19 August, 2008

Legislação
Aqui você tem acesso à legislação e outras normas relacionadas ao exame do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei Federal nº 10.028 Lei Federal nº 10.028
"Dos crimes e da infração administrativa contra as leis de finanças públicas" 
Lei Complementar nº 101Lei Complementar nº 101
"Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências" 
Resolução Senado Federal Nº 40/2001Resolução Senado Federal Nº 40/2001
"Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52 , VI e IX, da Constituição Federal"  
Resolução Senado Federal Nº 43/2001Resolução Senado Federal Nº 43/2001
"Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.Texto consolidado com as alterações decorrentes da Resolução nº 3/2002, da Resolução nº 19/2003 e da Resolução nº 67/2005." 
Resolução Senado Federal Nº 20/2003Resolução Senado Federal Nº 20/2003
"Amplia o prazo para cumprimento dos limites de endividamento estabelecidos na Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." 
Portaria STN nº 632/2006Portaria STN nº 632/2006
Aprova a 6ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal para o Exercício de 2007.  
Portaria STN nº 633/2006Portaria STN nº 633/2006
Aprova a 6ª edição doManual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária para o Exercício de 2007.  
Portaria STN nº 574/2007Portaria STN nº 574/2007
Aprova a 7ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal para o Exercício de 2008.  
Portaria STN nº 575/2007Portaria STN nº 575/2007
Aprova a 7ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária para o Exercício de 2008.  
Resolução TCE Nº 765/2006Resolução TCE Nº 765/2006
Dispõe sobre a fiscalização, na esfera municipal, do cumprimento da LRF, da publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF e RREO), da Manifestação Conclusiva do Controle Interno, entre outras. 
Resolução TCE Nº 742/2006 Resolução TCE Nº 742/2006
Dispõe sobre a normatização da emissão, disponibilização de Certidões na home-page deste Tribunal e dá outras providências. 
Instrução Normativa TCE Nº 06/2006 Instrução Normativa TCE Nº 06/2006
"Dispõe sobre a normatização da emissão de Certidões e dá outras providências." 
Instrução Normativa TCE Nº 19/2006Instrução Normativa TCE Nº 19/2006
Dispõe sobre as normas e os procedimentos de remessa da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno acerca do cumprimento das normas da LRF, pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. 
Instrução Normativa TCE nº 20/2006 (alterada pela IN nº 11/2007)Instrução Normativa TCE nº 20/2006 (alterada pela IN nº 11/2007)
Dispõe sobre as publicações dos anexos do RREO e RGF e sobre os prazos de envio de informações ao TCE/RS, relacionadas ao exame do cumprimento da F pelos Poderes da esfera municipal.