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GLOSSÁRIO


O Glossário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) é constituído de conceitos extraídos da doutrina jurídico-administrativa brasileira e de normativas relacionadas a procedimentos e sistemas adotados pela Instituição.


É inegável que a dispersão desses conceitos na literatura e na legislação dificulta a consulta por parte dos cidadãos, dos jurisdicionados e do próprio Corpo Técnico deste Tribunal. Além disso, a diversidade de significados com que os termos por vezes se apresentam pode comprometer o entendimento do leitor.


Diante disso, o objetivo deste documento é auxiliar na compreensão  e consistente das atividades relacionadas ao controle externo e fomentar o uso de uma linguagem uniforme nos processos de competência do TCE-RS.


Os conceitos aqui presentes foram elaborados por servidores desta Corte de Contas, com base em entendimentos doutrinários e normativas aplicáveis à época de sua elaboração. Portanto, pretende-se que o glossário esteja em permanente construção e aperfeiçoamento, sendo de extrema valia o envio de sugestões de termos e conceitos através do portal do TCE-RS (www.tce.rs.gov.br), link "Fale Conosco", ou de mensagem eletrônica enviada para o email ct@tce.rs.gov.br.


Saliente-se, por fim, que o conteúdo deste trabalho é válido apenas como fonte de informação, não produzindo efeitos jurídicos ou legais.


A B C D E F G I J L M N O P Q R S T U V


A

Acompanhamento do Cumprimento das Decisões
Sistema utilizado pelo TCE-RS que permite acompanhar o cumprimento das decisões exaradas pela Instituição.

Acórdão
Decisão proveniente de órgão colegiado, ou seja, composto por mais de um julgador. A palavra remonta ao vocábulo em português “acordo”, ou “acordam”, representando a decisão final tomada coletivamente.

Adjunto de Procurador do Ministério Público de Contas:
Cargo do Ministério Público de Contas, em número de três, previsto em lei e provido mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, ao qual cumpre, além das atribuições inerentes àquela Instituição, substituir o Procurador nos seus impedimentos, licenças e vacância, observada a ordem de antiguidade.

Administração Pública
Conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado. Atividade desenvolvida pelo Estado para a consecução de interesses coletivos. No Brasil, dentro da divisão federativa, tem-se a administração pública federal, referente à União; a estadual, em relação aos estados federados; a municipal, representante do conjunto de negócios e serviços administrados pelos Municípios; e a distrital, relativa ao Distrito Federal. Quando a expressão refere-se a órgãos e agentes, é grafada com letra maiúscula (Administração Pública); quando designa a atividade adminis-trativa propriamente dita, com letra minúscula (administração pública).

Administração Pública Direta
É composta pelos órgãos ligados diretamente aos entes que compõe a Federação, ou seja, a União, os Estados federados, o Distrito Federal e os Municípios. Exercem, de forma centralizada, atividades administrativas.

Administração Pública Indireta
Corresponde às pessoas jurídicas constituídas para o desempenho especializado e descentralizado de atividades administrativas. São vinculadas à Administração Pública Direta, mas gozam de autonomia de gestão. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de eco-nomia mista e os consórcios públicos.

Administrador Público
Ver gestor público.

Agências Reguladoras
Têm por finalidade a regulamentação, controle e fiscalização da execução dos serviços públicos transferidos ao setor privado. São dotadas de maior autonomia em relação às demais autarquias. Essa autonomia deriva, sobretudo, do fato de seus membros possuírem mandatos fixos, sem possibilidade de exoneração imotivada pelas autoridades da Administração Pública Direta.

Agente Político
Não há uniformidade em relação ao conceito. Para parcela da doutrina, agentes políticos são apenas aqueles que exercem atividades típicas de governo, com investidura no cargo através de eleição (Chefes dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal, além de Senadores, Deputados e Vereadores), ou de livre escolha e nomeação pelo Chefe do Executivo (Ministros e Secretários de Estado). Em contrapartida, outra parcela da doutrina adota um conceito mais amplo, incluindo, além das pessoas acima referidas, aqueles que exercem funções típicas do Poder Judiciário (magistrados), os membros dos Tribunais de Contas, os membros do Ministério Público e os representantes diplomáticos.

Agente Público
Pessoa que presta um serviço público. É aquele que exerce, ainda que transitoriamente, ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. No gênero, incluem-se as espécies: agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração com o poder público.

Agravo Regimental
Recurso cabível contra decisão do Presidente do Tribunal de Contas, do Presidente de Câmara ou do Relator, que causar prejuízo ao direito dos interessados.

Alerta
Aviso emitido pelo Conselheiro-Relator ou, automaticamente, pelo Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC, aos titulares dos poderes ou órgãos, quando da ocorrência das situações previstas no § 1º do artigo 59, da Lei Complementar nº 101/2000. Ver SIAPC – Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.

Alienação
Ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado. Pode ser de forma voluntária, como a dação em pagamento, ou compulsória, como a arrematação. Pode ser a título oneroso (a compra e venda) ou gratuito (a doação). A transferência do bem alienado só poderá ocorrer por meio de contrato, isto é, através de negócio jurídico que expresse a transmissão do bem a outra pessoa.

Alínea
Nos códigos brasileiros, a alínea é a subdivisão de um inciso, representada por uma letra.

Alíquota
Em Direito Tributário, corresponde ao percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo para o cálculo do valor de um tributo.

Aposentadoria Especial
Aposentadoria devida ao segurado que tenha trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de maneira permanente, não ocasional e nem intermitente, durante 15, 20 ou 25 anos de contribuição, a depender da atividade, conforme lista regulamentar.

Arguição de Suspeição
Argumento suscitado no processo, baseado em suspeita quanto à imparcialidade do magistrado. Trata-se de incompatibilidade de natureza subjetiva. Assim, caso não seja arguida no prazo legal, o defeito processual deixa de existir (sendo, portanto, causa de nulidade relativa). Também se aplica a membros do Ministério Público, serventuários da justiça, peritos, assistentes técnicos e intérpretes.

Assembleia Legislativa
Órgão do Poder Legislativo de cada unidade da federação, cujos membros são eleitos pelo povo e a quem cabe elaborar, discutir e aprovar as leis de sua competência.

Associação das Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul – ASUR ou ASUL
Associação composta pelas entidades públicas de controle externo dos paí-ses signatários do Mercosul. Tem como objetivos o intercâmbio permanente de documentação e informação técnica entre seus membros, a promoção de eventos e a realização de atividades acadêmicas, docentes, de investigação e assessoramento, a harmonização de normas de auditoria, a postulação de modelos institucionais de controle externo com funções fiscalizadoras e jurisdicionais, o assessoramento técnico em matéria de controle externo e a constituição de uma entidade superior de controle da comunidade, com competência para intervir em atividades de controle financeiro, interpretação de normas de administração financeira e solução de conflitos de competência.

Ato Administrativo
É toda manifestação unilateral de vontade, por parte da Administração Pública, visando, de modo imediato, à produção de determinado efeito jurídico, para si ou para seus administrados, através da criação, modificação ou extinção de direitos ou obrigações, e, de modo mediato, ao interesse público.

Ato Antieconômico
Ato que onera, indevidamente, o erário, mesmo que praticado com a observância das formalidades legais, não atendendo ao interesse público ou afrontando os princípios constitucionais da eficiência, eficácia e efetividade. Ver economicidade.

Ato Ilegal
Ato ou procedimento administrativo praticado em desconformidade com as regras ou os princípios que o regem.

Ato Ilegítimo
Ato que, embora revestido de todas as formalidades legais, não é socialmente aceito. O princípio da legitimidade, em termos de controle, avança em relação ao princípio da legalidade, impondo não apenas um controle formal, mas exigindo uma profunda análise da finalidade apresentada e da motivação oferecida.

Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON
Entidade civil, de caráter nacional, que tem como associados Ministros e Substitutos dos Ministros do Tribunal de Contas da União, Conselheiros e Substitutos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, e dos Tribunais de Contas dos Municípios da Bahia, Ceará, Goiás, Pará, Rio de Janeiro e São Paulo. Dentre seus objetivos, expressos em seu Estatuto, está o de representar e defender, em juízo ou fora dele, direitos ou interesses de seus associados, bem como o de congregar os membros dos Tribunais de Contas na defesa de interesses e solução de problemas comuns, relacionados às suas competências e prerrogativas constitucionais, perante as suas respectivas áreas de Governo, opinião pública e sociedade.

Atualização Monetária
Ajuste feito periodicamente de certos valores, tendo como base o índice da inflação de determinado período, objetivando compensar a perda de valor da moeda.

Audiência Pública
Instrumento colocado à disposição dos órgãos públicos para, dentro de sua esfera de atuação, promover o diálogo com a sociedade, visando à solução de problemas relacionados a um interesse público relevante. A Instrução Normativa nº 04/2012 dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.

Auditor
Pessoa com conhecimentos técnicos encarregada de emitir informação ou parecer sobre a aplicação das leis a casos concretos, relativamente à sua área de conhecimento. É o profissional que verifica, ainda, se as disposições planejadas e/ou estabelecidas por uma empresa ou órgão público foram implementadas com eficácia, de acordo com as finalidades estabelecidas. O auditor pode ser interno ou externo. O auditor interno fiscaliza os processos e procedimentos, determinando quais são produtivos e adequados dentro da empresa ou setor. Já o auditor externo tem como atividade precípua a análise e validação das contas e saldos de balanço.

Auditor Público Externo do TCE-RS
Servidor concursado, de nível superior, pertencente ao Corpo Técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, cujas atribuições estão descritas na Lei Estadual nº 13.268/2009.

Auditoria
Exame independente, objetivo e sistemático de dada matéria, baseado em normas técnicas e profissionais, no qual se confronta uma condição com determinado critério, com o fim de emitir uma opinião ou comentários. No âmbito do TCE-RS, trata-se de procedimento de fiscalização que envolve o exame de documentos, dados e informações que forem encaminhados à Casa, inclusive por meio informatizado, magnético ou eletrônico, ou colhidos in loco, de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, operacional, social, ambiental e de pessoal, visando à verificação da regularidade técnica, legalidade e legitimidade da gestão do responsável pelo órgão ou pela entidade. O conjunto desses elementos integra e instrui os respectivos Processos de Contas dos administradores, que culminam com decisão do Tribunal de Contas, no sentido da regularidade, regularidade com ressalvas, ou irregularidade de Contas, bem como na aplicação de multa e/ou débito no caso de infringência a regras de administração contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou dano ao erário, respectivamente.

Auditoria Ambiental
Instrumento de gerenciamento destinado à proteção ambiental que compreende uma avaliação objetiva, sistemática, documentada e periódica do desempenho de atividades e processos, visando ao controle da política ambiental executada pelo administrador público.

Auditoria Contábil
Exame das demonstrações contábeis e de outros relatórios financeiros, com o objetivo de expressar uma opinião – materializada em um documento denominado relatório de auditoria – sobre a adequação desses demonstrativos em relação a estas Normas de Auditoria Governamental (NAGs), aos Princípios de Contabilidade (PCs), às Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs), sejam elas profissionais ou técnicas, e à legislação pertinente. Em uma auditoria contábil, o profissional de auditoria governamental deverá verificar se as demonstrações contábeis e outros informes representam uma visão fiel e justa do patrimônio, envolvendo questões orçamentárias, financeiras, econômicas e patrimoniais, além dos aspectos de legalidade.

Auditoria de Admissão
Exame da legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título, excetuando-se as nomeações para cargos de provimento em comissão, ocorridos na Administração Direta e Indireta do Estado e nos Municípios.

