A Base de Legislação Municipal do TCE-RS:

• contém a legislação relevante dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul;
  
  
• seu propósito é dar suporte à atuação do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE-RS;
  
  
• oferece aos municípios e à sociedade um instrumento de pesquisa e acesso à legislação municipal do Estado do RS;
  
  
• serve de auxílio ao mecanismo de transparência da gestão pública, como fonte de informação a entidades interessadas na gestão municipal.