Publicada em 13/04/2004
Profissionalização da Gestão Governamental
 

Estamos vivendo o último dos quatro anos de mandato dos atuais Vereadores e Prefeitos. Particularmente por essa circunstância, muitas orientações, alertas e até exortações têm sido passados, em face da legislação eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem assim da chamada ¿Lei dos Crimes Fiscais¿. Nesse diapasão, destacam-se as restrições à concessão de reajustes salariais e a proibição à assunção de despesas, nos dois últimos quadrimestres, que não sejam quitadas até o final do exercício ou que não contem com recursos financeiros suficientes para tal, além de outras. Quer-se evitar, enfim, que ocorram efeitos danosos para o ente público, para a coletividade e para o próprio administrador. Mas essa atividade verdadeiramente pedagógica pode estar a incutir, infelizmente, um fundado receio em muitos daqueles que avaliam uma possível candidatura, particularmente a uma função executiva. Com efeito, se não podemos prescindir de instrumentos legais em defesa da boa ordem da atividade governamental, assim como de mecanismos capazes de punir os eventuais desvios de conduta, é de se compreender, por outra parte, as apreensões que essas mesmas normas podem inculcar em quem cogite a investidura em mandatos populares. Tais regulações, portanto, não devem inibir mulheres e homens probos, líderes respeitados nas suas comunidades, de almejar o exercício do munus público nos parlamentos municipais ou nas prefeituras. Até porque não tem faltado aos órgãos incumbidos do controle a devida ponderação na aplicação dos comandos constitucionais que balizam a gestão pública. Fundamentalmente, deve-se ter presente que o exercício das dignas atribuições reservadas aos gestores públicos passa pelo amplo conhecimento da realidade da vida administrativa, das necessidades da população e da possibilidade de atendimento desses anseios, a par de um assessoramento sério e qualificado. Em vista disso, nada se mostra mais essencial que o efetivo funcionamento de um sistema de controle interno, previsto constitucionalmente e para cuja implantação o Tribunal de Contas do Estado muito tem se empenhado. Uma vez estruturado técnica e juridicamente, operando em defesa da transparência e da probidade, o controle interno constitui ferramenta indispensável. Assim preparados e aparelhados, os agentes públicos vocacionados certamente poderão se desincumbir com muito mais segurança e tranqüilidade de sua relevante missão.

 
Correio do Povo
/ Pág.
Autor: Cezar Miola
 
 
ENVIE ESTA NOTÍCIA:
  
   
E-mail remetente:
E-mail destinatario:
  
 
 
Outras Notícias