Publicada em 10/10/2000
A Emenda da Saúde
 

Nos últimos dias, o significativo conjunto de eventos dos mundos da política e dos esportes acabou concentrando tamanha atenção que um fato sobremodo importante da nossa história recente pouco foi referido. Somando-se às tantas emendas já apostas à vigente Lei Fundamental (que quase tornam nossa Carta uma autêntica coletânea), acaba de ser promulgada a Emenda Constitucional nº 29, de 13-9-2000, cujo fim último (a partir da sua própria ementa) é o de "assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde". Conquanto não se limite, seu conteúdo, exclusivamente à precitada temática (como ex., aqui, o art. 3º da EC, versando sobre matéria tributária, já bastante, ele próprio, para ricas apreciações), o eixo condutor dessa reformulação constitucional busca assegurar recursos para a área da saúde pública, na forma que explicita. A par de também ensejar a intervenção federal nos Estados (e destes nos Municípios), na eventual não-aplicação mínima de verbas para aquela finalidade (tal qual se dá com a manutenção e desenvolvimento do ensino), o novo regramento passa a "reservar" recursos públicos, com percentuais contemplados em lei complementar, para as mencionadas ações. E, enquanto não sobrevém aquela norma, a própria Emenda fixa comandos para vigência temporária ("até o exercício de 2004" - pelo menos), estabelecendo em que níveis se dará esse comprometimento financeiro da atuação governamental com a prestação da saúde à sociedade. Inexistindo possibilidade, aqui, de se enfrentar aspecto como a da sucessiva inserção - via emenda - de cada vez mais "Disposições Constitucionais Transitórias" à Lei Básica promulgada em 1988 - verdadeira excrescência - é de se alertar que as históricas proposições nessa área, ora positivadas, têm aplicação já para o exercício de 2000. Parece mesmo difícil objetar-se o "mérito" da Emenda da Saúde, haja vista a sua significação numa seara com tantas demandas sociais (não obstante venha a representar outra limitação à autonomia das unidades federadas na elaboração e execução dos respectivos orçamentos). Contudo, a obrigatoriedade dos seus comandos ainda para o ano em curso pode encontrar dificuldades à sua plena aplicação imediata, ditadas pelo alcance das leis de diretrizes orçamentárias e das leis de meios, aprovadas, como sabido, ainda no exercício anterior, bem assim tendo em conta o largo espectro delimitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (conquanto não se ignore, por óbvio, que se está a tratar de comando já agora com foro no Diploma Básico). É de se lembrar, igualmente, que a experiência histórica da vinculação de recursos, em sede constitucional, não é, em si mesma, uma garantia à efetividade do propósito almejado. Apenas para ilustrar, pode-se referir que desde a década de 30 nossas diferentes Constituições previram - quase sem exceções - o atrelamento de receitas públicas ao ensino - ou à educação. Nem assim se extirpou a chaga dos vergonhosos números do analfabetismo; do ensino superior voltado a um reduzido grupo de brasileiros e das remunerações indignas de milhares de professores. Pelo menos no tocante ao ensino fundamental, o quadro concretamente só começou a adquirir outros contornos com a Emenda Constitucional nº 14/96 e com o FUNDEF (uma vinculação bem elaborada e que, se ainda carece de aperfeiçoamento, já mostra seus resultados). Isso ao lado de um significativo aprimoramento das ações fiscalizadoras, onde o Tribunal de Contas do Estado do RS tem atuado de forma constante e com procedimentos específicos de controle, que alcançam até mesmo o julgamento das contas dos respectivos gestores. Nesse ponto, a recente EC nº 29/2000 também remete à lei complementar a edição de "normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal" (art. 195, § 3º, inc. III). Então, que se promulgue, de pronto, essa regulação. O Constituinte Reformador ainda se reporta à aplicação das verbas vinculadas "por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde" (regra posta - numa técnica pelo menos questionável - no artigo 77, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Assim, só a vinculação enunciada, mesmo que no Diploma Maior, não se basta. É de se contar que instrumentos normativos complementares "inteligentes" e a gestão responsável permitam alcançar a mais plena eficácia da nova ordem, garantindo-se a integral aplicação dos valores preconizados para o financiamento dos programas de saúde da população, desde a prevenção até a cura. Aqui, outra oportunidade se coloca para que os nossos Tribunais de Contas dêem mostra da importância do seu agir na defesa do escorreito emprego das verbas públicas. E, na Terra Gaúcha, tal qual se verificou em relação ao FUNDEF e à recente Lei de Responsabilidade Fiscal, o TCE haverá de regular os diferentes procedimentos para o acompanhamento da matéria, incluindo a necessária - e tradicional - orientação a todos os organismos e agentes sob sua jurisdição.

 
www.tce.rs.gov.br
/ Pág.
Autor: Cezar Miola
 
 
ENVIE ESTA NOTÍCIA:
  
   
E-mail remetente:
E-mail destinatario:
  
 
 
Outras Notícias