Processo Eletrônico

 

DECRETO Nº 10.278, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
IN-11/2016 - Dispõe sobre a cronologia de implantação do e-TCERS
IN 13/2014 - Indisponibilidade Técnica do Portal
dispõe sobre os efeitos da indisponibilidade técnica de sistemas informatizados do TCE-RS
Resolução nº 1.020, de 16 de dezembro de 2014
Regulamenta o Processo Eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei Federal nº 12.682, de 9 de julho de 2012.
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
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