Publicada em 19/02/2007
Que Federação é esta?
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O art. 1º da Constituição enuncia que a República Federativa do Brasil é "formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal". Entretanto, a realidade da Federação brasileira revela um paradoxo: os Estados e os Municípios não têm sido considerados como organismos fundantes da nossa República; ao invés, são tratados de forma absolutamente incompatível com essa condição, sendo colocados quase como entes "subalternos". Premidos por encargos crescentes e por dívidas que se avolumam, as receitas de que dispõem não se têm mostrado suficientes para dar resposta a tantas demandas. É recorrente atribuir essa realidade à pouca sensibilidade do "poder central" e à sede arrecadadora da União, além de invocar-se a utilização desse centralismo (que remete aos estados unitários) como instrumento de pressão ou barganha política. Sem desmerecer esse diagnóstico - em parte correto -, é preciso lembrar que tal realidade não é produto de nenhuma "força estranha" ou de algum poder despótico. Em síntese, podese dizer que o cenário de dificuldades no qual se coloca a maioria dos Estados e Municípios decorre dos termos da própria Constituição e das leis (raciocínio que parece óbvio, mas ele é tão simples quanto verdadeiro). Conseqüentemente, todo esse quadro não é fruto do arbítrio (não obstante se revele permeado por práticas de convencimento não raro pouco republicanas). O certo é que as disfunções da nossa singular Federação de algum modo passaram pelo crivo do Congresso Nacional. Então, é o mesmo Legislativo que mais tem a possibilidade e toda a autoridade para desenhar o propalado "novo pacto federativo". A propósito, a rigor, hoje não há pacto nenhum (o qual, obviamente, pressupõe convergência, acordo). E se é assim, que pelo menos se ofereça um novo trato ao conjunto das competências de cada ente federado, dotando-se os mesmos das fontes de financiamento adequadas aos seus encargos, ou, então, que estes sejam compatíveis com as receitas disponibilizadas. Entretanto, os entraves para se alcançar esse objetivo podem ser dimensionados por um único exemplo: há anos tramita a Proposta que eleva em (apenas) um ponto percentual o Fundo de Participação dos Municípios. Mesmo com todo o interesse e até pressão dos Prefeitos, essa justa demanda não prospera. Por outro lado, não se pode simplesmente defender a partilha da "parte dos outros". É preciso demonstrar eficiência na gestão das receitas próprias. O "dever de casa" inclui a cobrança de todos os tributos (inclusive da dívida ativa) reservados pela Constituição aos Estados e Municípios, combate à evasão, e criteriosa avaliação e controle sobre os incentivos fiscais, isenções e anistias. Mas, sem dúvida, é chegada a hora de se começar a diminuir tantos desequilíbrios entre os entes federados. Esta é a primeira e a mais urgente das reformas.

 
Zero Hora
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Autor: Cezar Miola
 
 
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