também editado anualmente, estima as receitas e fixa as
despesas para um exercício financeiro. Compreende três orçamentos: fiscal,
de seguridade social e de investimento das estatais26.
O PNE, em seu artigo 10, determina que essas peças orçamentárias da
União, dos Estados e dos Municípios assegurem dotações compatíveis com as
metas, diretrizes e estratégias do PNE e com os respectivos planos de educação.
A Meta 20, por sua vez, estabelece a ampliação do investimento em
educação pública, de forma a atingir, no mínimo, 7% do Produto Interno Bruto
(PIB) do país em 2019 e, no mínimo, 10% do PIB até 2024.
24 Pascoal,Valdecir. Direito financeiro e controle externo. 7. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, p. 37.
25 GONTIJO,Vander Orçamento Brasil:Instrumentos de Planejamento e Orçamento. Disponível em http://
Acesso em 05-09-2016.
26 GONTIJO,Vander.Orçamento Brasil:Instrumentos de Planejamento e Orçamento. Disponível em http://
Acesso em 05-09-2016.Acesso em 05-09-2016.