Publicada em 15/04/2004
Entrevista: "A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus Reflexos no Último Ano de Gestão"
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Entrevista acerca de aspectos da LRF, concedida pelo Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Cezar Miola. O Procurador-Geral também preside a Associação Nacional do Ministério Público de Contas AMPCON. 1) Em véspera de novas eleições de âmbito municipal, parecenos relevante enfocar novamente o tema da LRF, em vista de seus reflexos, para as comunidades envolvidas, para o Administrador que deixa o governo e para quem vai sucedê-lo. Que linha básica orienta a LRF? A Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza a necessidade de atingimento do equilíbrio das contas públicas, para o que devem concorrer alguns fatores como a efetividade do planejamento e a boa aferição das metas de resultados (receita X despesa). Para compelir o Gestor a esse objetivo, o LRF definiu padrões de comportamento, impôs limites (estou falando de balizamentos e até de índices) e sinalizou com sanções, que podem vir a atingir tanto o ente público e, por conseqüência, a municipalidade (no caso, porque é o mote dessa nossa intervenção), quanto os próprios agentes políticos envolvidos....

 
www.tce.rs.gov.br
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Autor: Cezar Miola
 
 
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