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termina no dia 22 de dezembro, data do encerramento da sessão legislativa. Nos Estados e Municípios,
os prazos de envio dos Executivos para apreciação dos Legislativos são fixados por normativos próprios.
A utilização da receita pública, na forma fixada na LOA com vistas à realização dos objetivos
estabelecidos no PPA, deve obedecer a uma série de outras normas para garantir que os recursos sejam
aplicados corretamente. As normas a serem observadas estão previstas em diversas leis, inclusive na LDO,
e principalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).