Auditoria de Cumprimento Legal
Exame da observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Auditoria de Regularidade
Exame e avaliação dos registros; das demonstrações contábeis; das Contas governamentais; das operações e dos sistemas financeiros; do cumprimento das disposições legais e regulamentares; dos sistemas de controle interno; da probidade e da correção das decisões administrativas adotadas pelo ente auditado, com o objetivo de expressar uma opinião.

Auditoria Governamental
Exame efetuado em entidades da Administração Direta e Indireta, em funções, subfunções, programas, ações, áreas, processos, ciclos operacionais, serviços, sistemas e sobre a guarda e a aplicação de recursos públicos por outros responsáveis, em relação aos aspectos contábeis, orçamentários, financeiros, econômicos, patrimoniais e operacionais, assim como acerca da confiabilidade do Sistema de Controle Interno (SCI). É realizada por profissionais de auditoria governamental, por intermédio de levantamentos de informações, análises imparciais, avaliações independentes e apresentação de informações seguras, devidamente consubstanciadas em evidências, segundo os critérios de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, equidade, ética, transparência e proteção do meio ambiente. São também observadas a probidade administrativa e a responsabilidade social dos gestores da coisa pública.

Auditoria Operacional
Exame de funções, subfunções, programas, ações, áreas, processos, ciclos operacionais, serviços e sistemas governamentais, com o objetivo de se emitir comentários sobre o desempenho dos órgãos e das entidades da Administração Pública, além do resultado das políticas, programas e projetos públicos, pautado em critérios de economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, equidade, ética e proteção ao meio ambiente, além dos aspectos de legalidade.

Autarquia
Pessoa jurídica de direito público, instituída por lei, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviços públicos descentralizados, por meio de controle administrativo exercido dentro dos limites da lei. Constituem forma descentralizada de ação estatal, que tem personalidade pública e, portanto, estão imunes à tributação. São características essenciais das autarquias: criação por lei; personalidade jurídica de direito público; capacidade de autoadministração; especialização dos fins ou atividades e sujeição a controle ou tutela.

Autos
Reunião das peças produzidas no decorrer do processo judicial ou administrativo, como as petições, termos de audiências, certidões, entre outras. É a repre-sentação física de um processo.

Auxiliar de Serviços Gerais
Servidor concursado de nível fundamental dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (cargo em extinção). Entre as atribuições estão as de executar trabalhos relativos à manipulação e ao controle de equipamentos de som, reparos em instalações elétricas e hidráulicas e pequenos consertos em aparelhos elétricos, objetos de madeira e outros.

B

Banco de Dados de Admissões – BDA / Oracle
Sistema informatizado de dados que armazena os atos de admissão e o histórico de enquadramentos, bem como emite anexos desses enquadramentos para acompanhamento dos processos.

Banco de Dados de Admissões – BDA / SIAPES
Programa disponibilizado às auditadas para lançamento dos dados relativos aos atos de admissão e à manutenção do histórico funcional dos empregados. Seus dados são enviados periodicamente ao TCE-RS para alimentar o BDA/Oracle, servindo de base às auditorias e à montagem dos anexos de enquadramento de atos de admissão.

Bens públicos
São aqueles que pertencem à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, não sujeitos a usucapião, que somente podem ser alienados na forma e nos casos especificados em lei. Os bens públicos poderão ser de uso comum (utilizados pela comunidade de forma indistinta, como as praças, por exemplo); de uso especial (utilizados pelo próprio poder público, segundo critério de destinação, para o cumprimento de suas funções, como as repartições públicas, por exemplo); e, de uso dominicais (utilizados pelo Estado com fim econômico, como imóveis desocupados, por exemplo). Norteiam a gestão dos bens públicos a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

Bibliotecário:
Servidor concursado de nível superior do Corpo Técnico do TCE-RS, cuja atribuição fundamental é a de executar serviços de classificação e catalogação do acervo bibliográfico, executar pesquisas doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, bem como as atividades inerentes à área da Biblioteconomia. Entre as funções, também estão a de atender aos pedidos de informações, nas áreas de atuação do Tribunal de Contas, do público interno e externo; a de realizar a seleção, pedido de aquisição, processamento técnico, gerenciamento e disseminação de material bibliográfico, multimídia e legislação; e a de executar o gerenciamento e alimentação dos sistemas operacionais da Biblioteca.

C

Cadastro de Administrador Jurisdicionado
Cadastro que deve ser preenchido e atualizado pelo responsável do órgão ou ente jurisdicionado do TCE-RS. Pode ser requisitada a sua atualização quando da realização de procedimento de auditoria, sendo que o endereço informado será considerado válido para fins de processamento das intimações do administrador.

Calamidade Pública
Situação anormal, provocada por fatores adversos, resultante da ação humana ou catástrofes ocasionadas por fenômenos naturais, que causam o caos na comunidade pelo não atendimento de suas necessidades básicas.

Câmara
Órgão julgador, integrante da organização do TCE-RS, com composição e quórum de três membros, sempre presidido por um Conselheiro, escolhido pelo Tribunal Pleno na mesma oportunidade em que forem eleitos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral. Suas atribuições encontram-se previstas no Regi-mento Interno do TCE-RS.

Câmaras Especiais
Integram a organização do TCE-RS. São mantidas duas Câmaras Especiais, cada qual composta por três Conselheiros-Substitutos, sob a presidência de Conselheiro, conforme designação do Tribunal Pleno. Foram inicialmente instituídas em regime de exceção, para o julgamento dos processos que integram o passivo processual histórico do Tribunal de Contas do Estado, constituído daqueles autuados em ano anterior a 2002, ainda pendentes de decisão final, exceto os processos de Consulta e de Pedidos de Orientação Técnica. Desde a entrada em vigor do novo Regimento Interno do TCE-RS (Resolução nº 1.028/2015), em 1º de junho de 2015, passaram a também exercer parte das competências atribuídas às Câmaras. Atualmente, essas competências estão especificadas na Resolução nº 1047/2015, segundo a qual “nas Câmaras Especiais serão julgados os processos relativos às contas de gestão dos administradores das Câmaras Municipais e das entidades da Administração Indireta dos Municípios”.

 
Câmara Municipal
Sede do Poder Legislativo Municipal, é o local onde se reúnem os vereadores com a função de elaborar leis e fiscalizar os atos do governo municipal.

Caput
Termo em latim que significa cabeça. Nos textos normativos, refere-se à cabeça do artigo de lei quando este contiver incisos e/ou parágrafos. É a parte inicial, ou seja, o enunciado primordial do artigo.

Carga Farrapa
Título do quadro de autoria de Guido Mondin, cuja réplica é entregue, como honraria, a pessoas nacionais ou estrangeiras, servidores e autoridades, civis ou militares, que tenham prestado relevantes serviços ao TCE-RS ou ao sistema de fiscalização dos gastos públicos.

Cargo em Comissão
Cargo público, criado por lei, de livre nomeação e exoneração, destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Para o provimento desse cargo, não é necessária a prévia aprovação em concurso público.

Cargo Efetivo
Corresponde àquele cargo público ocupado por servidor estatutário, provido por concurso público, nos moldes determinados pelo artigo 37, II, da Constituição da República, sendo regido por um estatuto definidor de seus direitos e obrigações. É instituído por lei, em número certo, com denominação própria, organizado em carreira ou isolado, com atribuições e responsabilidades específicas, para ser provido e exercido por um titular, tendo como contrapartida retribuição pecuniária.

Cargo Público
É o criado por lei, em número certo, com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos.

Certidão de Decisão
Certidão emitida após o trânsito em julgado das decisões do Tribunal de Contas do Estado que imputem débito e/ou multa, não havendo comprovação do recolhimento no prazo fixado. Sua emissão é realizada em conformidade com os modelos aprovados em Instrução Normativa, e tem eficácia de Título Executivo, nos termos do § 3º do artigo 71 da Constituição da República.

Cedência

Modalidade de afastamento temporário de servidor público, titular de cargo efetivo ou emprego público, que lhe possibilita exercer atividades em outro órgão ou entidade, da mesma esfera de governo ou de esfera distinta, para ocupar cargo em comissão, função de confiança ou ainda para atender às situações estabelecidas em lei, com o propósito de cooperação entre as Administrações. Nesse sentido, destacamos que tal cooperação será materializada mediante a celebração de convênio ou de outro instrumento semelhante.

Cidadania
Trata-se de qualidade de cidadão, ou seja, daquele que se acha no gozo de direitos civis e políticos de um Estado. Conjunto de direitos e obrigações existentes entre os indivíduos e o Estado a que eles pertencem.

Cientificação
Ato por meio do qual o TCE-RS dá ciência ao administrador responsável acerca da existência de processo administrativo, envolvendo exercício de sua responsabilidade. É também a denominação utilizada para indicar o procedimento utilizado por responsáveis pelo Sistema de Controle Interno para dar conhecimento ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade por eles constatada.

Classificação da Despesa Pública
Agrupamento da despesa pública por categorias. As despesas públicas podem ser classificadas, quanto à regularidade, em despesas ordinárias (de caráter não-eventual) ou extraordinárias (despesas decorrentes de fatos imprevisíveis, como guerra ou situação de calamidade pública) e, quanto à natureza, em despesas extraorçamentárias (que independem de autorização legislativa, não integrando o orçamento público) e orçamentárias (conjunto de gastos públicos autorizados por meio do orçamento ou de créditos adicionais e que não podem ser efetivados sem a existência de crédito orçamentário que os corresponda suficientemente). Existem, em suma, três classificações das despesas públicas orçamentárias: institucional, funcional e programática.

Classificação da Receita Pública
As receitas públicas dividem-se, quanto à natureza, em extraorçamentárias (ingressos pertencentes a terceiros, destinados ao atendimento de exigências contratuais, para posterior devolução) e orçamentárias (ingressos pertencentes ao ente público, destinados exclusivamente a programas e ações governamentais). Sob o ponto de vista jurídico, classificam-se em originárias (decorrentes da ação direta do Estado em alguma atividade, como a venda de bens e serviços e percepção de aluguéis) e derivadas (decorrentes do poder coercitivo do Estado, como a cobrança de tributos e multas).

Código de Ética
Norma que estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício de cargo.

Cofres Públicos
Repartição pública onde se guarda o dinheiro público. O mesmo que erário. Pode ser denominado, conforme o caso, de Tesouro Nacional (da União), Tesouro Estadual (dos Estados federados); Tesouro Distrital (do Distrito Federal) e Tesouro Municipal (dos Municípios).

Coisa Julgada
Situação jurídica que, quando configurada, não permite a discussão e/ou a modificação de uma decisão, inclusive por meio da interposição de recurso. Pode ocorrer tanto no âmbito judicial quanto no administrativo; entretanto, em regra, a coisa julgada administrativa não impede que a matéria seja reapreciada pelo Poder Judiciário.

Concessão de Serviço Público
É o acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante remuneração paga pelo usuário. Difere-se da permissão porque esta consiste em ato unilateral, precário e discricionário do poder público.

Concorrência Pública
Modalidade de licitação para contratos de grande vulto, que se realiza, com ampla publicidade e com rigor formal, para assegurar a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital convocatório. É a modalidade obrigatória para obras e serviços de engenharia de valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e compras e serviços de valor superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Além disso, a lei prevê que, independentemente do valor, a modalidade concorrência deve ser adotada nos seguintes casos: compra de bens imóveis; alienações de bens imóveis para as quais não tenha sido adotada a modalidade leilão; concessões de direito real de uso, serviço ou obra pública e, licitações internacionais.

