Publicada em 16/03/2005
A República e a Federação
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A "rediscussão do pacto federativo" ou até o que seria a "refundação da Federação" retornam ao debate no cenário da severa e preocupante crise que afeta inúmeros Estados e Municípios brasileiros. A Constituição de 1988 concebeu um "modelo" que pode ser considerado justo e equilibrado, quando examinadas as competências cometidas a cada ente e a participação dos mesmos no conjunto da arrecadação e na repartição dos recursos destinados a financiar as ações governamentais. O problema, contudo - parece consenso - não reside na configuração dada pela Lei Maior à Federação brasileira, mas sim no conjunto de regulações que lhe sucederam, de modo que, em termos práticos, a equação concebida pelo constituinte originário foi se desfigurando, ao longo de mais de uma década. No que diz com a arrecadação, os exemplos vêm sendo referidos em profusão, como é o caso dos efeitos da Lei Kandir, a cada vez maior participação percentual da União na partilha das receitas públicas, e muitos outros. Já no campo das despesas, basta lembrar o exponencial crescimento dos gastos com ações e serviços de saúde ao longo dos últimos 15 anos (especialmente no âmbito municipal). Mas esses dados são conhecidos. A questão que se coloca é como superar tal realidade. Não será demasiado lembrar, inicialmente, acerca da imprescindibilidade de, além da observância aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, cuidar-se da eficiência na gestão. Entretanto, o fundamental nestas reflexões se coloca sob a perspectiva da "revitalização" da República e da Federação, as quais, no dizer de Geraldo Ataliba, são as "pedras basilares de todo o sistema", obrigando a todos os intérpretes, do legislador ao órgão jurisdicional. Parece razoável concluir, pois, que a partir daquela formulação básica, contemplada na Carta de 1988, incorreram em inconstitucionalidade as regras que desequilibraram os termos inicialmente postos. Se o poder central foi em busca de inovadoras formas de sustentação para os seus encargos, os demais corpos federados deverão esfalfar-se para simplesmente subsistirem, sobreviverem? Trata-se, em verdade, de homenagear a própria Constituição, dignificando-lhe o valor e o conteúdo, vivificando seus princípios. É preciso, pois, superar esse verdadeiro esvaziamento do princípio republicano, não se permitindo que a lei "de alguma maneira anule as exigências do princípio federal". Ou esta não é uma Federação? Infelizmente, consumou-se essa tormentosa realidade. Mas, cabe lembrar, aqui não se chegou por obra do acaso ou de alguma medida de exceção. Tudo se fez pela via institucional e os caminhos para modificá-la também se encontram no próprio sistema, através do processo legislativo, no Congresso Nacional, mesmo porque, cabe ao Parlamento ser o guardião primeiro da nossa Lei Maior. Alternativamente, que se submeta ao Poder Judiciário a apreciação dessa realidade, que se evidencia como uma severa afronta aos fundamentos constitucionais. Parece que essa é uma questão essencial, porque diz com o cerne do próprio ordenamento jurídico. Desajuste assim configurado não pode subsistir, pena de se desestruturar todo o arcabouço que sustenta o Estado brasileiro.

 
Zero Hora
/ Pág.
Autor: Cezar Miola
 
 
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