Publicada em 05/07/2001
A Previdência do Estado
 

O Tribunal de Contas do Estado acaba de apreciar (sessão de 13-06-2001) a primeira prestação de contas da gestão fiscal do Executivo Rio-Grandense, incluindo-se aquelas oferecidas pelos Poderes Judiciário e Legislativo e pelo Ministério Público. O fato é significativo, haja vista o verdadeiro marco que estabelece no processo de fiscalização e em face do conteúdo das respectivas decisões (que oferecem valiosos subsídios acerca de como se conduzem as ações administrativas em relação ao planejamento, receita, endividamento, pessoal, serviços de terceiros e outros). No exame dos processos, aspectos importantes se destacam, tais como os gastos com pessoal (acima, em alguns casos, dos limites balizados pela Lei Complementar 101/2000, embora se esteja, até 2002, na fase conhecida como de "adaptação"); o déficit ainda elevado (mesmo que a receita do Estado tenha crescido 16,02% de 1999 para 2000) e, com realce, a preocupante "questão previdenciária". Certamente, dos pontos que puderam ser analisados no primeiro exercício de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (sabendo-se que vários dos seus dispositivos eram materialmente inaplicáveis nesse período), mostra-se relevante o quadro da previdência estadual, que vive um déficit anual de cerca de 2,79 bilhões, o qual se projeta assustador para os anos futuros (o problema, sabe-se, não é novo, mas se agiganta). A análise do TCE inclui a situação do Instituto de Previdência do Estado, bem assim do conjunto de benefícios de natureza previdenciária, no qual ganham relevo as aposentadorias e pensões. Com relação ao IPERGS, sem esforço se verifica que, no exemplo da "pensão integral", a satisfação da mesma não parte de cálculos atuariais compatíveis, que levem em conta essa garantia já assegurada pela Suprema Corte. E o custeio das inativações, com o seu "fundo", ora à base da contribuição de 2% dos vencimentos dos servidores, à evidência não se viabiliza nesses moldes (embora a solução não passe pelo simples aumento da alíquota e inclua a participação do Poder Público, resgatando progressivamente suas já históricas pendências). Quanto à integralidade do valor das pensões, na forma como entendida, a mesma mereceria algumas reflexões (que o espaço não enseja), considerando sua real representação pecuniária, em cotejo com a composição do grupo familiar, antes e depois do óbito do instituidor. A propósito, mesmo o cenário tétrico desenhado enquanto tramitava a chamada "Reforma da Previdência" (EC nº 20/98) não provocou inovação na matéria. De todo o modo, tem-se que a garantia de valores dignos aos pensionamentos deve se dar atendendo a critérios razoáveis - e justos - na apuração do quantum. Na referida Emenda e na Lei Federal nº 9.717/98 também se dispõe acerca da regulação própria para a matéria no âmbito dos organismos federados, medida que urge, por dizer diretamente com os milhares de agentes públicos estaduais e os seus, e também pelo significativo reflexo do tema no conjunto da sociedade gaúcha, mostrando-se de vital importância a solidez do sistema público de previdência do Rio Grande do Sul. Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do RS

 
Zero Hora
/ Pág.
Autor: Cezar Miola e Geraldo Costa da Camino
 
 
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