Publicada em 28/03/2003
Reflexões sobre a Reforma da Previdência
 

A chamada "reforma da previdência" tem ensejado um verdadeiro turbilhão de notícias, com dados os mais diversos, e uma quantidade não inferior de editoriais, análises e até prognósticos no caso de um eventual malogro do projeto (este, por ora, inexistente e em gestação num cenário de informações por vezes contraditórias e sem uma definição clara do seu alcance). Os problemas nessa área não são novos e nem constituem "privilégio" brasileiro. Por essa razão, não deixa de surpreender que muitos dos hoje ardorosos defensores da "reforma" ainda há pouco vissem nas propostas assim focadas os mais abomináveis propósitos. De todo o modo, esse novo posicionamento só vem a confirmar que é mesmo preciso agir, seja pelo argumento do déficit crescente ou pela retórica da necessidade de uma nova forma de intervenção do Estado nessa seara. Desde logo, o propalado déficit a estrangular as contas da previdência, em verdade, não caracteriza o conjunto da seguridade social. Ademais, não se pode apurar a sustentabilidade dos benefícios previdenciários na singela e até simplista relação entre o quanto se arrecada e o quanto é despendido atualmente. A constituição de fundos e a sua capitalização, com investimentos criteriosos e fiscalizados, a par da efetiva contribuição de todos os responsáveis, são pressupostos básicos para a viabilidade financeira do sistema e de qualquer seguro. De outro lado, deve-se buscar a origem desse quadro ao invés de centrar o foco só nas conseqüências, sem perseguir as causas. A propósito destas, poder-se-ia insistir nos já emblemáticos casos de sonegação, corrupção, inadimplência (esta última com o forte concurso dos entes públicos) e renúncias fiscais as mais diversas, bem como na inexistência, debilidade ou desatualização das avaliações atuariais. No particular, com íntima relação, o constante aumento da "expectativa de vida" está a exigir dimensionamento adequado dos valores aportados e ¿ provavelmente sim ¿ o aumento das idades mínimas para a aposentação. Muito já se disse sobre como historicamente foram aplicados os recursos da previdência, sendo que a construção de Brasília é sempre um exemplo esclarecedor. Institutos como o IAPI, IAPC, IAPB, IPASE e ISPFESP foram os efetivos responsáveis pela edificação de milhares de imóveis da Capital da República, sem que se saiba da restituição de tais investimentos. Números impressionantes já foram divulgados a respeito e é por isso que não chega a surpreender o fato de, pouco tempo depois, esses Institutos terem sido extintos/unificados (no atual INSS). Mas há inúmeros outros casos de desvio de finalidade, como os "empréstimos" concedidos por organismos previdenciários ao próprio ente público que os instituiu (muitos desses "financiamentos" nunca quitados). Pior: não foram poucos os Municípios que simplesmente acabaram por extinguir seus fundos, após longa inadimplência, utilizando-se, inclusive, dos saldos ali depositados. Por isso, é imperioso que se possa contar com uma gestão transparente, democratizada e profissionalizada desses recursos vinculados, com a participação governamental, dos trabalhadores ativos e aposentados (inclusive servidores públicos) e empresários. Já a garantia de que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (de longa data consagrada no Estado de Direito Democrático), por vezes é tratada como uma construção a serviço de odiosos privilégios. Não sendo de má-fé, muitas dessas abordagens revelam grande desconhecimento da vida administrativa e da ordem jurídica. Se efetivamente causam repulsa os valores desarrazoados de alguns proventos, não se pode tomar essas exceções como regra. É também de se ter muita cautela, a fim de que não se as invoque para acabar colocando todo um conjunto de garantias constitucionais à mercê das circunstâncias de cada ocasião. O mesmo argumento que hoje tenta fragilizar direitos adquiridos, amanhã poderá estar a serviço da ruptura dos contratos (tão temida pelo "mercado" em passado recente); da afronta ao direito à propriedade e à inviolabilidade do domicílio; da invasão da privacidade e da ilícita quebra de sigilo; da ruptura das concessões legais; da vulnerabilidade da sentença transitada em julgado e outros ataques não menos deletérios. Cuidado, pois! E, adaptando-se a antiga frase, cabe lembrar que "temos Constituição no Brasil". É conhecido o ensinamento de que não se faz justiça tratando igualmente os desiguais. Regulações básicas, em defesa da sociedade e da própria democracia, precisam ser bem identificadas e respeitadas, sobretudo nestas horas em que o natural entusiasmo contagia até mesmo muitos que, por dever profissional e ético, deveriam informar, esclarecer e educar, e nem sempre o fazem. A discussão sobre a previdência que queremos e podemos ter é mais que oportuna, e aqui não se pretende adotar a cômoda posição de apoiar as mudanças "para os outros". Essa "nova ordem", porém, não deve significar o puro e simples nivelamento das distintas realidades, particularmente no que se refere aos servidores públicos (aplicando-se esta expressão em sentido amplo). Por