Descrição dos dados disponibilizados

   Para o fim de exame das contas anuais dos Prefeitos Municipais, são examinados os documentos mencionados no Regimento Interno do Tribunal de Contas, mais o expressamente solicitado relativos à administração direta do município (art.105 RITCE), entre eles o balanço geral, que devem ser encaminhados e as auditorias realizadas in loco nos devidos órgãos.

   São extraídos dados dos Balanços Gerais dos municípios, quando adequadamente fechados em termos contábeis, os quais devem ser encaminhados ao TCE, até 31 de março do exercício seguinte ao encerramento, para fins de emissão de Parecer Prévio sobre as Contas exercício (art. 31 da Constituição Federal e art. 15 da Constituição Estadual).

   Balanço Geral do exercício anterior, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, compreendendo os balanços orçamentários, financeiro e patrimonial, a demonstração das variações patrimoniais e ainda os anexos nºs 1, 3 e 4 (demonstração da receita e da despesa segundo as categorias econômicas, especificação da receita e da despesa de forma consolidada), 10 e 11 (comparativo da receita orçada com a arrecadada e da despesa autorizada com a realizada) e 16 17 (demonstrações da dívida fundada e da dívida flutuante.

   As Prestações de Contas do Executivo Municipal devem ingressar no Serviço de Expedição e Protocolo ou nos Serviços Regionais de Auditoria, até 31 de março do exercício seguinte (art. 105 - RITCE).

   O Tribunal de Contas emite Parecer Prévio sobre as contas do Executivo Municipal e encaminha o processo à Câmara Municipal, que as julga, isto é, emite a opinião final sobre as contas de um exercício, aprovando ou rejeitando, por 2/3 de seus membros, o Parecer emitido pelo Tribunal (art. 31 da CF e art. 15 da CE).

   Os dados financeiros (expressos em valores nominais) das Prefeituras Municipais estão disponibilizados  por exercício,  em arquivos compactados (padrão PKZIP). Você deve baixá-los, descompactando em seguida para um diretório do seu disco rígido. Cada arquivo é composto por 7 (sete) planilhas do Microsoft Excel 5.0, como segue:

   Planilha 1 - Receita Orçamentária Anual Total
   Demonstrada nos termos do Anexo 10 da Lei Federal nº 4320/64.
   Considerando a receita constante do Orçamento Anual e aquela efetivamente realizada dentro do exercício financeiro, de acordo com o regime de Caixa (artigos 34, 35 e 39 da Lei federal nº 4320/64).

   Planilha 2 - Dívida Ativa
   Demonstração da movimentação ocorrida na Dívida Ativa municipal, comparando-se com o valor constante do Orçamento. A referida Dívida é composta por Créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento.

   Planilha 3 - Transferências Relativas à Receita
   Compreende os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender Despesas Correntes ou de Capital, as quais integram as Transferências de Capital demonstradas na Receita Orçamentária Arrecadada.

   Planilha 4 - Despesa por Função
   Definição, em grandes linhas, das realizações de Governo. Dentro das Funções é discriminada, na escrita do Órgão, a despesa por Programas, Subprogramas, Projetos e Atividades (classificação funcional programática, anexo 5 da Lei Federal nº 4320/64).

   Planilha 5 - Dívida Fundada
   Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrios orçamentários ou a financiamento de obras e serviços públicos, classificados no Passivo Permanente do Balanço Geral.

   Planilha 6 - Despesa
   Total da Despesa orçada e realizada, classificada a nível de elemento (Anexo 4 da Lei Federal nº 4320/64).

   Planilha 7 - Créditos Adicionais
   Total dos Créditos Adicionais que, efetivamente, alteraram as dotações consignadas no Orçamento anual (arts. 40 a 46 da Lei Federal nº 4320/64).