Publicada em 23/07/2007
O Ministério Público de Contas
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Desde a criação da primeira Corte de Contas do País (o Tribunal de Contas da União), encontramos o defensor da ordem jurídica operando junto a esse órgão de controle. O TCU foi criado pelo Decreto 966-A, de 7 de novembro de 1890, e, após ter sua estrutura orgânica definida pelo Decreto 1.166, de 17 de outubro de 1892, foi instalado em 17 de janeiro de 1893, já com a presença do representante do Ministério Público. E com o advento das normas legais e regulamentares que se sucederam, suas funções foram sendo gradativamente fortalecidas. Na Constituição da República, constatamos que a primeira menção a esse Órgão surge no âmbito da Emenda 1/69. Na verdade, trata-se de uma referência "indireta", ao estipular que a realização de auditorias financeiras e orçamentarias se daria "de ofício ou mediante provocação do Ministério Público" (art. 72, § 5°). Entretanto, não é de se estranhar o fato, haja vista que, como no dizer do ministro do STF Carlos Ayres Britto (ex-procurador do MP junto ao TCE-Sergipe), ao próprio Ministério Público tradicional era reservado, até então, tratamento "menos obsequioso" (na EC 1/69, o MP se encontrava regulado na Seção VII do Capítulo VII - Do Poder Executivo). Foi com a Lei Fundamental de 1988 que se consolidou um conjunto de formidáveis avanços em prol do fortalecimento institucional do Ministério Público, ao qual foi atribuída "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", assegurando-se-lhe autonomia funcional e administrativa, condição imprescindível para o exercício do seu ofício, cujos resultados podem ser aquilatados pela zelosa e qualificada atuação do Ministério Público rio-grandense. Na Constituição de 1988, também o MP junto aos Tribunais de Contas foi contemplado expressamente (art. 130). No Rio Grande do Sul, o Decreto 5.975/1935, que criou o TCE, reservou a função de "guarda da lei e fiscal da sua execução" ao "procurador do Estado junto ao Tribunal". E na Lei Estadual 3.643/1958 que vamos encontrar a primeira referência, em texto legal do RS, ao "Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado", integrado, então, por um procurador e um adjunto de procurador. E em 26 de maio de 1998 (data comemorativa do MP de Contas do RS) foi editada a Lei Estadual 11.160, definindo, na atualidade, os seus principais contornos. O Ministério Público junto ao TCE-RS tem hoje composição prevista de quatro membros apenas, nomeados após aprovação em concurso público de provas e títulos (a propósito, cabe informar que estão em andamento as medidas preparatórias para a realização do "2 - concurso público para provimento no cargo de adjunto de procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul"). O Ministério Público Especial (como é também identificado, inclusive no âmbito do STF - v. ADI 789/DF) se consolida em todo o país, contando, para tanto, com a destacada atuação da AMP-CON (Associação Nacional do Ministério Público de Contas). Em termos gerais, as atribuições do Ministério Público de Contas podem ser assim sintetizadas: promover a defesa da ordem jurídica; comparecer a todas as sessões do Tribunal, sob pena de nulidade das deliberações adotadas; opinar em todos os processos relativos à função fiscalizadora do TCE; propor a instauração de tomadas de contas especiais e a realização de auditorias e de inspeções especiais e extraordinárias; representar a outros órgãos acerca de atos irregulares cuja apuração/responsabilização seja da sua respectiva competência; interpor recursos e propor pe-didos de revisão/rescisão e zelar pelo cumprimento das decisões do Tribunal de Contas do Estado (tema que será objeto de abordagem específica em outro artigo). Conforme se observa, além dos encargos ligados à atuação perante o TCE, no desempenho de sua missão, o Ministério Público Especial mantém relações institucionais com diversos outros órgãos de Estado. A respeito, cabe destacar, dentre outras parcerias, os termos de cooperação firmados pelo MP de Contas com o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, com o MP do Trabalho da 4- Região e com o Ministério Público do Rio Grande do Sul. No endereço www.tce.rs.gov.br/MPE/ estão disponibilizadas mais informações sobre o histórico, a organização e a atuação do Ministério Público junto ao TCERS. As comunicações e contatos podem ser estabelecidos através do e-mail mpe@tce.rs.gov.br.

 
O Sul
/ Pág.
Autor: Cezar Miola
 
 
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