isso, conquanto seja repetitivo, não é demasiado retomar alguns pontos básicos quanto a estes: a atuação, em muitas carreiras, se dá em regime de dedicação exclusiva (especialmente naquelas "típicas de Estado", como o Ministério Público e a Magistratura), sem o significativo benefício do FGTS (tenha-se presente o saldo de uma conta do Fundo, após 35 anos de depósitos e rendimentos) e com desconto previdenciário que, em regra, tem por base a totalidade da remuneração paga, e não apenas o teto do regime geral. E aqui desponta um aspecto essencial: se o servidor público recolhe sobre todos os seus vencimentos, a questão primeira é verificar se os cálculos atuariais estão corretos; se o sistema, nas bases postas, é ou não sustentável, fazendo-se aí os ajustes (inclusive com os eventuais aumentos em termos percentuais, se for o caso). E para tal nem mesmo se requer emenda constitucional. É, na verdade, matéria reservada à lei, ancorada em diagnósticos precisos. Igualmente, não se demanda o demorado processo de alteração da Lei Fundamental para o incremento e valorização do controle, interno e externo, a incidir nesse campo. Recursos humanos qualificados, treinados e dignamente remunerados, bem como estruturas operacionais adequadas, permitindo a atuação ágil e amplamente integrada, é do que se necessita para uma fiscalização eficiente e eficaz. A propósito, os antigos diagnósticos e recomendações de organismos como os Tribunais de Contas e entidades de representação devem ser detidamente considerados neste momento em que se anuncia uma discussão sem preconceitos e que alcance conclusões propositivas. De outra parte, coloca-se novamente a oportunidade de uma reflexão sobre a integralidade do valor das pensões. Não é razoável que, mesmo depois de reduzido o grupo familiar, com o passamento do instituidor, e suprimidas as despesas que o mesmo gerava quando vivo, o pensionamento seja igual à remuneração do ativo ou aos proventos do aposentado. Isso além do fato de o servidor, normalmente, quando em atividade, ainda recolher a contribuição previdenciária, o que acaba cessando com a aposentadoria, verificando-se, em termos líquidos, o aumento do valor pecuniário da pensão. Nesse sentido, o quantum das pensões deve ser capaz de assegurar vida digna àqueles que as auferem (e esta é a essência da sua criação), mas é imperioso que o seu cálculo leve em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (estes também abrigados na Constituição). Do contrário, ter-se-á que concordar com a tosca e cruel afirmativa de que, no caso, o indivíduo "mais vale morto que vivo". Um despropósito! E retornando ao financiamento dos sistemas, se nos entes públicos parece inexistir espaço para outras alternativas que não o valor da "folha", é preciso repensar, no regime geral, a vetusta fonte de custeio atrelada aos salários pagos. Os paradoxos, aqui, há muito já foram detectados: paga mais quem mais emprega; estímulo à precarização das relações de trabalho e à cada vez mais escassa participação das modernas organizações no conjunto das respectivas receitas. Muitas empresas vêm reduzindo constantemente a mão-de-obra empregada, à conta de ilimitados avanços tecnológicos, e, por isso, o faturamento ou o lucro precisam ser também levados em conta. O certo é que se necessita evoluir nesse campo e, assim, tem-se que as discussões e as mudanças não podem se limitar à previdência do servidor público, como parece estar ficando assentado. Mesmo porque acaba de se divulgar que o déficit do INSS, em janeiro/2003, cresceu 69% em relação ao mesmo mês do ano anterior. Outro dado: em 2001 o déficit foi de R$ 12,8 bilhões, enquanto para o corrente exercício estima-se que ultrapassará os R$ 23 bilhões ¿ quase o dobro. Representantes do próprio Governo têm afirmado que "a Previdência não é sistema filantrópico". Não é e nem pode ser! No entanto, como explicar o custeio, por exemplo, das inúmeras aposentadorias especiais e dos mais de 6,6 milhões de benefícios rurais, nos termos definidos a partir da Constituição de 1988? Não se discute, com relação a estes últimos, sua extraordinária valia, verdadeiro programa de "renda mínima", representando um instrumento para a justiça social, que deve ser mantido e aprimorado. Mas certamente é o caso de se buscar seu financiamento em outras fontes, pois do contrário a cantilena do déficit não vai cessar, nem mesmo com a mais incisiva das reformas. Para melhor se visualizar: em 2001 a área rural arrecadou R$ 809 milhões em contribuições, pagando R$ 14,309 bilhões em benefícios no mesmo período (dados extraídos da Análise da Seguridade Social em 2002, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social). É induvidoso que há uma grande convergência de opiniões favoráveis a essa reforma. Contudo, ainda que soe exaustivo, vale insistir na necessidade de uma ampla, amadurecida e desapaixonada análise, orientada pelo verdadeiro interesse público e em plena conformidade com os princípios constitucionais. (*) Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do RS.

 
Sul Brasil - Chapecó/SC
/ Pág.
Autor: Cezar Miola
 
 
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