Concurso
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. Os trabalhos são submetidos à avaliação de uma comissão examinadora constituída para esse específico fim. Não deve ser confundida a modalidade licitatória do concurso com o concurso público para provimento de cargos e empregos públicos (Ver concurso público).

Concurso Público
Processo seletivo que permite o acesso a emprego ou cargo público de modo amplo e democrático. É um procedimento impessoal onde é assegurada igualdade de oportunidades a todos interessados em concorrer para exercer as atribuições oferecidas pelo Estado, a quem incumbe identificar e selecionar os mais adequados mediante critérios objetivos.

Conselheiro
Agente público, cujo dever e prerrogativas incluem a fiscalização e o julgamento das contas públicas. São escolhidos na forma prevista na Constituição Estadual e nomeados pelo Governador do Estado.

Conselheiro-Relator
Conselheiro responsável por, entre outras competências, dar impulso ao processo que lhe tenha sido distribuído, decidir sobre pedidos cautelares e apresentar voto (sua decisão a respeito da situação apresentada no processo) perante o Tribunal ou a Câmara, conforme o caso. (Ver medida cautelar).

Conselheiro-Substituto
São os responsáveis por substituir os Conselheiros, nos casos de falta, impedimento ou vacância, além de exercer outras atividades da judicatura. As sete vagas previstas na Constituição Estadual (art. 73, § 2º), são preenchidas por meio de concurso público.

Consórcio Administrativo
Acordo de vontades celebrado entre duas ou mais pes-soas jurídicas de direito público da mesma natureza, ou entre entidades da Administração Indireta, para a consecução de objetivos comuns. Também chamados consórcios públicos, sempre conduzem à formação de uma pessoa jurídica, de direito público ou privado, dependendo se resultarem, respectivamente, em associações públicas ou em consórcios públicos de direito privado. No primeiro caso, possuirão natureza autárquica e serão parte integrante da Administração Pública Indireta de todos os entes consorciados; no segundo caso, serão regidas pelo direito civil naquilo que não for expressamente derrogado por normas de direito público e em se tratando de realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, tudo conforme o artigo 6º, §2º, da Lei nº 11.107/2005.

Consórcio Público
Ver Consórcio Administrativo.

Consulta
Procedimento por meio do qual as pessoas indicadas no Regimento In-terno do TCE-RS podem solicitar esclarecimentos sobre a aplicação de dispositivos legais e regulamentares, concernentes à matéria de competência do Tribunal de Contas.

Consultoria Técnica
Órgão integrante da Direção-Geral do Tribunal de Contas do Estado que tem a responsabilidade de intermediar e harmonizar o entendimento técnico sobre a atuação da Administração Pública, além de responder às consultas, relativas à matéria afeta ao TCE-RS, feitas pelos gestores públicos.

Contas Públicas
Conjunto de informações que se possa obter, direta ou indireta-mente, acerca de determinada gestão pública, que permita ser esta avaliada quanto à legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, e que possibilite o controle e a aferição de resultados e responsabilidades.

Contas de Gestão
Correspondem às contas públicas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dos Municípios que o compõem, são julgadas pelo TCE-RS. As Contas de Gestão abrangem: análise dos relatórios da Controladoria e Auditoria Geral do Estado – CAGE ou Unidade de Controle Interno – UCI (se existentes), avaliação e manifestação sobre a gestão fiscal (quando poder ou órgão autônomo) e resultados das auditorias e inspeções realizadas.

Contas de Governo
Correspondem às Contas do Governador do Estado do Rio Grande do Sul e dos Prefeitos Municipais, e compreendem: análise do Balanço-Geral, avaliação e manifestação sobre a gestão fiscal, cumprimento dos índices constitucionais (saúde e educação) e avaliação de ações e programas governamen-tais. Resultam, no TCE-RS, na emissão de parecer prévio, que é enviado ao Poder Legislativo (Assembleia Legislativa ou Câmaras Municipais, conforme o caso) para julgamento.

Contas Irregulares
Juízo emitido pelo TCE-RS quando do julgamento das Contas de Gestão, quando estas apresentam elementos contábeis desqualificados, inobservância de normas atinentes à administração e ao controle orçamentário, financeiro, patrimonial ou operacional, e/ou débitos que evidenciem indícios de crime ou ato de improbidade administrativa.

Contas Regulares
Juízo emitido pelo TCE-RS quando do julgamento das contas de gestão quando estas não apresentam irregularidades.

Contas Regulares com Ressalvas
É juízo emitido pelo TCE-RS quando a presta-ção de contas evidenciar falha de natureza formal (aquela que não implica comprovado prejuízo financeiro ao poder público).
Contrato
Acordo de vontade entre duas ou mais pessoas, em relação a um objeto lícito e possível, a fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Ocorre quando as partes assumem, reciprocamente, uma obrigação.
Contraditório
Trata-se de princípio previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constitui-ção Federal de 1988, corolário do princípio do devido processo legal, que assegura a todo acusado em processo judicial e/ou administrativo direito de resposta contra a acusação que lhe foi feita, utilizando, para tanto, todos os meios de defesa admitidos em direito.
Controle Externo
Controle exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas, sobre as atividades orçamentária, contábil, financeira, econômica, operacional e patrimonial dos Poderes Executivo, Judiciário, do próprio Poder Legislativo e do Ministério Público, e de suas entidades da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade dos atos praticados pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

Controle Interno
Conjunto de recursos, métodos e processos adotado pelas pró-prias gerências do setor público, visando a impedir o erro, a fraude e a ineficiência, bem como a dar atendimento aos princípios constitucionais, em especial aos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ver Sistema de Controle Interno (SCI), Unidade Central de Controle Interno (UCCI).

Controle Social
Exercício de um direito, que é assegurado a todo cidadão, de co-nhecer, fiscalizar, opinar e interferir nas políticas públicas, em defesa do interesse coletivo.

Contribuição de Melhoria
Espécie de tributo, devido nos casos em que uma obra pública tenha causado valorização de um imóvel do contribuinte, evitando seu “enriquecimento sem causa”.

Convênio
Instrumento utilizado para formalização do acordo de vontades entre entidades do setor público e, ocasionalmente, entre entidades do setor público e instituições do setor privado, com vistas à realização de programas de trabalho ou de eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

Convite
Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação da proposta. Esta modalidade somente poderá ser aplicada para valores até R$ 80 mil no caso de compras e serviços e até R$ 150 mil para a execução de obras de engenharia.

Coordenação-Geral
Colegiado existente na estrutura do Tribunal de Contas do Estado composto pelo Diretor-Geral, pelo Diretor de Controle e Fiscalização e pelo Diretor Administrativo, atuando de forma integrada e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Presidente.

Corpo Técnico
Corresponde ao conjunto de servidores integrantes do pessoal efetivo do TCE-RS, com quadro próprio e atribuições definidas em lei e em resoluções. A investidura em cargo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas
Órgão de fiscalização e disciplina do TCE-RS.
Corrupção Ativa
É crime contra a Administração Pública, praticado por particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Corrupção Passiva
Crime cometido por funcionário público que, em razão de sua função, ainda que fora dela, ou antes de assumi-la, solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

Créditos Adicionais
São as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Créditos Especiais
São créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Créditos Extraordinários
São créditos adicionais destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Créditos Suplementares
São créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária.

D

Débito
Valores monetários fixados pelo TCE-RS ao responsável, com objetivo de ressarcir os cofres públicos quando caracterizado dano ao erário.
Desequilíbrio Financeiro
Excesso de gastos em relação à entrada de recursos, provocando insuficiência financeira para fazer frente às obrigações.
Decisão Normativa
Decisão do TCE-RS para fixar critérios para o exame de casos concretos.

Decisão do TCE-RS
Resultado da apreciação de processos pelo Tribunal Pleno ou Câmaras.

Declinar da Competência
Decisão tomada por administrador, juiz ou tribunal no sentido da sua incompetência para exame de matéria ou processo.

Denúncia
Denominação informal conferida a documento que trate de acusação sobre matéria de competência do TCE-RS. Para o registro da denúncia, não é necessário identificar-se. O seu conteúdo será analisado por técnicos da Assessoria da Corregedoria/Ouvidoria. Se os fatos relatados abrigarem elementos suficientes para a sua verificação, a denúncia será encaminhada para verificação em inspeção ou auditoria.

Despacho
Determinação sem conteúdo decisório, da qual não advém prejuízo às partes. Possui a finalidade de impulsionar o processo, impedindo eventuais vícios ou irregularidades.

Despesa Corrente
Classificação da despesa segundo a categoria econômica, ou seja, segundo o efeito que produzirá na economia. A despesa corrente corresponde ao gasto necessário para a manutenção da máquina estatal, que não contribui à aquisição ou modificação do patrimônio público. Entre suas espécies (ou subcategorias econômicas) incluem-se a despesa de pessoal e os encargos sociais, os juros e os encargos da dívida.

Despesa de Capital
Classificação da despesa segundo a categoria econômica, ou seja, segundo o efeito que produzirá na economia. A despesa de capital consiste na aplicação de recursos em bens ou serviços que resultem na aquisição ou modificação do patrimônio público. Entre suas espécies (ou subcategorias econômicas) incluem-se os investimentos, as inversões financeiras e a amortização da dívida.

Despesa Pública
Conjunto dos gastos da administração pública, necessários para o funcionamento dos serviços públicos. Obrigação de pagamento do próprio órgão do governo e da administração pública, centralizada e descentralizada. Deve estar devidamente autorizada no orçamento, votado pelo Poder Legislativo.
 

Desvio de função 

Situação em que o empregado passa a exercer, com habitualidade, atividades diferentes daquelas para as quais foi contratado pela empresa. No serviço público, o desvio de função ocorre quando o servidor exerce funções diferentes das previstas para o cargo para o qual ele foi aprovado em concurso.
Fonte: Dicionário Jurídico – Valdemar P. da Luz.

Devolução de vista
É o retorno de um processo para julgamento após pedido de vista formulado por um dos componentes do Órgão Julgador. Ver Vista.

Diário Oficial da União
É um dos veículos de comunicação que a Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República tem para tornar público todo e qualquer assunto de âmbito federal. É disponibilizado para acesso na internet, no site da Imprensa Nacional, e também pode ser adquirido em bancas de jornais.

Diário Oficial do Estado
Publicação do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, sob responsabilidade da Companhia Riograndense de Artes Gráficas do Rio Grande do Sul, em que se encontram as informações sobre atos de governo do Estado e concursos públicos promovidos pelos órgãos e entidades estaduais.

Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Meio oficial de publicação e de divulgação dos atos processuais e administrativos do TCE-RS, bem como das suas comunicações em geral. É publicado na rede mundial de computadores (internet), no site da Instituição.

Diligência
Providência determinada pelo Conselheiro-Relator para que forme sua convicção acerca de determinado fato que não ficou totalmente comprovado, ou para dirimir algumas dúvidas sobre algum ponto relevante do processo.

Direção Administrativa
Unidade do TCE-RS à qual compete definir as diretrizes e articular as atividades da área administrativa.

Direção de Controle e Fiscalização
Unidade do TCE-RS à qual compete articular as atividades, estabelecer as diretrizes e aprovar o planejamento e a execução das atividades de controle externo do Tribunal de Contas.

Direção-Geral
Unidade do TCE-RS à qual compete atuar junto ao Presidente na fixação dos objetivos e da orientação das atividades da Instituição; coordenar as atividades ligadas às áreas técnica e administrativa, propiciando-lhes ação integrada; e manter sistemática de controle das Certidões de Decisão – Títulos Executivos emitidas, fazendo o acompanhamento gerencial de seus valores.

