Publicada em 24/12/2001
O Tribunal de Contas e a Educação
 

Infringências no emprego de recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, sobretudo o FUNDEF, são noticiadas com freqüência, embora não constituam, propriamente, fatos novos. Assim, não é (ou, num enfoque mais positivo, não era) incomum a utilização dessas verbas em contrariedade com os arts. 70 e 71 da LDB, como na construção de redes elétricas, conservação de estradas, aquisição de bens voltados a outros fins e até para festividades de inauguração. Disciplinado pela Lei Federal nº 9.424/96, o FUNDEF regulamenta o principal mote da Emenda Constitucional nº 14/96 e, conjuntamente com a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei nº 9.394/96), compõe o conjunto normativo conhecido como reforma do ensino. Já o Tribunal de Contas do RS editou a Resolução nº 512/98, instituindo procedimentos para fiscalizar os dispêndios públicos nessa seara, que, no caso dos Municípios, devem alcançar pelo menos 25% das receitas de impostos e transferências, a serem direcionados à educação infantil e ao ensino fundamental (arts. 211 e 212 da CF e art. 60 do ADTC). A fiscalização externa prioriza, então, uma das mais relevantes ações estatais, incidindo sobre um universo orçamentário nunca inferior, em termos gerais, a 1/4 das receitas locais. E, nesse sentido, valoriza o planejamento, as peças orçamentárias, a gestão do numerário pelo órgão educacional e o controle interno. Nesse cenário, o Tribunal de Contas Gaúcho vem a adotar orientação relevante no tocante à matéria. Com efeito, a Corte está decidindo que o desatendimento aos mencionados comandos da Lei Fundamental sujeitará o responsável ao julgamento pela irregularidade das suas contas ou à emissão de parecer prévio desfavorável às mesmas, conforme o caso. O encaminhamento da questão nesses moldes representa uma extraordinária contribuição para se alcançar a necessária efetividade dos mencionados comandos normativos. Com certeza, a concreta destinação das referidas verbas ao ensino (sobretudo o fundamental, no âmbito dos Municípios) em muito depende da atuação dos organismos sociais, dos Parlamentos e do Ministério Público. Entretanto, por sua especialização no exame das contas públicas, é de se realçar o papel dos Tribunais de Contas. Desde a década de 30 as Constituições do País, por diferentes formas, buscaram garantir recursos para o ensino (ou à educação), o que não foi bastante para se extirpar as chagas do analfabetismo e da escassa escolarização de tantos brasileiros. Nestes dias, porém, as explícitas disposições da LDB, o FUNDEF e uma ação presente e efetiva do controle externo podem levar a uma contínua qualificação na oferta desse serviço público essencial para a Nação, a partir da remuneração digna dos profissionais da educação, instalações e equipamentos adequados, suprimentos, segurança e transporte escolar. E a Casa de Contas do Estado, operando firmemente nesse sentido, também fortalece sua legitimidade social, voltando-se à defesa de uma administração escorreita, em especial no que diz com a prestação do ensino básico universalizado e de qualidade . *Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/RS.

 
Jornal da Lei
/ Pág.
Autor: Cezar Miola
 
 
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