Publicada em 21/11/2006
Aposentadoria Compulsória
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Já aprovada pelo Senado Federal, tramita na Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição nº 457/2005, a qual eleva de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Contra a mudança já se manifestaram a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e a Associação dos Magistrados Brasileiros, dentre outras entidades classistas, bem como respeitável parcela da mídia nacional, como faz exemplo o editorial da Folha de São Paulo de 12 de julho de 2006. Em que pese o apreço pela experiência de vida e pela cultura adquirida ao longo dos anos por aqueles que seriam beneficiados pela medida, há razões de sobra para considerá-la nociva ao interesse público e advogar pela sua desaprovação. Primeira: é uma alteração que interessa a pouquíssimos servidores, especialmente a integrantes da cúpula do poder Judiciário e dos Tribunais de Contas, uma vez que a esmagadora maioria dos funcionários se aposenta por tempo de contribuição, logo que podem fazê-lo. Segunda: prolongar a permanência em atividade de magistrados, membros do MP e dos TCs significa engessar tais carreiras, o que implica aumentar os gastos previdenciários - pois mais aposentadorias precoces vão se dar, pela falta de perspectiva de promoções - e retardar a renovação dos quadros funcionais, gerando descompasso entre as mudanças sociais e sua absorção pelas instâncias de poder. Ainda que, em tese, fosse de acolhê-la, teria de ser - a elevação da idade - medida excepcional, condicionada a requerimento do interessado, verificação de sua higidez física e mental e aprovação por conselho superior. Assim, deveria a emenda ter sua redação alterada, para dizer que 'o servidor será aposentado compulsoriamente aos 70 ou, excepcionalmente e na forma da lei, aos 75 anos de idade.' E a fim de que dúvida não houvesse quanto à nobreza dos fins visados pela permanência excepcional em atividade, iria se vedar, em tais casos, a subordinação de servidores comissionados ao requerente, o que também serviria para reduzir o nepotismo cruzado. Ademais, para que não se pensasse em casuísmo, a elevação deveria ser implantada gradativamente, por exemplo, ao longo de dez anos (aumentando-se a idade em um ano a cada biênio). Todas essas ressalvas, porém, acaso implementadas, provavelmente tornariam inócua a mudança, à falta de interessados em assim proceder

 
Correio do Povo
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Autor: Geraldo Costa da Camino
 
 
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