Distribuição de Processos
Procedimento pelo qual, atendidos os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio, cada processo será distribuído a um Relator, dentre todos os Conselheiros, com exclusão do Presidente, mediante computação eletrônica, bem como aos Conselheiros-Substitutos, na forma definida em instrução normativa.
Dívida Ativa Tributária
Crédito da Fazenda Pública proveniente de tributos e respectivos adicionais e multas.

Dívida Ativa não Tributária
São os créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Documentação de Auditoria
Documentos e anotações com informações e provas, elaborados, em qualquer meio, diretamente pelo profissional de auditoria governamental ou por sua solicitação e supervisão, ou por ele obtido. Registram as evidências dos trabalhos executados e fundamentam sua opinião e comentários. Também denominada papéis de trabalho.

Dotação Orçamentária
Uma verba prevista como despesa em orçamentos públicos, quando destinada a fins específicos.

E

Economicidade
Alternativa mais racional (binômio preço x qualidade) para a solução de um determinado problema. Quando relacionado às aquisições, refere-se à oportunidade de redução de custos na compra de bens ou serviços, mantendo-se um nível adequado de qualidade.

ECOTCE
Programa de Gestão Ambiental e de Responsabilidade Social do TCE-RS que tem o objetivo de propor, implantar, coordenar e divulgar projetos relativos à redução e minimização de impactos socioambientais, à gestão adequada dos resíduos gerados, ao uso racional e ao combate ao desperdício dos recursos naturais e dos bens públicos e à promoção do exercício da cidadania por meio de ações institucionais com impactos sociais positivos.

Efeito Devolutivo
Efeito que provoca a rediscussão de matéria já decidida. É verificado quando os recursos devolvem para o mesmo órgão prolator da decisão ou levam ao conhecimento para outro órgão jurisdicional de instância superior o assunto objeto de insurgência. O recurso, quando recebido apenas nesse efeito, possibilita à parte vencedora a execução provisória da decisão recorrida, ainda que ele se encontre em discussão.

Efeito Suspensivo
Suspensão dos efeitos da decisão de um magistrado ou órgão colegiado, até que transite em julgado a decisão sobre um recurso. O recurso, quando recebido no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), impede, assim, a execução provisória da decisão recorrida.

Efetividade
Refere-se ao resultado real obtido pelos destinatários das políticas, dos programas e dos projetos públicos. É o impacto proporcionado pela ação governamental.

Eficácia
Diz respeito ao grau de realização de objetivos e de alcance das metas.
Eficiência
Racionalidade com que os recursos alocados a determinados programas governamentais são aplicados. Refere-se à maximização de benefícios com o menor gasto de tempo e recursos possíveis.

Egrégio
Tratamento dirigido ao Tribunal de Contas e demais Tribunais Superiores. Equivale a insigne, distinto.

Embargos
Recurso sobre a decisão proferida por Juízo Singular ou pela Câmara, interposto, uma única vez, perante o Tribunal Pleno, no prazo de trinta dias. Tem efeito suspensivo. Ver Efeito Suspensivo.

Embargos de Declaração
Recurso que tem por finalidade a integração da decisão, por meio do saneamento dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos.

Ementa
Breve apresentação (resumo/sumário) do conteúdo do acórdão, e, por isso, deve ser feita de forma clara e concisa. Por meio dela, sabe-se de imediato a matéria relacionada na decisão do TCE-RS.

Empenho de Despesa
Ato emanado de autoridade competente que cria para o Es-tado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Empregado Público
Espécie de agente público cujo vínculo funcional é celetista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho), muito embora se submeta a algumas regras constitucionais típicas dos servidores públicos efetivos, como ingresso por concurso público e submissão aos limites remuneratórios. Corresponde àqueles que exercem suas funções nas sociedades de economia mista e empresas públicas, bem como nos entes federados que optaram pela criação de um regime único, de natureza celetista.

Empresa Pública
Entidade da Administração Pública Indireta, criada por autorização legal e constituída de capital exclusivamente público, com personalidade jurídica própria, de direito privado, dotada de autonomia administrativa e gerencial, e incumbida de atividades econômicas lato sensu (prestação de serviços públicos ou atividades econômicas stricto sensu).

Encontro Regional de Controle e Orientação
Evento promovido pelo TCE-RS, que ocorre a cada dois anos, cujo objetivo é a transmissão de informações relativas à gestão pública e ao controle externo, através de palestras de orientação técnica dirigidas aos jurisdicionados e servidores públicos.

Ente Auditado
Entidade da Administração Direta e Indireta, funções, subfunções, programas, ações (projetos, atividades e operações especiais), áreas, processos, ciclos operacionais, serviços, sistemas e demais responsáveis pela guarda e aplicação de recursos públicos, que seja objeto de auditoria governamental.

Equidade
Princípio pelo qual os responsáveis pela Administração Pública utilizam de forma imparcial os recursos que lhe são colocados à disposição pela própria comunidade, a fim de garantir, da melhor maneira, a justiça social, satisfazendo ao interesse público.

Erário
Vide Cofres Públicos.
Erro
Ato não voluntário, não intencional, resultante de omissão, desconhecimento, imperícia, imprudência, desatenção ou má interpretação de fatos na elaboração de documentos, registros ou demonstrações. Existe apenas culpa, pois não há intenção de causar dano (dolo).

Esclarecimentos
Manifestação por escrito dos responsáveis pelos órgãos ou enti-dades, ou de terceiros interessados, que contém justificativas acerca dos apontamentos formulados pelo Serviço de Auditoria do TCE-RS.

Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena
Unidade gerencial do TCE-RS que desenvolve ações de capacitação no âmbito do próprio Tribunal de Contas. Atua também na prevenção e na orientação do público externo, visando à eficiência e à eficácia na aplicação dos recursos públicos.

Escultura-Símbolo do TCE-RS “O Gaúcho”
Estatueta que representa o Homem Riograndense no uso de laço, uma das principais atividades campeiras, de autoria de Glória Corbetta, cuja réplica é concedida, a título de honraria, acompanhada do referido diploma, quando de atividades de representação ou solenidades, a pessoas ou instituições que tenham prestado relevantes serviços a este Tribunal de Contas, ao Sistema de Fiscalização dos Gastos Públicos, ao serviço público ou à sociedade, na promoção do bem estar cultural e social, bem como que tenham contribuído na promoção das relações institucionais.

Estatal
Entidade civil ou comercial, de que o Estado possui o controle acionário. São consideradas empresas estatais a empresa pública, a sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e demais empresas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, ou, ainda, instituídas ou mantidas com recursos públicos.

e-TCEnet
Certificado digital emitido aos órgãos e entidades sob a jurisdição deste Tribunal de Contas que permite aos jurisdicionados alimentar os demais sistemas da Casa com informações relevantes ao controle externo.

Evidências de Auditoria
Elementos de convicção dos trabalhos efetuados pelo profissional de auditoria governamental, devidamente documentados, e que devem ser adequados, relevantes e razoáveis para fundamentar a opinião e as conclusões.

Exercício Financeiro
Período de tempo compreendido entre 01.01 e 31.12 de cada ano (correspondente ao ano civil, conforme art. 34 da Lei Federal nº 4.320/1964), no qual se promove a execução orçamentária e demais fatos que afetam os elementos patrimoniais dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Execução Direta
Execução de obra ou serviço que é feita pelos órgãos e pelas entidades da Administração, pelos próprios meios.

Execução Indireta
Execução de obra ou serviço na qual o órgão ou a entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: empreitada por preço global – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; empreitada por preço unitário – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
F

Falha Reincidente
Irregularidade detectada mais de uma vez em relação ao mesmo ente, órgão ou entidade jurisdicionados.

Fato Gerador
É a situação abstrata, definida em lei, a qual, uma vez ocorrida, gera a obrigação tributária.

Fazenda Pública
É a denominação genérica atribuída ao conjunto de órgãos da Administração Pública destinados à arrecadação e à fiscalização de tributos, bem como à guarda dos recursos financeiros e títulos representativos de ativo e de direitos do Estado.

Finalidade Pública
É o fim almejado pela Administração Pública, correspondente à satisfação do interesse público.

Fumus boni iuris
Expressão em latim que se traduz, literalmente, como “fumaça do bom direito”. É um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Não há, portanto, a necessidade de provar a existência do direito para que ela esteja configurada, bastando a mera suposição de verossimilhança. Esse conceito ganha sentido especial, juntamente com o periculum in mora, nas concessões de medidas de caráter urgente. Ver periculum in mora.

Fraude
Ato voluntário intencional de omissão ou manipulação de transações, adulteração de documentos, informações, registros e demonstrações. Existe dolo, pois há intenção de causar algum tipo de dano.

Função de Confiança
A exemplo do cargo em comissão (ou cargo de confiança), possui a característica da temporariedade, sendo ocupado por pessoa que desfruta de confiança daquele que o nomeia ou propõe a nomeação. Assim, o titular permanece na função enquanto subsistir o vínculo de confiança. Difere do cargo em comissão porque é destinado exclusivamente a servidores efetivos, ou seja, nomeados mediante aprovação em concurso público.

Funcionário Público
Expressão utilizada para designar todos aqueles que possuem vínculo de trabalho com o poder público. Encontra-se em desuso desde o advento da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que o Constituinte optou pelo uso das expressões agente público (para designar de modo abrangente todos aqueles trabalhadores vinculados à Administração Pública), e servidor público (para designar espécie de agente público que possui vínculo permanente com a Administração Pública).

Fundação
Entidade de direito privado, criada por escritura pública ou testamento, com destinação de bens livres a um fim específico. Seu patrimônio possui personalidade jurídica própria.

Fundação Pública
Entidade da Administração Pública indireta cujo patrimônio e finalidade são essencialmente públicos. É criada ou autorizada por lei específica para desempenhar atividades estatais. No que tange à natureza jurídica, pode ter personalidade de direito privado ou de direito público, sendo que esta última, destinada à prestação de atividades típicas do Estado, também é chamada de autarquia fundacional pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

G

Gastos de Pessoal
Expressão de amplo alcance. O art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabeleceu “como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência”.
Gestão
Prática de atos fundados na competência legal para gerir uma parcela do patrimônio público, sob a responsabilidade de uma determinada unidade.

Gestão Fiscal
Ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Gestor Público
Gestor ou administrador público é aquele designado, eleito ou nomeado formalmente para exercer a administração superior de determinado órgão ou entidade da Administração Pública. Possui o dever o zelar pela correta e eficiente aplicação dos recursos públicos, na forma da lei, bem como observar a supremacia do interesse público e demais princípios aplicáveis à Administração Pública, sobretudo aqueles previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 19 da Constituição Estadual de 1989.

GFISCAL
Vide Sistema Integrado de Gestão Fiscal.

Glosa de Despesas
Rejeição de despesas apresentadas ou registradas numa prestação ou tomada de contas, porque se coloca em dúvida a sua autenticidade ou a sua exatidão.

I

Idoneidade
Qualidade de quem é idôneo, correto, capaz.
 

Inventário
É uma relação/listagem analítica de bens pertencentes a uma pessoa, empresa ou entidade.

Impedimento
Situações que não permitem a participação ou atuação de um agente público em determinado processo. Dizem respeito à sua imparcialidade no exercício de sua função. É dever dele declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do agente. Vide Suspeição.

Imposto
É um tipo de tributo. Retribuição em dinheiro que o Estado exige de pes-soas físicas ou jurídicas para as despesas de administração. É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. O não pagamento acarreta sanções civis e penais na forma da lei. Normalmente os fatos geradores dos impostos são: o patrimônio, a renda e o consumo. Vide Fato Gerador.

