Publicada em 21/09/2001
Transparência na Gestão Fiscal
 

Muito se tem dito acerca da importância da assim conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal e do papel dos tribunais de Contas na sua fiscalização. E mesmo que nela possam ser encontrados pontos a serem complementados, modificados ou até extirpados, trata-se mesmo de preciso instrumento para se alcançarem a ação governamental planejada, o equilíbrio fiscal, a efetividade na realização das receitas, o limite nos gastos com pessoal e a incidência no controle não-estatal na gestão. Aqui, o objetivo é destacar dois festejados aspectos da LRF ainda carentes de real aplicação, mas essenciais no Estado democrático de direito: a transparência e a intervenção da sociedade em todo esse processo. Os artigos 48 e 49 da lei como que sintetizam a garantia da participação popular nas fases de elaboração, discussão (e aplicação, inclua-se) da legislação orçamentária: plano plurianual, lei de diretrizes - esta agora com ainda maior força - e orçamento anual. Todavia, não se pode permitir que tema de tal relevo repouse nos campos das boas intenções, da dicção legislativa impactante ou da retórica. Assim, conquanto já se conte com experiências positivas da inserção da cidadania no contexto em referência (ainda que, por vezes, de forma assistemática), é de se dar concretude a essa salutar perspectiva de operação da democracia participativa. Afastados preconceitos ou temores infundados, mas também sem qualquer afronta aos cometimentos reservados pela Carta Fundamental ao poder Legislativo - e até em homenagem a esses -, cabe que disciplinem, em cada unidade federativa, as formas de participação da coletividade no largo espectro contemplado na LRF. É o caso, pois, de a matéria vir a ser normatizada à luz dos princípios constitucionais e na medida do que se reputar apropriado e pertinente, para, afinal, verterem-se ao plano fático a orientação e os comandos emanados da lei complementar 101. Não será essa, por certo, uma situação substitutiva dos estamentos institucionais, seja dos parlamentos, seja das casas de Contas, mas que, por sua proximidade "epidérmica" com a realidade social, cumprirá tarefa de extraordinária significação. *Procurador-chefe do Ministério Público junto ao TCE/RS.

 
Correio do Povo
/ Pág.
Autor: Cezar Miola
 
 
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