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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
Define a origem, o montante e o destino dos recursos a
serem gastos.
A LOA traz a previsão da receita, que representa os recursos dos tributos, dos empréstimos
e de outras fontes, que devem ser arrecadados durante o ano, e fixa o limite (teto) para as despesas que
poderão ser executadas pelo governo.
A União deve encaminhar a proposta orçamentária para o exercício seguinte ao Congresso
Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano. O prazo para o Congresso discutir e votar o orçamento