Publicada em 28/07/2006
Fundos de Pensão
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O presente artigo trata da fiscalização dos chamados fundos de pensão, os quais, em regra, alcançam os servidores vinculados a autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, sendo destinatários de expressivas somas de recursos públicos. E aqui se enuncia uma premissa fundamental: se há dinheiro público voltado para algum fim específico (no caso, a Previdência), deve atuar o controle externo, consectário básico do princípio republicano. E esse controle haverá de ser direto (e não apenas junto às instituidoras, como por vezes se advoga) e pleno (incluindo os aspectos legais, contábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais e operacionais da gestão). Vale lembrar que a obrigação dessas entidades em relação à prestação de contas é discutida em mandado de segurança que tramita no STF. É relevante registrar, contudo, que a medida cautelar então pleiteada (buscando-se afastar a fiscalização diretamente exercida pelo Tribunal de Contas da União) não foi concedida. O parecer da Procuradoria- Geral da República também rejeita essa pretensão e reafirma a competência do TCU para a matéria. Assim, inexistindo qualquer comando judicial ou normativo em contrário, mostra-se induvidoso que os Tribunais de Contas têm competência para julgar as contas dos gestores desses fundos, e não apenas se limitar ao exame das respectivas transferências pelas patrocinadoras. Aliás, se adotada, essa forma de verificação seria incompleta e insuficiente - quase nada -, não atendendo ao dever cometido pela Constituição aos TCs, uma vez que não se auditariam efetivamente os atos de gestão, sendo pouco provável que se viesse a apurar alguma irregularidade se fosse somente esse o espectro de atuação do controle externo. Nesse quadro, merece ser destacada a recente e relevante decisão do TCU que concluiu pela competência daquela corte para 'fiscalizar diretamente as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo poder público, pelas sociedades de economia mista e empresas públicas federais'. Com isso, viabiliza-se também a adoção do mesmo posicionamento por parte dos demais Tribunais de Contas do país quanto aos fundos situados nas suas respectivas jurisdições.

 
Correio do Povo
/ Pág.
Autor: Cezar Miola
 
 
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