Publicada em 30/01/2006
Controlar é preciso
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São freqüentes as críticas à atuação de comissões parlamentares de inquérito. Entretanto, embora em face de alguns (maus) exemplos se possa concordar com certas objeções, temos nas CPIs um dos mais importantes instrumentos de controle previstos na Constituição. Garantia assegurada às minorias, o manejo sério e competente de suas prerrogativas é fundamental para a função controladora no Estado de direito democrático. Por isso, cumpre destacar a relevância das diversas linhas de investigação ora em curso na CPMI dos Correios. Ela enseja, além dos desdobramentos já conhecidos e da natural colaboração para a prevenção de condutas ilícitas, um conjunto de subsídios capazes de levar os infratores à responsabilização nos planos político, penal, administrativo e civil (lembrando que a CPI investiga, mas não tem poderes para sancionar ¿ e aqui reside aspecto por vezes desconsiderado quando se trata de avaliar os seus resultados). A destacar, ainda, o trabalho da Sub-Relatoria de Normas e Combate à Corrupção, a qual, por certo, oferecerá uma das mais meritórias contribuições, na medida em que serão propostas normas e procedimentos destinados ao aprimoramento e à máxima efetividade dos órgãos e dos sistemas de controle, interno e externo, além da consolidação da transparência como instrumento indispensável ao controle social (o que nos faz aludir, por exemplo, a uma nova perspectiva de enfoque quanto à fiscalização dos fundos de pensão). Particularmente quanto aos tribunais de Contas, a quem o constituinte de 1988 reservou funções relevantes e indelegáveis para o controle da administração, tal qual se dá com as demais instituições fiscalizadoras, podem ter a sua estruturação e funcionamento aperfeiçoados, também como produto desse trabalho parlamentar. Trata-se de um acréscimo importante para os organismos de controle externo, sem embargo do reconhecimento ao que já vem sendo realizado, como se evidencia, para ilustrar, na atuação qualificada, ágil, moderna e eficiente do Tribunal de Contas da União, e da corte gaúcha de Contas, em 2005 certificada com a ISO 9001-2000. Uma certeza, portanto: controlar é preciso, e melhor, sempre, à luz do princípio republicano, em defesa da cidadania e em respeito à sociedade. procurador-geral do MP Especial junto ao TCE/RS

 
Correio do Povo
/ Pág.
Autor: Cezar Miola
 
 
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