O PROJETO ACD - Acompanhamento do Cumprimento de Decisões foi instituído, no âmbito do Ministério Público Especial junto TCE/RS, a partir da edição do PROVIMENTO nº 001/2002, traduzindo uma atuação conjunta do MPE e do TCE que objetiva assegurar o efetivo cumprimento das decisões exaradas pela Corte de Contas.
Sem embargo da significância dos resultados já alcançados, ressalta-se que os mesmos ultrapassam sua expressão financeira, carreando para o campo do Direito Público alguns benefícios que tendem a se sedimentar como valores agregados, que dizem respeito à cessação da impunidade, da liberalidade com recursos públicos e da improbidade administrativa. Além disso, é inequívoco o efeito pedagógico que se irradia das medidas, conduzindo ao efetivo cumprimento das deliberações do Tribunal.
Os resultados alcançados, até o momento, com o desenvolvimento do Projeto, são os seguintes:
