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TCE-RS mantém suspensão de pagamentos


Publish Date: 09-SEP-2020 03:11 PM
Foto Noticia O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) manteve a medida acautelatória que suspendeu os pagamentos relativos ao Processo de Dispensa de Licitação nº 412/19 no Município de Araricá, para prestação de serviços de capacitação profissional com desenvolvimento institucional, análise de contingências passíveis de redução e diagnóstico de contribuições, nos temas de despesas de pessoal e encargos e repasses constitucionais.

O conselheiro Alexandre Postal, ao analisar os esclarecimentos apresentados pelo gestor, considerou que não foram apresentadas justificativas ou documentos suficientes para afastar a suspensão de pagamentos. Para o relator, o contrato com a Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Extensão da Unisul (Faepesul) configura potencial desatendimento aos princípios da economicidade e da eficiência, além de contrariar o que dispõe a Lei Federal de Licitações (8.666/93), eis que mantém uma contratação sem sólidos indicativos de vantagens ao Município.

O relator identificou o perigo da demora, porquanto a Feapesul está na iminência de receber valores que totalizam R$ 333.745,98 por serviços sem preços devidamente fundamentados e que serão prestados pela instituição contratada sem o prévio e correto procedimento licitatório para exercer atividades que destoam de suas finalidades estatutárias. Dessa forma o conselheiro manteve a suspensão dos pagamentos decorrentes do Processo de Dispensa de Licitação do Executivo de Araricá até que o TCE-RS analise o mérito da matéria. O prefeito do Município foi intimado sobre a decisão e tem o prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos.

Acesse aqui a íntegra da tutela de urgência.

Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social


ATENÇÃO: O atendimento às demandas dos gestores referentes à pandemia está sendo feito pelo email: covid19@tce.rs.gov.br e pelo telefone (51) 3214.9990.


Audiodescrição: A imagem é levemente esverdeada e mostra o prédio do TCE-RS. Na parte inferior, há um detalhe em azul escuro, com a borda superior nas cores da bandeira do Rio Grande do Sul: verde, vermelho e amarelo. Dentro do detalhe, no canto inferior direito, está o logotipo do TCE, também nas cores da bandeira (fim da descrição).


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