Imprensa Oficial
Órgão responsável pela publicação dos atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. Tal publicação se dá, no âmbito da União, através do Diário Oficial da União, e, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, ao Diário Oficial do Estado, editado pela Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas – CORAG.

Improbidade
Significa desonestidade, mau caráter, falta de probidade. Ação ou omissão que desafia os conceitos de honestidade, legalidade ou, ainda, imparcialidade.

Improbidade Administrativa
Ato ilegal praticado por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta, que infringe a moralidade pública, afrontando a honestidade, boa-fé, o respeito à igualdade, às normas de condutas aceitas pelos administrados, o dever de lealdade e outros princípios éticos e morais. A Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e, por fim, os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Inativação
Afastamento remunerado que um servidor faz de suas atividades após cumprir com uma série de requisitos estabelecidos em lei, a fim de que ele possa gozar dos benefícios de uma previdência social pública ou privada.

Inciso
Subdivisão de um artigo, representado por um algarismo romano. Por exemplo, o artigo 5º da Constituição brasileira possui 78 incisos. Os incisos, por sua vez, subdivididem-se em alíneas. Ver Alíneas.

Inconformidade
Ato ou fato que não está em conformidade com a ordem jurídica. Irregularidade, falha.

Inconstitucionalidade
Qualidade daquilo que é inconstitucional, ou seja, daquilo que está em desconformidade com a Constituição Federal.

Infração Administrativa
Infração contra as leis de finanças públicas.

Inspeção
Procedimento de auditoria utilizado no âmbito do TCE-RS, que envolve o exame de registros ou documentos (exame documental), internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo (inspeção física). O objetivo é a verificação da regularidade técnica, legalidade e legitimidade da gestão do responsável pelo órgão ou entidade, tendo em vista a necessidade de apuração de fatos ou atos administrativos levados a conhecimento desta Corte de Contas, praticados por administrador sujeito à sua jurisdição.

Inspeção Especial
Determinada pela Presidência do TCE-RS para verificar fatos relevantes e/ou urgentes, bem como para apurar denúncias quanto à legalidade e à legitimidade de atos e fatos administrativos praticados por qualquer responsável ou administrador sujeito à sua jurisdição, abrangendo exercícios não julgados, inclusive com proposição de medidas acautelatórias.

Inspeção Extraordinária

Procedimento para verificar fatos relevantes e/ou urgentes trazidos ao conhecimento do Tribunal de Contas, bem como para apurar denúncias quanto à legalidade e à legitimidade de atos e fatos administrativos praticados por qualquer responsável ou administrador sujeito à sua jurisdição, podendo abranger exercícios julgados.

Instrução

Fase existente em cada um dos processos de competência do TCE-RS, posterior à citação/intimação do administrador responsável, em que aportam aos autos todos os elementos necessários à emissão do parecer do Ministério Público de Contas, e posterior decisão final.

Instrução Normativa
Ato administrativo do TCE-RS, expedido pela Presidência, que contém normas disciplinares a serem observadas no âmbito interno, para a boa execução das disposições contidas na Lei Orgânica, no Regimento Interno e nas Resoluções aprovadas pelo Tribunal Pleno.

Interessado
Parte que em qualquer etapa tenha reconhecida, pelo Relator ou pelo Tribunal de Contas, razão legítima (interesse jurídico) para intervir no processo.

Intimação
Documento de comunicação expedido de ofício pelo magistrado, pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

Irregularidade
Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, desfalque ou desvio de dinheiros.

Isonomia
Refere-se ao princípio da igualdade previsto na Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Deriva do princípio da dignidade da pessoa humana, ao lado da liberdade. Tem como objetivo impedir distinções, discriminações e privilégios arbitrários, desarrazoados, preconceituosos ou injustificáveis.

Instituto Rui Barbosa
Associação civil fundada em 1973 pelos Tribunais de Contas do Brasil, sem fins lucrativos, de caráter nacional, cujas atividades possuem caráter técnico, pedagógico, científico e cultural.

J

Juízo Singular
Decisão proferida pelos Magistrados, quando atuam individualmente, conforme regras de competência previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno, como, por exemplo, nos processos de admissão e inativação, nos processos de contas sem falhas e nas medidas cautelares.

Julgamento de Contas
Decisão acerca das Contas de um governante ou administrador público, no sentido da regularidade, regularidade com ressalvas e irregularidade, proferida pela Câmara ou Tribunal Pleno do TCE-RS.

Jurisdição
Abrange duas definições. Pode ser o poder-função do Estado de solucionar litígios e aplicar a lei no caso concreto e também como a área territorial dentro da qual tal poder pode ser exercido.

Jurisdicionado
Aquele a quem se aplica a jurisdição. No âmbito do TCE-RS, corresponde a todo administrador ou responsável por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual, bem como aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
Jurisprudência
É a decisão reiterada dos Tribunais. É considerada fonte não formal do direito e, por isso, não poderá, por si só, justificar uma sentença ou decisão judicial. Poderá, todavia, reforçar a conclusão do julgador. Terá, contudo, força equiparada à das normas jurídicas, tornando-se fonte formal, quando se transformar em súmula vinculante.

L

Legalidade
Qualidade atribuída a todo ato praticado em conformidade com a lei. A Constituição Federal de 1988 determina que todos os órgãos e entidades da Administração Pública obedeçam ao princípio da legalidade. Logo, deve a Administração Pública sujeitar-se a todas as regras e princípios previstos no ordenamento jurídico pátrio, bem como às normas por ela mesma editadas.

Lei
Derivado do latim Lex, de legere (escrever). É a regra jurídica escrita, elabora-da pelo legislador, no cumprimento de um mandato, que lhe é outorgado pelo povo.

Lei de Diretrizes Orçamentárias
Detalha como serão concretizadas, no exercício financeiro subsequente, as metas e prioridades da Administração Pública, contidas no Plano Plurianual, orienta a elaboração dos orçamentos anuais, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da Administração Indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Ver Plano Plurianual.

Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Lei Federal nº 4.320/1964
Lei federal ordinária, com status de lei complementar, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle orçamentário e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Orçamentária Anual
É a lei que dispõe, quase que exclusivamente, sobre as receitas e as despesas que serão realizadas no exercício financeiro seguinte. Com-preende o orçamento fiscal referente aos poderes do ente federativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; o orçamento de investimento das empresas em que os poderes, direta ou indiretamente, detenham a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Leilão
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Licitação
Procedimento administrativo pelo qual um ente público abre a todos os interessados a possibilidade de formularem propostas, que serão avaliadas, sendo a mais vantajosa e conveniente aceita para a celebração do contrato com a Administração Pública. Os interessados deverão sujeitar-se às condições estabelecidas no instrumento convocatório. De acordo com o artigo 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993, "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos".

Liminar
Ordem judicial proferida antes da decisão final de mérito. Para tanto, necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, que se traduzem, respectivamente, na verossimilhança do direito alegado e no risco de prejuízo ao titular desse direito caso se aguarde a decisão final. São espécies de liminares a antecipação de tutela e a cautelar incidental.

Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
Parâmetros definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal como necessários na condução da gestão dos recursos e das políticas públicas. A não obediência desses limites acarreta alertas e multas aos gestores públicos.
Liquidação da Despesa
Nome dado ao segundo estágio da despesa pública. Procedimento realizado sob a supervisão e responsabilidade do ordenador de despesas para verificar o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, ou seja, que a despesa foi regularmente empenhada e que a entrega do bem ou serviço foi realizada de maneira satisfatória.

M

Materialidade
Critério de avaliação de elementos quantitativos, representativos em determinado contexto, pertinentes ao objeto da auditoria governamental ou que se tenha deles provável influência nos resultados das auditorias.

Manual de Auditoria do TCE-RS
Publicação que tem por finalidade especificar as Normas de Auditoria Governamental que são adotadas no âmbito do TCE-RS, de modo a uniformizar os procedimentos de fiscalização das contas públicas.

Medalha Hercílio Domingues
Honraria concedida mediante decisão do Tribunal Pleno, publicada no Diário Oficial do Estado, a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços ao TCE-RS, ao Sistema de Fiscalização dos Gastos Públicos, ao serviço público ou à sociedade, na promoção do bem estar cultural e social, bem como que tenham contribuído na promoção das relações institucionais. A medalha, cunhada em ferro, possui cor prata ou bronze, com o perfil de Hercílio Domingues em relevo, voltado à esquerda, com o nome inscrito acima.

Medida Cautelar
Procedimento adotado pelo Conselheiro-Relator, de ofício ou mediante provocação, em caso de urgência e fundado receio de grave lesão a direito ou risco de ineficácia da decisão de mérito, consistindo, dentre outras providências, na suspensão do ato ou do procedimento questionado, até posterior decisão de mérito da questão. Ver Liminar.

Ministério Público de Contas
Instituição permanente, essencial à função de controle externo da Administração Pública, cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, do Estado democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Através da emissão de pareceres e denúncias, propõe a adoção de medidas protetivas do ordenamento jurídico-administrativo, contribuindo de forma decisiva à eficiência da gestão pública.

Missão do TCE-RS
Exercer o controle externo através da fiscalização e acompa-nhamento da gestão dos recursos do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul, em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, tendo em vista a plena satisfação da sociedade.

Multa
Penalidade pecuniária aplicada pelo TCE-RS, quando descumprias normas de administração financeira e orçamentária pelos jurisdicionados.

N

Não Conhecimento
Decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Contas, Relator, Câmara ou Tribunal Pleno, quando não atendidos os requisitos de admissibilidade dos recursos ou demais demandas submetidas à Corte de Contas. Tal decisão impede o exame de mérito da matéria submetida à apreciação.

Negativa de Executoriedade
Decisão que deixa de aplicar, no caso concreto, lei ou ato normativo do poder público que se revelar conflitante com as Constituições do Estado ou da República. Trata-se do controle concreto de constitucionalidade realizado pelos Tribunais de Contas.

Negativa de Registro
Decisão do Relator, nos processos de apreciação de ato de admissão, inativação e pensão, decorrente da verificação de ilegalidade do ato, não saneada durante o trâmite processual.

Nepotismo
Prática vedada pelo ordenamento jurídico que se caracteriza pela prática de nomeação para cargos públicos ou distribuição de favores ou empregos a parentes.

Normas de Auditoria Governamental
Definem os princípios básicos que devem reger as atividades de auditoria governamental dos Tribunais de Contas brasileiros, com o objetivo de aprimorá-las e estabelecer um padrão nacional de atuação das diversas equipes de trabalho das Cortes de Contas. São aplicáveis no âmbito do TCE-RS as NAGs reproduzidas no Manual de Auditoria.

Nota Técnica
Divulgação, emitida pela Consultoria Técnica, de forma sintética, de alterações legais, de informações de caráter jurisprudencial e outros informes necessários ao exercício da atividade fiscalizatória ou de cunho administrativo do Tribunal de Contas, bem como à efetivação de estudos preliminares sobre temas de interesse da Corte. Produz efeitos internos, não representando decisão do TCE-RS sobre a matéria nela tratada.

Notificação
Ato processual pelo qual se dá conhecimento a uma pessoa de algum fato, para que possa fazer uso das medidas que lhe são asseguradas legalmente. O Regimento Interno no TCE-RS, também utiliza o vocábulo para se referir ao procedimento por meio do qual os responsáveis pelo sistema de controle interno darão ciência ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, consoante dispõe a Constituição Federal.

O

Obras Públicas
Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta, com comprometimento de recurso público.

Oficial de Controle Externo
Servidor concursado, de nível médio, pertencente ao Quadro de Pessoal Efetivo do TCE-RS, cuja atribuição fundamental é a de executar trabalhos auxiliares de rotina e de apoio técnico e administrativo.

