Publicada em 29/03/2001
Responsabilidade Fiscal e Controle
 

Com a recente posse dos Prefeitos e Vereadores, os veículos de comunicação têm destacado quadros por vezes tétricos acerca da (in)sanidade financeira de alguns municípios brasileiros. São informações que, em certos casos, se renovam a cada quatro anos: endividamento; excessivo comprometimento com as folhas de pessoal; sucateamento de bens; serviços precários. Mas há, agora, um componente novo nesse cenário: a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). E, mais contundente, pelo menos no plano das preocupações que inculca nos administradores: a já denominada Lei dos Crimes Fiscais. Está-se diante, por certo, de um grande diferencial, em se tratando da gestão governamental. Assim, será possível vislumbrar uma nova ordem na administração das despesas públicas, valorizando-se o processo de planejamento, os princípios da eficiência e da economicidade, o combate ao cancro do déficit e à renúncia de receitas. Se há - e sempre há - espaço para o aprimoramento, seus méritos parecem evidentes, saudando-se o advento das mesmas como um "divisor de águas" na busca da "profissionalização" no comando dos negócios públicos, capaz de ensejar a efetiva "responsabilidade social", tão invocada por seus críticos. É correto que a LRF reserva papel de destaque aos Tribunais de Contas, cuja atuação será vital com vistas ao cumprimento dos seus inúmeros dispositivos. E a Corte Gaúcha já se desincumbiu da tarefa de normatizar os procedimentos para a avaliação da gestão fiscal, incluindo a ampla orientação passada aos agentes políticos e técnicos. Todavia, apesar do tanto já referido, cabe uma consideração adicional. Efetivamente, esse compromisso não se esgota na alçada dos Prefeitos, ou do Executivo (onde a atuação do sistema de controle interno ganha força). O exercício das funções de Estado é partilhado entre os Poderes, nos limites ditados pela Constituição. É a mesma Lei Fundamental que reserva, p.ex., ao Legislativo, não apenas a clássica ação legiferante. Coloca-se cada vez com mais força a atividade controladora dos Parlamentos. Assim, não é o caso de se restringir tais misteres à apreciação de matérias importantíssimas como o plano plurianual, a LDO e o orçamento. É, pois, de se recordar a relevância da fiscalização do quanto contido naquelas normas; do efetivo atendimento das metas fiscais; da execução dos projetos contemplados. É imprescindível que se exerça um controle parlamentar responsável, com o caráter de proximidade, constância e efetividade que o Legislativo local é capaz de ofertar à sociedade (isso sem desconsiderar o controle social e a transparência nas práticas de governo, amplamente prestigiados na LRF). Por outra parte, a responsabilidade fiscal não prescinde da parceria das Câmaras Municipais, incluindo, por lógico, quando necessárias, as medidas de ajuste pertinentes, também no âmbito administrativo de cada Casa Legislativa (tendo-se ainda em conta, aqui, a EC nº 25/2000), voltadas à concretização solidária do equilíbrio no conjunto das contas públicas. Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do RS

 
A Tribunal - Santo Ângelo/RS
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Autor: Cezar Miola
 
 
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