Publicada em 16/02/2002
Gestão Pública Responsável
 

Irregularidades na gestão governamental já se constituíram em componente "obrigatório" da pauta dos noticiosos. Apuradas de forma apropriada ou se perdendo num cipoal de procedimentos, diligências e recursos, parece certo que essas incidências marcam presença em muitos entes públicos. Nesse cenário, sem embargo, o enfrentamento de tais mazelas tem contado com o empenho, a competência e a coragem dos quadros dos Poderes constituídos (em especial das suas Procuradorias, Corregedorias e Controladorias); dos Tribunais de Contas e do Ministério Público. No mesmo sentido, é valiosa a contribuição dos veículos de comunicação social. E algum eventual excesso ou esporádicos movimentos mirados no brilho pessoal em nada desmerecem o conjunto dessa extraordinária atuação. A propósito da atividade administrativa e do seu controle, há pelo menos dois grandes objetivos a serem perseguidos, sem trégua: a efetividade na arrecadação (com combate à sonegação e à renúncia de receita) e uma guerra tenaz à corrupção, à concussão e a outros ilícitos "irmãos". Sabidamente, a empreitada não é fácil; porém, dia após dia, em todos os organismos, é necessário prevenir, apurar e punir severamente. Mas, a par de outras ações, ainda é preciso: o fortalecimento da função fiscalizatória dos Parlamentos; um controle público (estatal ou não) sério, aparelhado e atuante; urgentes reformas na legislação processual (civil e penal) que impeçam a geração de expedientes "paquidérmicos", os quais, não raro, se arrastam por anos e anos sem solução; a desmitificação do sigilo de dados, preservando-se essa garantia essencial no contexto do evidente interesse público, tantas vezes presente; rigor na seleção, qualificação e dignidade remuneratória para os agentes públicos; a ampla publicização dos atos administrativos; a aplicação de sanções capazes de desestimular o ataque à "coisa pública" e o real apenamento do transgressor. Sempre respeitado, na plenitude, o devido processo legal. Estas considerações não ousam propor qualquer "receita"; a "descoberta da pólvora". Em certo sentido óbvias, servem para reiterar: apesar de algumas impressionantes interpretações, alcançadas, por exemplo, para a "presunção de inocência", continuamos acreditando nos valores e nas instituições que sustentam o Estado de Direito, bem assim nos mecanismos protetivos e de resolução que ele mesmo oferece. Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/RS.

 
Correio do Povo
/ Pág.
Autor: Cezar Miola
 
 
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