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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
Estabelece regras para a boa gestão financeira.
A LRF estabelece regras voltadas para a boa gestão financeira com o objetivo de assegurar a
sustentabilidade futura das contas públicas. Para tanto, estabelece a necessidade de fixação de metas fiscais na
LDO. Há metas para receitas, para despesas, para a diferença entre elas, entre outras. A LRF prevê também
responsabilidades para o administrador público (chefes de Poderes, de órgãos e outros ordenadores de despesa)
com relação aos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entre elas estão: