Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas do Estado


DECISÕES
Tipo Processo : Tomada de Contas
Número : 38040200962
Exercício : 1995
Recursos : 930200985
Data : 01/10/1997
Publicação : 16/10/1997
Boletim : 770/1997
Orgão Julgador : TRIBUNAL PLENO
Relator : Presidente 2ª Câmara Algir Lorenzon
Gabinete : Gab. Algir Lorenzon
Origem : SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
DECISÃO
Diante da ausência de esclarecimentos e da não remessa de qualquer documentação comprobatória por parte dos Administradores, permanecem, na íntegra, as irregularidades apontadas pela CAGE e no Relatório de Auditoria deste Tribunal. As falhas remanescentes, embora não comprometam a globalidade das Contas, refletem infringência a diversas Normas de Administração Financeira e Orçamentária, ensejando aplicação de penalidade ao Responsável. O curto período (26 dias) em que foi responsável pela gestão da Secretaria o Senhor Antônio Berfram Acosta Rosado, face ao que consta nos autos, o isenta de qualquer penalização. Assim, o Tribunal Pleno, à unanimidade, acolhendo o Voto do Senhor Conselheiro-Relator, pelas razões e fundamentos expostos nas folhas 119 a 122, bem como o Pronunciamento MPE/TCE nº 365/97 da Procuradoria-Geral junto a este Órgão, decide: a) pela fixação de débito no valor de R$ 3.874,10 (três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e dez centavos), de responsabilidade do Senhor ELISEU LEMOS PADILHA, referente aos pagamentos dos aluguéis dos imóveis locados e não utilizados, especificados no item 4.1, subitem 4.1.1, as folhas 105/106; b) pela remessa dos autos à Supervisão de Instrução de Contas Estaduais para que proceda a atualização do débito fixado, de conformidade com a Resolução nº 456/96; c) pela imposição de multa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) ao Senhor ELISEU LEMOS PADILHA, por infração às Normas de Administração Financeira e Orçamentária, capitulada no artigo 69 da Lei nº 6850, de 20-12-74; d) pela intimação do Senhor ELISEU LEMOS PADILHA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o recolhimento do débito corrigido e da multa aos Cofres do Estado, apresentando a devida comprovação junto a este Tribunal; e) não-cumprida a presente decisão e esgotado o prazo para recolhimento ou interposição de recurso cabível, nos termos do Regimento Interno, pela extração de Certidões de Decisão - Título Executivo, de conformidade com a Instrução Normativa nº 02/96; f) independentemente do contido nos demais intens da presente decisão, pela baixa da responsabilidade dos Senhores ELISEU LEMOS PADILHA e ANTÔNIO BERFRAM ACOSTA ROSADO, Ordenadores de Despesa da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Ação Social, exercício de 1995, com fundamento nas disposições do artigo 91, inciso II, da Resolução nº 460/96; g) oficiar, após o trânsito em julgado, satisfeito o recolhimento do débito e da multa ou extraídas as Certidões de Decisão - Título Executivo determinadas, na forma do artigo 93, do mesmo dispositivo regimental, à autoridade administrativa competente para que proceda o cancelamento das responsabilidades respectivas.
EXTRATO DE ATA