Publicada em 26/10/2004
O Tribunal de Contas e o Poder Judiciário
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I Introdução. Cabe-me, inicialmente, agradecer ao ilustre Presidente do Tribunal, Conselheiro Victor Faccioni e eu o faço com profundo desvanecimento a honra deste convite para proferir uma conferência acerca da competência do Tribunal de Contas e seus efeitos perante o Poder Judiciário. E para participar em posição de tal preeminência, que nada a não ser a nímia gentileza de Vossa Excelência poderia justificar. II Origens do Tribunal de Contas no Brasil. Consoante afirmou GUIZOT, la connaissance des faits doit précéder l¿étude des institutions (1) A idéia da criação de um Tribunal de Contas, no Brasil, vem de 1826, em projeto apresentado no Senado do Império por FELISBERTO CALDEIRA BRANT e por JOSÉ INÁCIO BORGES. A respeito, registra PONTES DE MIRANDA, verbis: A idéia de um Tribunal de Contas vem, no Brasil, de 1826, em projeto apresentado ao Senado do Império por FELISBERTO CALDEIRA BRANT (Visconde de Barbacena) e por JOSÉ INÁCIO BORGES. Combateu-o MANUEL JACINTO NOGUEIRA DA GAMA, Conde (pouco depois Marquês de , Baependi), que, em discurso de 6 de julho daquele ano, disse: ¿... se o Tribunal de Revisão de Contas, que se pretende estabelecer, se convertesse em tribunal de fiscalização das despesas públicas, antes de serem feitas em tôdas e quaisquer repartições, poder-se-ia colhêr dêle proveito; mas, sendo ùnicamente destinado ao exame das contas e documentos, exame que se faz no Tesouro, para nada servirá, salvo para a novidade do sistema e o aumento das despesas com os nêle empregados¿. Por, onde se vê que, se

 
Conferência proferida no TCE-RS
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Autor: Carolos Eduardo Thompson Flores Lenz
 
 
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