Publicada em 16/05/2006
Revisão Geral Anual
Download do Documento

E pública a discussão estabelecida acerca da iniciativa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição, ora levada ao STF pelo governador do Estado, afirmando sua a competência para tanto. Entendem os demais poderes, assim como o MP e o TCE, já que enviaram projetos aprovados pela Assembléia, que detêm autonomia para o manejo da matéria, com base na locução 'observada a iniciativa privativa em cada caso', constante do referido inciso. Revisão é simples reposição do poder de compra. Lembra a correção monetária, que, como disse Athos Gusmão Carneiro 'não é plus que se adiciona ao crédito, mas um minus que se evita'. Se quem pode o mais, pode o menos, por que seria dado aos poderes aumentar - o que ninguém questiona (respeitada a LRF) - e não revisar a remuneração de seus integrantes? Do artigo 61 consta ser da iniciativa privativa do presidente da República leis que disponham sobre 'criação de cargos (...) na administração direta ou autárquica ou aumento de sua remuneração'. Lido, em sistema, com o artigo 37-X, significa que só ele (presidente) propõe a criação dos cargos - e o aumento das respectivas remunerações - do poder que chefia, respeitada a autonomia dos demais, tanto para o aumento como para a revisão. Assim não fosse, como se conjugaria tal dispositivo com a iniciativa outorgada à Câmara, ao Senado, aos tribunais e ao MP para dispor sobre seus próprios cargos? A primeira parte da citação acima se referiria ao âmbito do próprio Executivo e a segunda (do aumento - e não revisão), a todos os restantes? Não, pois, como escreveu Eros Roberto Grau, 'não se interpreta a Constituição em tiras'. Ademais, quanto ao sentido da expressão 'sempre na mesma data e sem distinção de índices', tal homogeneidade de tratamento se refere ao âmbito de cada poder. Descaberia, por exemplo, conceder um determinado percentual aos juízes e outro diferente aos serventuários da Justiça, ou revisar os subsídios dos promotores de Justiça em um mês e a remuneração dos servidores do MP em outro. Portanto, o Legislativo e o Judiciário, bem como o MP e o TCE, possuem independência e autonomia para a propositura da revisão geral anual, o que, espera-se, confirme o STF.

 
Correio do Povo
/ Pág.
Autor: Geraldo Costa da Camino
 
 
ENVIE ESTA NOTÍCIA:
  
   
E-mail remetente:
E-mail destinatario:
  
 
 
Outras Notícias