Publicada em 31/03/2008
Ministério Público de Contas: Principais linhas de ação.
 

O MPC desenvolveu diversas linhas de ação nos últimos anos, dentre as quais a adoção de iniciativas de promoção da cidadania. O Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas do Estado, exerce suas funções institucionais de acordo com as disposições da Leis Estaduais de nº 3.643/1958 e 11.160/1998 e em consonância com os artigos 77 da Constituição Estadual e 130 da Carta Republicana. Incumbido da observância dos princípios jurídicos que dão eficácia à ação fiscalizadora exercida sobre a administração pública, ao Parquet especializado cabe, afora a emissão de pareceres em praticamente todas as contas examinadas pelo Tribunal de Contas, propor a abertura de tomadas de contas e a realização de auditorias, bem como zelar pelo cumprimento das decisões da Corte. Já no viés proativo de atuação, o MPC desenvolveu diversas linhas de ação nos últimos anos, dentre as quais, à guisa de prestação de contas à sociedade, ora destacamos: a) A implantação de um Sistema de Gestão pela Qualidade, que garantiu ao MPC a obtenção da Certificação ISSO 9001:2000, pioneiro, no Brasil, entre os órgãos ministeriais, a alcançar tal certificado. Seu sistema gerencial contempla os elementos hábeis à definição de uma identidade organizacional (missão, visão e valores) e compatibiliza-se com o objetivo de intensificar sua atuação e de aperfeiçoar a gestão de pessoas, com foco na melhoria contínua e na busca de uma ação cada vez mais ágil e eficiente. "Ser uma instituição com legitimidade reconhecida pela sociedade por sua atuação efetiva no controle externo da administração pública", essa é a visão do MPC. b) O Projeto ACD (Acompanhamento do Cumprimento de Decisões) visa a assegurar a eficácia dos comandos emanados do Tribunal. Tais ações compreendem mais de 3 mil processos ACD, abrangendo cerca de 5 mil títulos executivos, no montante aproximado de 150 milhões de reais. Estão em fase de pagamento/cobrança 80% desses títulos. A par disso, a medida vem infletindo contra a sensação geral de impunidade, contribuindo para frear a liberalidade com recursos públicos e impulsionando a ação administrativa bem intencionada. É inequívoco, ademais, seu efeito pedagógico, conduzindo ao efetivo cumprimento das deliberações do Tribunal. c) A formalização de convênios e de atos de colaboração com o Ministério Público junto ao TCU,bem como com o Ministério Público do Trabalho ¿ 4ª Região e o Ministério Público do Rio Grande do Sul. É a conjugação de esforços na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Nessa seara, tramitaram dezenas de expedientes contendo informações sobre possíveis irregularidades apuradas no âmbito do TCE/RS e que, em tese, constituem infringência cuja apuração é reservada aos órgãos mencionados. d) A par desses pactos, a atuação concatenada com outras estruturas de controle (Poder Legislativo, Polícias Federal e Estadual), no âmbito de "forças- tarefa" ou em colaboração técnica, especificamente voltada à defesa de interesses da sociedade contrastada com a indesejável prática de malversação e dissipação de recursos públicos. e) A adoção de iniciativas de promoção da cidadania, consolidadas no programa denominado MPE Solidariedade, que desenvolve ações solidárias permanentes, como a que arrecada alimentos não-perecíveis para distribuição a entidades de atendimento à população carente (Campanha do Quilo); no Projeto de Apoio à Reciclagem, com a coleta de pilhas e baterias, instigando a conscientização sobre a necessidade de preservação do meio ambiente, e na campanha A Nota é Nossa, voltada à participação no programa de estímulo à arrecadação tributária do Estado. f) A criação do Programa MPE na Universidade, mecanismo de comunicação com a comunidade acadêmica através de palestras sobre os principais aspectos da estrutura e do funcionamento dos órgãos de controle externo da administração pública, .com ênfase nas atribuições do MPC-RS.O objetivo maior do programa é incentivar a participação popular no controle da gestão pública. Essas iniciativas somam-se à atuação cotidiana nas atividades de natureza processual, que, nos últimos oito anos, se traduziram na emissão de mais de 16.500 pareceres sobre contas de administradores e responsáveis por emprego de dinheiro público, além de centenas de representações ao TCE e a outros órgãos de controle. No momento em que se encaminha o preenchimento da vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, reservada pela Lei Maior ao Ministério Público de Contas, nada mais oportuno do que a divulgação das ações do Parquet na defesa da juridicidade administrativa e do patrimônio coletivo, e dos esforços empreendidos no sentido de modernizar e aperfeiçoar a prestação de serviço público a cargo da instituição, pretendendo-se, desse modo, ter-se dado fiel e justo cumprimento às prescrições do texto constitucional e, principalmente, às demandas por uma administração pública voltada à satisfação dos legítimos interesses da sociedade. Cezar Miola Procurador-geral do Ministério Público de Contas.

 
O Sul
Colunistas/ Pág.
Autor: Cezar Miola
 
 
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