04 July, 2008

Poucas foram as leis que provocaram tanta repercussão quanto a Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A edição e efetiva implementação das normas introduzidas pela LRF, com seus rigorosos limites de gastos, dispositivos de transparência das contas públicas e indispensáveis instrumentos de planejamento, entre outros aspectos, fizeram questões como a gerência do dinheiro público se tornarem-se assuntos discutidos cotidianamente.
Com o objetivo de engajar os cidadãos à  atividade fiscalizatória e de colaborar com a transparência das contas públicas no âmbito da administração municipal, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul  disponibiliza, neste site, diversas consultas relacionadas ao exame das contas de gestão fiscal, à execução orçamentária e financeira, além de estatísticas anuais e da legislação atualizada sobre a matéria.

Trabalhos

Consórcios PúblicosConsórcios Públicos
LRF - SIAPC - 2007LRF - SIAPC - 2007