Ofício de Apresentação
Documento firmado pelo Presidente do TCE-RS ou pelo Diretor de Controle e Fiscalização, e entregue pelo dirigente da equipe de auditoria ao dirigente do órgão/entidade jurisdicionado, para apresentar os servidores e informar o objetivo da fiscalização que se estará levando a efeito.

Orçamento
Instrumento legal que fixa os recursos públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações de governo. A lei que fixa o orçamento é aprovada pelo Poder Legislativo de cada esfera governamental, mas tem caráter autorizativo – não sendo, portanto, imposição legal. Sempre que houver a necessidade de realização de despesas acima do limite previsto na lei, o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo projeto de lei de crédito adicional.

Ordenador de Despesas
Qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos públicos.

Organização Internacional de Instituições Supremas de Auditoria
Organismo autônomo, independente, apolítico e de caráter permanente – do qual o Brasil é um dos membros, e cuja sede se situa em Viena, na Áustria –, criado para fomentar o intercâmbio de ideias e experiências entre as Entidades Fiscalizadoras Superiores dos países membros, no que se refere à auditoria governamental. Possui status consultivo junto ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas.

Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores
Organismo internacional, autônomo, independente, apolítico e de caráter permanente – do qual o Tribunal de Contas da União e o TCE-RS fazem parte – cujo objetivo é a investigação científica especializada e o desenvolvimento de estudos, capacitação, especialização, assessoria e assistência técnica, formação e coordenação, a serviço de seus membros, além da promoção de relações entre estes, fomentando seu aperfeiçoamento.

Órgão Autônomo
É aquele que, situando-se na primeira linha hierárquica de cada poder de Estado, embora não possua personalidade jurídica própria, tenha autonomia administrativa, orçamentária, técnica e, em alguns casos, financeira, caracterizando-se como órgão diretivo. Possui funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência.

Órgão Colegiado
Órgão público cujas decisões finais são sempre tomadas mediante análise e votação de um grupo de pessoas com as mesmas funções e prerrogativas. É o caso da composição dos órgãos julgadores do Tribunal de Contas.

P

Pagamento
Último estágio da despesa pública em que a unidade estatal efetiva o pagamento ao ente responsável pela prestação do serviço ou fornecimento do bem, recebendo a devida quitação.

Papeis de trabalho
Documentos que contêm as demais informações relevantes sobre a inspeção e a auditoria de regularidade realizadas pela equipe de auditoria. Não acompanham o Relatório, mas pressupõem a sua existência.

Parágrafo
Nos códigos brasileiros, os parágrafos são representados pelo símbolo “§”. Complementam os artigos, sendo uma disposição secundária ao seu caput, e não uma subdivisão como as “alíneas” e os “incisos”. Quando há apenas um pará-grafo, chama-se de “parágrafo único”, expressão não abreviada pela legislação.

Parceria Público-Privada
É o acordo firmado entre a Administração Pública e entes privados, que estabeleça vínculo jurídico para implantação ou gestão, no todo ou em parte, de serviços, empreendimentos e atividades de interesse público, em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento e pela exploração incumbem, ao partícipe privado. Contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, além da tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Parecer
Opinião técnica fundamentada. No caso de opinião emitida pelo próprio Tribunal de Contas, sobre as Contas anuais prestadas pelo Governador e pelos Pre-feitos, denomina-se Parecer Prévio, o qual é submetido, respectivamente, à Assem-bleia Legislativa ou à Câmara de Vereadores, para aprovação ou rejeição das contas. Ver Parecer Prévio.

Parecer Prévio
Opinião técnica dos Tribunais de Contas acerca das Contas anuais prestadas pelos Chefes do Poder Executivo, submetida ao Poder Legislativo, para aprovação ou rejeição. Ver Parecer Prévio sobre as Cotas do Governador e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo dos Prefeitos Municipais.

Parecer Prévio sobre as Contas do Governador
Elaborado em 60 (sessenta) dias a contar da data do recebimento das respectivas contas, será precedido de minucioso relatório sobre a gestão fiscal, financeira e econômica da Administração Direta e dos órgãos da Administração Indireta, sociedades e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público. Não encaminhadas as Contas no prazo constitucional, o Tribunal de Contas comunicará à Assembleia Legislativa para os fins de direito, devendo apresentar minucioso relatório sobre o exercício financeiro encerrado. Ver Parecer Prévio.

Parecer Prévio Conclusivo sobre as Contas de Governo dos Prefeitos Municipais
Serão consideradas as análises da gestão fiscal e da aplicação dos recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e às Ações e Serviços Públicos de Saúde e à Gestão Ambiental, assim como os elementos constantes do ba-lanço anual relativo ao exercício sob exame e demais documentos indicados no Regimento Interno do TCE-RS. Ver Parecer Prévio.

Patrimônio Público
Conjunto de bens de natureza patrimonial vinculados aos órgãos e instituições dos poderes públicos, colocados à disposição da coletividade ou a seu serviço.

Pauta
Relação dos processos a serem apreciados pelo Tribunal Pleno, pelas Câma-ras, pelas Câmaras Especiais e pelas Câmaras Especiais Reunidas publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas, com antecedência mínima de 48 horas à sessão em que os processos possam ser chamados.

Peculato
Crime cometido por funcionário público contra a Administração Pública em geral. Configura tal conduta delituosa quando o funcionário apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão da função, ou o desvia em proveito próprio ou alheio. A pena prevista para este crime é de dois a 12 anos de reclusão e multa.

Pedido de Acesso a Informações ao TCE-RS
Solicitação de acesso a informações de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, formulada nos termos especificados em normativa própria.

Pedido de Orientação Técnica
Procedimento através do qual é provocada a manifestação do Tribunal Pleno do TCE-RS sobre matéria relativa à sua área de atuação, resultando em uma diretriz técnica sobre o tema.

Pedido de Revisão
ver Revisão.

Pedido de Vista
Ver Vista.

Penalidade Pecuniária
Pena em dinheiro. Multa. Sanção aplicada a alguém que infringe a lei (legal), o contrato (convencional) ou decisão judicial (astreintes). No âmbito do TCE-RS, decorre da infringência de normas de administração financeira e orçamentária.

Periculum in mora
Expressão em latim que se traduz como “perigo na demora”. Para o direito brasileiro, é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Isso frustraria por completo a apreciação ou execução da ação principal. Juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a proposição de medidas com caráter urgente.

Permissão de Serviço Público
É o ato pelo qual o Poder Público transfere ao particular a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Tal ato é unilateral, discricionário e precário. Difere da concessão, já que esta resulta do acordo de vontades das partes. Dispõe o artigo 175, da Constituição Federal, que "incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

Planejamento de Auditoria
Etapa na qual é definida a estratégia e a programação dos trabalhos de auditoria, estabelecendo a natureza, a oportunidade e a extensão dos exames, determinando os prazos, as equipes de profissionais e outros recursos necessários para que os trabalhos sejam eficientes, eficazes e efetivos, e realizados com qualidade no menor tempo e com o menor custo possível.

Planejamento Estratégico do TCE-RS
É o planejamento que estabelece as diretrizes do TCE-RS para um período de quatro anos, formulando as suas estraté-gias, objetivos e metas e elaborando os planos de ação para atingi-las.

Plano de Acompanhamento do Desempenho do Servidor
Conjunto de ações de correção do desempenho do servidor estagiário, indicadas por sua chefia imediata.

Plano Plurianual
Lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas das esferas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Poder de Polícia
Poder que a Administração Pública tem de garantir o bom funci-onamento da máquina estatal, com a expedição de licenças e alvarás, por exemplo. Age através de ordens, proibições e normas que sancionam ou delimitam determinada atividade que está sujeita ao controle da administração.

Poder Discricionário
Prerrogativa legal conferida à Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua con-veniência, oportunidade e conteúdo. É a liberdade de ação da Administração Pública dentro dos limites estabelecidos na lei. Tal não se confunde com arbitrariedade, que extrapola os limites fixados pela lei, tornando o ato ilegal.

Política de Comunicação Social
Conteúdo das definições institucionais a respeito das relações do Tribunal de Contas do Estado com a população em geral, sejam elas diretas – como no atendimento prestado às pessoas – ou mediadas – como ocorre quando a sociedade recebe informações através de mídia impressa (pública ou privada), dos meios de comunicação social de natureza pública (rádio e TV) e/ou da internet e demais recursos de interação virtual.

Política de Gestão de Pessoas
Instituída no TCE-RS com o objetivo de estimular o desenvolvimento de profissionais para exercerem suas responsabilidades, com-prometidos com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.

Políticas Públicas
Conjunto de atividades planejadas e desenvolvidas pelos governos federal, estaduais e municipais. Expressão que define o conjunto organizado de ações do poder público, voltado para suprir as necessidades da sociedade.

Portal do TCE-RS
Instrumento oficial de informações via rede mundial de com-putadores, facilitador do acesso aos sistemas corporativos, aos conteúdos institucionais e gerais. Tem por objetivo ampliar e aprimorar a comunicação com os órgãos públicos, com os jurisdicionados e com a sociedade em geral. O endereço do portal na internet é www.tce.rs.gov.br.

Portal Transparência
Espaço existente no portal do Tribunal de Contas do Estado (www.tce.rs.gov.br) para informar a população sobre a transparência dos atos de gestão.

Preclusão
É a perda do direito de praticar atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista.

Pregão
Modalidade de licitação que pode ser adotada por todos os entes federados, para aquisição de bens e serviços comuns. O seu procedimento visa à celeridade e racionalidade nas contratações pela Administração Pública. Tem como principais características a inversão de fases, se comparado às demais modalidades licitatórias, uma vez que o julgamento das propostas ocorre antes da habilitação, e a possibilidade de, após divulgação das propostas originais, outros proponentes ofertarem lances sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Prescrição
Perda da pretensão do titular de um direito que, por inércia, não o exerceu em determinado lapso temporal.

Princípio
É uma espécie de norma jurídica. Caracteriza-se pelo seu conteúdo genérico em contraponto à regra, que é um tipo de norma mais detalhada e específica. Justamente por isso, é o instrumento mais utilizado para resolver/regular situações que não se amoldam perfeitamente ao que estabelecem as regras, preenchendo, assim, as lacunas da lei. De acordo com o que estabelece a Constituição Federal (art. 37, caput), a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

PROADES – Programa de Avaliação de Desempenho
Programa implantado, coordenado e gerenciado pelo Centro de Recursos Humanos – CRH, cujo objetivo é a aferição dos resultados das atividades dos servidores efetivos, comissionados e adidos do TCE-RS, observados os fatores qualidade, disciplina, produtividade, responsabilidade e eficiência, com foco no resultado final do trabalho desenvolvido, considerando, sempre, as condições existentes para o desenvolvimento das atividades.

Procedimento de Auditoria
Ações, atos e técnicas sistematicamente ordenados, em sequência racional e lógica, a serem executados durante os trabalhos, indicando ao profissional de auditoria governamental o que e como fazer para realizar seus exames, pesquisas e avaliações, e como obter as evidências comprobatórias necessárias para a consecução dos objetivos dos trabalhos e para suportar a sua opinião.

Processo Administrativo
Garantia prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, caracterizada pela atuação dos interessados perante a Administração Pública, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes. Processo relativo a servidor no exercício de suas atribuições. Pode ser um pedido de benefício ou a apuração de denúncia por infração praticada, por exemplo.

Processo Administrativo Disciplinar
Sequência de providências orientadas por autoridade administrativa e formalizadas por escrito, para o fim de investigar algum fato ou apurar alguma denúncia sobre ocorrência ou conduta de servidor público, gravosa ao serviço público. A autoridade que tiver conhecimento de alguma irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, por meio de um processo administrativo disciplinar. O acusado tem direito de ampla defesa.

Processo Cautelar
Processo que tem por finalidade assegurar o resultado prático ou equivalente de uma providência definitiva. Fundamenta-se na necessidade de tutela de urgência, comprovada pelo fumus boni iuris e pelo periculum in mora. Ver Medida Cautelar.

Processo de Contas
Processo de controle externo destinado a avaliar e/ou julgar o desempenho e a conformidade da gestão das pessoas abrangidas pelo artigo 71 da Constituição Federal, devidamente adaptado ao Estado, além dos Prefeitos Municipais, com base em documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, obtidos direta ou indiretamente.

Processo Eletrônico
Conjunto de entradas, saídas e movimentações de documentos em formato eletrônico, com validação por intermédio de certificação digital, arquivados em banco de dados corporativo com identificação única.

Processo Licitatório
Processo que antecede as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, e que visa à garantia da observância aos princípios constitucionais da isonomia, seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Deve tramitar e ser julgado em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Processo Virtual
Sistema de armazenamento informatizado dos documentos produzidos nos processos relacionados com a atividade-fim do Tribunal de Contas, concomitantemente com sua autuação física.

Procurador do Ministério Público de Contas
Cargo de dirigente máximo do Ministério Público de Contas.

Profissional de Auditoria Governamental
Servidor público do quadro permanente do Tribunal de Contas, devidamente capacitado para a realização de auditorias governamentais, nas suas áreas de atuação. Exerce função típica de Estado.

Programa Aprendendo a Recomeçar
Programa gerenciado pelo Centro de Recursos Humanos, direcionado aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que se encontrem no período de até cinco anos de completar o tempo necessário para a aposentadoria.

Programa Autenticador de Dados
Programa de informática, desenvolvido pela Supervisão de Informática do TCE-RS, para ser instalado em equipamento próprio dos Órgãos e Entidades Jurisdicionados, o qual se presta à realização da primeira avaliação dos arquivos digitais gerados pelos sistemas informatizados, verificando a sua conformidade com os padrões estabelecidos em manual técnico.

Programa de Auditoria
Plano detalhado de ação, voltado para orientar e controlar a execução dos procedimentos da auditoria. Descreve uma série de procedimentos de exames a serem aplicados, com a finalidade de permitir a obtenção de evidências adequadas que possibilitem formar uma opinião. Deve ser considerado pelo profissional de auditoria governamental apenas como um guia mínimo, a ser utilizado no transcurso dos exames, não devendo, em qualquer hipótese, limitar a aplicação de outros procedimentos julgados necessários nas circunstâncias.

Promoção
Passagem do servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo, de uma classe para a classe imediatamente seguinte, dentro do respectivo cargo. As promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. A promoção por antiguidade está condicionada a determinado tempo de efetivo exercício no cargo; a promoção por merecimento, ao cumprimento de requisitos relacionados a toda atividade técnica, funcional ou cultural do servidor que possa contribuir para o desempenho das atribuições do respectivo cargo, em sintonia com o sistema de fiscalização realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, além da conceituação mínima obtida no PROADES, de acordo com o contido em regulamentação específica.

Promoção do Ministério Público de Contas
Providência requerida pelo Ministério Público de Contas no curso de processo no qual tenha atuação.
Prova
Instrumento por meio do qual é formado o convencimento/convicção do Magistrado a respeito da veracidade ou falsidade do que é alegado, assim como da ocorrência ou não dos fatos controvertidos no processo.

Q

Questão de Ordem
Toda e qualquer dúvida sobre a interpretação e aplicação relacionada com a Constituição e ao ordenamento jurídico suscitada por ocasião da sessão de julgamento. Deverão ter fundamentação sucinta e se referirem à matéria tratada na ocasião em que forem arguidas e pertinentes à sessão em andamento. Serão resolvidas pelo Presidente, que poderá submetê-las ao Plenário, ou à Câmara, não sendo permitido ao suscitante opor-se à decisão.

Quitação
Ofício expedido pelo TCE-RS à autoridade administrativa competente, decorrente de quitação de débito e/ou multa efetuada, para que proceda ao cancelamento da responsabilidade respectiva.

Quórum
Número mínimo necessário de Magistrados para a composição de Órgão Julgador colegiado. O plenário do TCE-RS reúne-se com a presença de pelo menos cinco Conselheiros. O quórum para a reunião das Câmaras é de três Conselheiros.

R

Receita Pública
Soma de recursos provenientes de impostos, taxas, contribuições e outras fontes, arrecadados para atender às despesas públicas.

Reclamação
No âmbito do TCE-RS, trata-se de expressão utilizada com a finalidade de exigir observância a dispositivo regimental. Suscitada por ocasião da sessão de julgamento, deverá ter fundamentação sucinta e se referir à matéria tratada na ocasião em que for arguida e ser pertinente à sessão em andamento. Serão resolvidas pelo Presidente, que poderá submetê-las ao Plenário, não sendo permitido ao suscitante opor-se à decisão.

Reconsideração
Recurso interposto dos pareceres e decisões originários do Tribunal Pleno, uma única vez, no prazo de trinta dias, sem efeito suspensivo. Não caberá recurso de reconsideração das decisões proferidas em embargos e em consultas.

Recurso
Instrumento utilizado pela parte vencida ou por terceiro prejudicado para provocar o reexame de uma decisão, a fim de que se promova a sua reforma, invalidação, integração ou simples esclarecimento.

Recurso de Embargos
Ver Embargos.

Recurso de Embargos de Declaração
Ver Embargos de Declaração.

Recurso de Reconsideração
Ver Reconsideração.

Recursos Públicos
São os bens que compõem o patrimônio público, como o dinheiro público, imóveis ou meios de transporte.

Regimento
Conjunto de normas que regulamenta as atividades internas dos tribunais ou de uma Instituição.

Regimento Interno do TCE-RS
Conjunto de normas que dispõem sobre a constituição, estrutura, atribuições, competências e funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e que regulam o procedimento e o julgamento dos processos que lhe são atribuídos pela ordem jurídica vigente, bem como daqueles em que lhe cabe emitir parecer.

Registro de Ato
Competência do Tribunal de Contas do Estado, atribuída pela Constituição Federal (artigo 71, inciso III) e pela Constituição Estadual (artigo 71, caput), de apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Regularidade com Ressalvas
Tipo de decisão proferida em Processo de Contas de Gestão que pressupõe a existência de falhas formais no exercício examinado. Uma vez reconhecida, deve ser oficiado à autoridade administrativa competente para que proceda ao cancelamento da responsabilidade respectiva, na forma do disposto nos artigos 45, § 2º, da Lei Orgânica e 101 do Regimento Interno, ambos do TCE-RS.

Relator
Ver Conselheiro-Relator.

Relatório de Auditoria
Documento técnico obrigatório de que se serve o profissional de auditoria governamental para relatar suas constatações, análises, opiniões, conclusões e recomendações sobre o objeto da auditoria. Deve obedecer a normas específicas quanto à forma de apresentação e objetivos.

Relevância
Critério de avaliação que busca revelar a importância qualitativa das ações em estudo, quanto à sua natureza, contexto de inserção, fidelidade, integridade e integralidade das informações, independentemente de sua materialidade.

Representação
Prerrogativa dos órgãos, entidades ou pessoas legitimadas de apresentarem ao Tribunal de Contas irregularidades ou ilegalidades praticadas por administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição.

Representação do Ministério Público de Contas
Proposições nas quais o Minis-tério Público de Contas requer à Corte a adoção de providências de sua competência. Após protocoladas, são distribuídas a Conselheiro-Relator ou encaminhadas à Presidência do Tribunal de Contas, conforme o caso.

Resolução
Ato do Tribunal de Contas do Estado por meio do qual é criado ou emendado o Regimento Interno, e reguladas matérias administrativas e assuntos de economia interna.

Responsável
Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União, o Estado e os Municípios respondam ou que, em nome destes, assumam obrigações de natureza pecuniária, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

Ressarcimento
Ato de compensar um prejuízo causado. No caso da Administração Pública, o ressarcimento significa devolução de recursos públicos gastos indevidamente.

Restos a Pagar
Despesas empenhadas, mas não pagas, até 31 de dezembro.

Revisão
Ação, denominada de Pedido de Revisão, sobre a decisão do Tribunal de Contas transitada em julgado, proposta uma só vez por idêntico fundamento pela parte interessada, por seus sucessores, por terceiro prejudicado, pelo representante do Estado ou pelo Ministério Público de Contas, nos casos de violação de expressa disposição de lei; erro de cálculo; falsidade de documento em que se tenha baseado a decisão; ciência de documento novo cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, suscetível por si só de alterar a decisão anterior.

Revista Eletrônica do TCE-RS
Divulgação que objetiva estimular a produção e promover a disseminação de conhecimento em matérias relacionadas à Administração Pública e ao controle externo.

Revogação
Ato que implica na retirada dos efeitos de alguma decisão, lei ou ordem. A revogação de um ato administrativo pressupõe a sua supressão, pela própria Administração Pública, por razões de mérito, ou seja, por conveniência e oportunidade, em atendimento ao interesse público.

Risco de Auditoria
Probabilidade de o profissional de auditoria deixar de emitir apropriadamente sua opinião e comentários sobre as transações, documentos e demonstrações materialmente incorretos pelo efeito e ausência ou fragilidades de controles internos e de erros ou fraudes existentes, mas não detectados pelo seu exame, em face da carência ou deficiência dos elementos comprobatórios ou pela ocorrência de eventos futuros incertos que possuam potencial para influenciar os objetos da auditoria.

S

Sanção
Termo jurídico que aceita duas definições: é a punição ou pena correspon-dente à violação de uma lei ou, ainda, como a ação de sancionar, ou seja, ato pelo qual o chefe do Poder Executivo aprova uma lei votada e aprovada no Poder Legislativo.

Sistema de Pensões e Inativações da Esfera Municipal – SAPIEM
Sistema que permite o envio, em meio eletrônico, de informações, dados e documentos relativos aos atos de inativação da esfera municipal examinados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. As informações e os dados relativos aos atos de inativação deverão ser registrados nesse sistema pelo órgão ou entidade concessora do benefício, por meio de acesso disponível no portal TCE-RS.

Servidor Público
Espécie de agente público que possui vínculo permanente com a Administração Pública.

Sessão de Julgamento
Reunião de órgão julgador colegiado – no caso do TCE-RS, do Tribunal Pleno e das Câmaras – para julgamento de processos e proferição de decisão fundamentada nos elementos constantes nos autos.

Sessões Administrativas
Sessões convocadas pelo Presidente ou por iniciativa da maioria dos Conselheiros, exclusivamente para exame de matéria de interesse interno do TCE-RS.

Sessões Especiais
Sessões convocadas pelo Presidente ou por iniciativa da maioria dos Conselheiros, para eleição e posse do Presidente, do Vice Presidente, do Corregedor-Geral e dos Presidentes das Câmaras; emissão do Parecer Prévio sobre as Contas do Governador; posse de Conselheiro; e outras solenidades, a critério do Tribunal Pleno.

Sessões Extraordinárias
Sessões convocadas pelo Presidente ou por iniciativa da maioria dos Conselheiros, salvo motivo relevante, com antecedência de 24 horas, declarada sua finalidade. São realizadas em dia ou hora diversos daqueles prefixa-dos para as sessões ordinárias.

