Publicada em 21/02/2001
Valorizando o Controle Interno
 

No conjunto dos dispositivos constitucionais ainda carentes de efetiva aplicação, pode-se incluir um do maior alcance: a falta de implantação, sobretudo em diversos municípios, dos respectivos sistemas de controle interno. A Lei Fundamental cuidou de expressar sua relevância no art. 74, ao preconizar a adoção integrada, pelos três Poderes, de um sistema de controle interno, decisivo no cumprimento das normas e princípios por ela fixados. Com relação às municipalidades, ademais, fixou norma própria, no art. 31. Todavia, o que se verifica, inclusive a partir da atuação do Tribunal de Contas do Estado, é o escasso prestígio, em muitas comunas, de tais dispositivos. Não se diga que inexistem controles, os quais, evidentemente, se traduzem através de diferentes ações e registros. O que se pretende destacar é a ausência, como regra, de uma estrutura de controle interno, organizada num verdadeiro "sistema de vasos comunicantes", contemplada em lei e devidamente regulamentada. Há muito que se invoca a sua imprescindível atuação, apoiando a fiscalização externa e concorrendo para a transparência na gestão. Agora, com o advento das proclamadas Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei dos Crimes Fiscais, parece que o argumento "definitivo" está posto. Tem-se por inviável alcançar a observância dos comandos ligados à estruturação e aplicação das leis orçamentárias; ao gerenciamento dos custos; à administração de pessoal; à efetividade na arrecadação da receita; ao controle do endividamento; às metas fiscais, e outros, sem um controle interno operante. E, considerada a importância desse instrumento, os ônus de uma conduta omissiva haverão de se fazer sentir com relação aos agentes responsáveis. Ao lado das sanções endereçadas àqueles que dão causa às diferentes infrações, por vezes em decorrência de um aparelhamento deficiente, é de se alcançar a quantos se valem da inexistência, da imprestabilidade ou do esfacelamento das teias de controle, na tentativa de frustrar a responsabilização - administrativa, civil, e mesmo penal - a que podem se sujeitar por seus atos. Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do RS

 
Correio do Povo
/ Pág.
Autor: Cezar Miola
 
 
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