Publicada em 20/02/2007
Prêmio à Boa Gestão
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No mês de maio próximo a Lei de Responsabilidade Fiscal completará sete anos. Nesse período podem ser contabilizados alguns avanços, como, p. ex., no controle dos gastos governamentais, na efetivação das receitas e nos processos de planejamento e de gestão da Administração Pública. Mas ainda há muito por fazer. Apenas para exemplificar, alguns dos problemas mais evidentes: a reduzida participação da sociedade na elaboração e controle dos orçamentos; a pouca transparência, que em regra se limita a uma mera formalidade, com dados incompreensíveis à maioria da população; o artifício da terceirização para se maquiar os gastos com pessoal; a ainda escassa responsabilização de muitos dos administradores que infringiram a LRF, além de outros. Entretanto, aqui se deseja ressaltar a não-edição da lei federal que deve criar o conselho de gestão fiscal (art. 67 da LRF), para o qual foram reservadas atribuições como harmonizar e coordenar a atuação dos entes da Federação, difundir práticas exitosas de gestão e transparência e padronizar procedimentos e relatórios para todo o País, fortalecendo o controle social. A destacar, especialmente, a previsão de que esse conselho instituirá formas de premiação e reconhecimento público aos titulares de Poder que alcançarem resultados meritórios em suas políticas de desenvolvimento social. Essa formidável inovação da Lei Fiscal, que contempla uma moderna e justa forma de se aferir a atuação do administrador público, precisa ser implementada. Em verdade, em relação a todos os 2 aspectos da gestão deveriam ser adotados mecanismos capazes de valorizar a boa governança; um destaque premial para os agentes (administradores e também servidores públicos) que se conduzem em sintonia com os princípios constitucionais, como os da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência. São muitas e repetidas as críticas aos governantes e funcionários desonestos e/ou incompetentes. Responsabilizá-los por seus atos é mesmo imprescindível; a impunidade é perversa, corrói a confiança da sociedade nas instituições e é como que um estímulo indireto à delinqüência. Mas não basta punir os maus gestores. Assim, embora se entenda que agir bem é, para os administradores e servidores públicos, nada mais que a obrigação, revela-se fundamental reconhecer, destacar e difundir os resultados positivos, como exemplos a serem seguidos e um estímulo à atuação daqueles agentes que, com seu agir probo e eficiente, se voltam à realização do bem comum e dignificam a função.

 
Correio do Povo
/ Pág.
Autor: Cezar Miola
 
 
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