A Base de Legislação Municipal do TCE-RS:

  • contém a legislação relevante dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul;

  • seu propósito é dar suporte à atuação do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE-RS;

  • oferece aos municípios e à sociedade um instrumento de pesquisa e acesso à legislação municipal do Estado do RS;

  • serve de auxílio ao mecanismo de transparência da gestão pública, como fonte de informação a entidades interessadas na gestão municipal.
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