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Requisição de Informações

Visando ao constante aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e fiscalização mais eficazes sobre a Gestão Pública, em estrita consonância com o preconizado pela Lei Fundamental e pelo ordenamento jurídico vigorante, o TCE/RS instituiu oEspaço do Controle Interno, ferramenta pela qual se ampliam as formas de comunicação e de troca de informações com os agentes de Controle Interno, tanto da esfera municipal quanto da estadual. 

Cabe ressaltar que o inciso IV e o § 1º do artigo 74 da Constituição Federal estabelecem como finalidade do Sistema de Controle Interno, entre outras, "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional". 

Nesse Espaço, foram disponibilizadas três novas aplicações para os agentes de controle interno da esfera municipal: aConsulta Processual, o sistema de Solicitação de Informações e os Questionários Eletrônicos. A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado terá, inicialmente, acesso à Consulta Processual e ao sistema de Solicitação de Informações, sendo que outras aplicações estão sendo desenvolvidas para atender as especificidades do controle externo e interno na esfera estadual. 

Importa destacar, entretanto, que todas as informações disponibilizadas aos agentes de controle interno devem ser tratadas com o devido sigilo, sob pena de responsabilização.

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