Publicada em 30/04/2002
As Emancipações e a Federação
 

Produzindo significativa inovação, a Constituição Brasileira de 1988 expressamente fez incluir o Município no seio dos entes federados. Com efeito, inova-se em face das regulações constitucionais pretéritas, bem assim considerando o tratamento dispensado ao tema em outros países e à luz da clássica concepção de como se estruturam esses estados. Por isso, senão por outras relevantes razões, interessa mesmo ao conjunto da Federação que o "ingresso de novos membros" se processe em atenção a um conjunto de regras, requisitos, e até cautelas, que tomem em conta, sim, as pretensões do núcleo que vindica a emancipação, mas que, pelo menos num grau mínimo, se harmonize com os projetos (presumindo-se existentes) estaduais e nacionais ligados à divisão territorial e administrativa e ao desenvolvimento econômico e social. O "emancipar", sabidamente, está conectado com aspectos de natureza política, administrativa, financeira, econômica, tributária e outros, que precisam ser considerados em face do Estado-membro junto ao qual se desencadeia o processo, bem assim tomando em conta o conjunto das "questões nacionais". Nesse sentido, a Emenda Constitucional nº 15/96, a par de continuar cometendo a disciplina do tema à legislação estadual, passou a reservar à lei complementar (esta ainda não editada) a fixação do respectivo período para tal. Mais: institui-se a consulta "às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal". Tem-se que, assim, é oportunizado à legislação infraconstitucional contemplar as sabidas diferenças regionais (e até microrregionais) acerca da matéria, sem se descuidar do interesse nacional, inequivocamente presente. E mesmo que a Lei Fundamental venha a ser novamente modificada (para então, talvez, se retornar à regra vigente antes da E.C. nº 15/96), é imprescindível que se fixem - e observem - critérios objetivos, pautados pela razoabilidade, pela atenção imprescindível à posição do "Município-mãe" nesse quadro e, sobretudo, respeitando o "Estudo de Viabilidade". Este, a propósito, mostra-se da maior significação, à luz dos princípios da moralidade, economicidade e eficiência e da própria Lei de Responsabilidade Fiscal. Isto também para que os novos Municípios não venham a consumir seus já escassos recursos (em muito provenientes de transferências, eis que, em regra, nesses casos, as receitas próprias são parcas) basicamente no custeio dos aparelhos administrativo e legislativo. "Emancipar", leciona Aurélio, é "tornar independente" e, sobretudo com relação aos Municípios, representa importante e reconhecido fator de prosperidade, concorrendo também para a supressão de desequilíbrios na distribuição e emprego das verbas públicas. Nesse sentido, o próprio Rio Grande do Sul oferece diversos e preciosos exemplos. Assim, quem de bom senso poderá se colocar contra as emancipações? Contudo, para tal, é necessário contar com normas claras e justas para a sua implementação, considerando-se os reclamos locais em conjunto com os interesses do Estado e do País. Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao TCE/RS.

 
Jornal do Comércio
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Autor: Cezar Miola
 
 
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