Publicada em 13/07/2004
Transparência
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A evolução do Estado de Direito Democrático trouxe consigo o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização da atividade administrativa: particularmente desde a teoria dos freios e contrapesos, acompanhamos o aprimoramento dos controles interno e parlamentar, a institucionalização de organismos como o Tribunal de Contas e o Ministério Público, a par da evolução do controle social, relevante conquista da cidadania. Por outro lado, iniciativas e conceitos como a participação popular, a boa governança, a accountability, a eficiência e a responsabilidade social têm perpassado os mais recentes estudos e debates, não apenas no Brasil. Contudo, a efetividade dos controles tem a transparência como um de seus principais pressupostos. E sobre esta embora tudo o que se fale é certo que muito falta por ser concretizado. A Constituição, o Estatuto das Licitações e a Lei de Responsabilidade Fiscal (para ficar nos exemplos sempre referidos) contêm normas claras a respeito, mas seu cumprimento, não raro, é parcial ou ineficaz; por vezes, as formalidades excessivas, os tecnicismos ou, pura e simplesmente, a omissão de informações fazem da transparência um mero ideal: uma bela expressão retórica e não uma prática tendente a colocar a Administração Pública em público (como no dizer de Bobbio). É certo que devem ser resguardados determinados registros, ligados aos direitos e garantias individuais, à segurança pública, às questões estratégicas e outros. A regra, porém, há de ser a ampla publicidade, expressa em relatórios abrangentes, detalhados e inteligíveis acerca das contas da receita; em demonstrativos que especifiquem a composição das despesas de custeio e dos investimentos (com a indicação, p. ex., dos licitantes habilitados, dos contratados, do objeto, dos valores ajustados, das formas de pagamento) e assim também em relação aos demais aspectos da gestão. Para controlar é preciso conhecer. A verdadeira transparência não pode se limitar às páginas dos diários oficiais. As modernas, abrangentes e dinâmicas tecnologias (tendo a Internet como ferramenta mais em moda) devem nos levar a uma nova realidade nas relações entre os entes públicos e a sociedade.

 
Correio do Povo
/ Pág.
Autor: Cezar Miola
 
 
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