Sessões Ordinárias
Reuniões do Tribunal Pleno e das Câmaras, que ocorrem uma vez por semana, para análise e julgamento dos processos de sua competência, respectivamente.

Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Conjunto de da-dos e informações gerados pelos entes e pelas entidades da esfera municipal e colocados à disposição dos técnicos do TCE-RS. São módulos do SIAPC o Programa Autenticador de Dados – PAD, o Programa de Conferência de Dados Informatizados – PDCI e a Manifestação Conclusiva do Controle Interno – MCI.

Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas / Programa Autenticador de Dados – SIAPC / PAD
Módulo do sistema SIAPC que possibilita a geração automática de relatórios denominados Relatório de Validação e Encami-nhamento – RVE, Relatório de de Gestão Fiscal – RGF e Relatórios de Dados e Informações – RDI, os quais devem ser entregues ao TCE-RS devidamente assinados pelos responsáveis pelos órgãos e entidades da esfera municipal nas datas fixadas.

Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas / Programa de Conferência de Dados Informatizados – SIAPC / PCDI
Módulo do sistema SIAPC que realiza as conferências da massa de dados oriundos do sistema PAD. É de uso interno.

Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas / Manifestação Conclusiva do Controle Interno – SIAPC / MCI
Módulo do sistema SIAPC que tem por objetivo facilitar a elaboração da manifestação do controle interno, a qual integra o Relatório de Gestão Fiscal do Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores.

Sistema Informatizado de Auditoria de Pessoal – SIAPES
Banco de dados de admissões. Ver BDA / SIAPES.

Sindicância
Instrumento de que dispõe a Administração Pública para apuração de irregularidades ou prática de infrações funcionais no serviço público estadual, quando os dados forem insuficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso ou, sendo este determinado, não for a falta confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente (artigo 22, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994).

Sistema de Controle de Obras Públicas – SISCOP
Ferramenta que viabiliza o acompanhamento de todas as etapas das obras públicas, em qualquer ponto do Estado. O cadastro é alimentado pelos próprios jurisdicionados e está disponível no portal do TCE-RS.

Sistema de Controle Interno
Conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de um órgão central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno previstas na Constituição e normatizadas em cada nível de governo. Ver Controle Interno.

Sistema de Informações para Controle Externo – ICE
Mantém informações sobre os órgãos auditados e seus responsáveis, manutenção e acompanhamento do plano operativo de auditorias, cadastro de processos, controle de intimações, e cálculos de multas e débitos.

Sistema para Auditoria Externa – Área Estadual – SIPEX
Sistema que recebe mensalmente a movimentação financeira do Estado. A fonte dessas informações é o sistema Finanças Públicas do Estado – FPE, cuja manutenção é feita pela Companhia Estadual de Processamento de Dados – Procergs. A partir delas, são emitidas uma série de relatórios utilizados na auditoria da área estadual.

Sobrestamento
Suspensão temporária do processo ou de ato jurídico. É a paralisação do curso do processo, deixando de dar andamento ao mesmo em virtude da existência de alguma questão prejudicial.

Sociedade de Economia Mista
Sociedade anônima, com capital social constituído por recursos provenientes do poder público, em parte majoritária, e, em menor parte, por particulares, reunindo recursos para a realização de uma finalidade de objetivo econômico. A sua constituição depende de lei, e é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, não se beneficiando de isenções fiscais ou de foro privilegiado.

Subsídio
Contraprestação pecuniária (salário) devida a determinados agentes públicos, fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória. O termo também pode significar auxílio monetário, concedido pelo Estado ou por particular a outro particular ou entidade individual ou coletiva, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de determinada atividade.

Súmula
Palavra originária do latim summula, que significa sumário, restrito, resu-mo. É uma síntese de todos os casos, parecidos, decididos da mesma maneira, colocada por meio de uma proposição direta e clara. Com exceção da Súmula Vinculante emitida pelo Supremo Tribunal Federal, a súmula não possui caráter obrigatório, servindo apenas de orientação para futuras decisões. No âmbito do TCE-RS, as decisões unânimes adotadas pelo Tribunal Pleno, mediante proposição de Conselheiro, também poderão constituir enunciado a ser incluído na súmula de sua jurisprudência, observado o quórum de maioria absoluta de seus membros.

Suspeição
Situações que não permitem um agente público de participar ou atuar em determinado processo. Dizem respeito à sua imparcialidade no exercício de sua função. É dever dele declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do agente. No impedimento há presunção absoluta de parcialidade, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa. Vide Impedimento.

Sustentação Oral
Manifestação oral das razões da defesa, por procurador da parte interessada, devidamente habilitado e regularmente constituído, proferida pelo prazo de 15 (quinze) minutos, desde que requerida a palavra antes do início do julgamento.

T

Taxa
Espécie de tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

TCEnet
Sistema de certificação digital do TCE-RS, que objetiva assegurar a autenticidade, a privacidade, a integridade e a segurança da remessa eletrônica dos dados e das informações ao Tribunal de Contas pelos jurisdicionados devidamente credenciados.

Tempo de Contribuição
É o tempo contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela Previdência Social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.

Terceiro Interessado
Pessoa que, mesmo dizendo o processo a respeito de outrem, poderá sofrer os efeitos jurídicos decorrentes da respectiva decisão.

Tesouro Nacional
Repartição pública da União onde se guarda o dinheiro público. O mesmo que erário. Ver Cofres Públicos.

Tomada de Contas
Levantamento organizado pela Administração Pública, baseado na escrituração dos atos e fatos praticados na movimentação de créditos, recursos financeiros e outros bens públicos, por um ou mais responsáveis pela gestão financeira e patrimonial, em determinado exercício ou período de gestão.

Tomada de Contas de Exercício ou Gestão
Procedimento a que são submetidos os administradores dos órgãos autônomos ou entidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas, e demais responsáveis que, nos termos da lei, estatuto ou regulamento, forem nomeados, designados ou eleitos para exercer cargo ou função de cujos atos resultem a utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos pelos quais o órgão autônomo ou a entidade responda, ou que, em nome deste ou desta, assumam obrigações de natureza pecuniária.

Tomada de Contas Especial
Processo que resulta da impugnação de atos ou situações específicas que importarem em dano ao erário e ao meio ambiente, ocasionados por ação ou omissão dos administradores ou agentes subordinados a estes. Visa a dar maior celeridade ao julgamento, bem como ao ressarcimento do dano e à punição dos responsáveis.

Tomada de Preços
Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Esta modalidade somente é aplicada para a contratação de obras e serviços de engenharia de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), bem como para compras e a contratação de outros serviços limitados ao valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

Trânsito em Julgado
Expressão usada para uma sentença final da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou. Término de um processo.

Tribunal de Contas
Órgão constitucional que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo, objetivando assegurar e promover o cumprimento da accountability no setor público, incluindo-se o apoio e o estímulo às boas práticas de gestão. Ao realizar auditorias governamentais, o Tribunal de Contas tem os seguintes objetivos específicos: verificar o cumprimento da legislação pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública, examinar se as demonstrações contábeis, demais relatórios financeiros e outros informes representam uma visão fiel e justa das questões orçamentárias, financeiras, econômicas e patrimoniais, analisar os objetivos, a natureza e a forma de operação dos entes auditados, avaliar o desempenho da gestão dos recursos públicos sob os aspectos de economicidade, eficiência e eficácia e os resultados dos programas de governo ou, ainda, de atividades, projetos e ações específicas, sob os aspectos de efetividade e de equidade. Também recomenda, em decorrência de procedimentos de auditoria, quando necessário, ações de caráter gerencial visando à promoção da melhoria nas operações.
Tribunal Pleno
Órgão colegiado de Conselheiros que se reúne em sessão ordinária ou extraordinária, para apreciar e julgar as contas públicas, constituído pela totalidade dos Conselheiros. As sessões do Tribunal Pleno serão dirigidas pelo Presidente e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo 2º Vice-Presidente, pelo Corregedor Geral, pelo Ouvidor e pelo Conselheiro mais antigo. É indispensável para seu funcionamento a presença de, no mínimo, quatro Conselheiros, além do Presidente, na forma do disposto na Lei Orgânica do TCE-RS.
Tributo
Principal receita do Estado paga, obrigatoriamente, pelos contribuintes, que são pessoas físicas e jurídicas. São devidos pela prática de certos atos pelos contribuintes ou, simplesmente, pela ocorrência de certos fatos geradores previstos nas leis tributárias. Fato gerador é o fato que gera a obrigação tributária. Ocorrido o fato gerador nasce para o contribuinte a obrigação de dar uma prestação pecuniária (dinheiro) à Fazenda Pública. De acordo com a doutrina majoritária, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições. 
U

Unidade Central de Controle Interno – UCCI
Órgão central responsável pela coordenação das atividades do sistema de controle interno. (Resolução 936/2012). Ver Controle Interno.
 
Uniformização de Jurisprudência
Compete ao Conselheiro, ao dar o voto na Câmara, solicitar o pronunciamento prévio do Tribunal de Contas acerca da interpretação do direito quando verificar que, a seu respeito, ocorre divergência ou, na matéria discutida, a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra Câmara ou o Tribunal Pleno. Compete também, a Auditor Substituto de Conselheiro, ao Representante do Ministério Público de Contas ou a quem detiver legítimo interesse, suscitar incidente de uniformização de jurisprudência, ao verificar a existência de decisões divergentes do Tribunal de Contas, quer em sua composição plenária, quer entre as Câmaras.
Vacatio Legis
Expressão em latim que significa a vacância da lei. É, na realidade, o intervalo de tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.

Vista
Ato pelo qual alguém recebe os autos de um processo como direito de tomar conhecimento de tudo o que nele se contém. No curso de prazo assinado para esclarecimentos, defesa ou recurso, ou após decisão definitiva, o interessado ou seu procurador poderá ter vista do processo, durante o horário de expediente, no recinto do TCE-RS. O acesso aos autos poderá se dar também, a qualquer tempo, por meio de consulta ao portal do Tribunal de Contas na Internet, nos termos das regulações contidas em normativas próprias.

Bibliografia consultada:

 

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ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO  INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Dicionário de Termos Jurídicos. 2007. Disponível em: www.guaiba.rs.gov.br/dnld/dicjuridico-1.pdf.

 

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INSTITUTO RUI BARBOSA. NAGS, Normas de Auditoria Governamental Aplicáveis ao Controle Externo. 2010. Disponível em: http://www.controlepublico.org.br/files/Proposta-de-Anteprojeto-NAGs_24-11.pdf.

 

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15ª ed. São Paulo: Dialética, 2012.

 

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MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

 

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998.

 

MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2011.

 

MILESKI, Helio Saul. O Controle da Gestão Pública. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

 

NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 2ª ed. São Paulo: Método, 2008.

 

SARLET, Ingo Wolfgang. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Glossário Jurídico. Disponível em:  http://www.stf.jus.br/portal/glossario.

 

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Glossário de Termos do Controle Externo. 2012. Disponível em: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/1/2525643.PDF>.

 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Instruções Normativas. Disponível em: https://atosoficiais.com.br/tcers

 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Disponível em: https://atosoficiais.com.br/tcers

 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Regimento Interno. Disponível em: https://atosoficiais.com.br/tcers

 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Resoluções. Disponível em: https://atosoficiais.com.br/tcers

 

WIKIPEDIA. Disponível em: http://pt.wikipedia.org

 

Expediente:

Organização: Priscila Oliveira

Pesquisa e texto: Consultoria Técnica do TCE-RS

Revisão: Elisa Cecin Rohenkohl, Aline Ferreira Castilhos e Cristiane Franco da Silva

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