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O PNE E O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
O Brasil possui aproximadamente 2 milhões de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos
fora da escola, de acordo com dados da PNAD Contínua (2017), sabendo-se que, nessa faixa etária, a
Constituição estabelece que o ensino é obrigatório e gratuito, configurando direito público subjetivo. Já na
faixa de zero a 3 anos, há cerca de 8 milhões de crianças não atendidas em creches.
Os Planos Municipais e Estaduais de Educação são instrumentos de planejamento por excelência,
conforme definido pela Lei Federal nº 13.005, de 2014 (Plano Nacional de Educação – PNE), e devem levar
em consideração a realidade local, o universo de pessoas que serão beneficiadas e os custos envolvidos.
Aos Tribunais de Contas cabe, mais do que monitorar o cumprimento e o atendimento das
metas dos planos de educação e sua compatibilidade com o plano nacional, atuar de forma pedagógica,