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Ex-prefeito de Uruguaiana deve ressarcir mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos


Publish Date: 09-JUL-2019 04:44 PM
Foto Noticia O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão de seu Pleno, do dia 15 de maio, considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão de 2016 do ex-prefeito de Uruguaiana, Luiz Augusto Fuhrmann Schneider, determinando, entretanto que o ex-gestor ressarça aos cofres públicos o valor de R$ 1.059.798,12.

O valor se refere a irregularidades no pagamento de benefícios à pensionista falecida, de gratificações para professores, além de falhas na contratação de consultor técnico para elaboração do novo sistema de transporte da cidade, na prestação de contas e pagamentos de diárias e na remuneração do serviço de coleta de resíduos, entre outros. A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS após a publicação no Diário Eletrônico.
 
Acompanhando o voto do relator do processo, conselheiro substituto Alexandre Mariotti, o Tribunal determinou ao ex-prefeito o pagamento de multa de R$ 1,3 mil e a instauração de uma Tomada de Contas Especial para verificar o recebimento dos bens e serviços contratados pelo regime de adiantamento de numerários em 2016.

Na mesma decisão, o TCE-RS alertou ao atual gestor que adote medidas efetivas para sanar as inconformidades relativas à administração tributária, como perda de receita por falta de atualização monetária da planta de valores do IPTU, arrecadação parcial do ISS dos cartórios e escolaridade incompatível com as atribuições de alguns servidores. Além disso, o Tribunal votou pela negativa de executoriedade do art. 180 da Lei Municipal 1.717/1984 e do art. 28 da Lei Municipal 2.188/1991 nas partes referentes à expressão “avanços e demais vantagens”, e pela verificação, em futura auditoria, de medidas saneadoras que ajustem a legislação municipal em consonância com a Constituição Federal quanto à concessão de gratificações especiais.

Acesse aqui a íntegra do relatório e voto.


Audiodescrição: imagem com fundo verde e, em primeiro plano, detalhe do brasão que aparece ao centro da bandeira do Estado do Rio Grande do Sul (fim da descrição).


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