Publicada em 27/02/2008
A efetividade das decisões dos Tribunais de Contas
 

O conceito do termo efetividade, quando aplicado às decisões dos Tribunais, traz, em si, a justificativa para a existência de tais órgãos: trata-se de dar cumprimento às sentenças prolatadas pelas diferentes Cortes, as quais, em última análise, objetivam restaurar uma situação de direito, coibir uma prática ilícita ou restabelecer a legalidade. No âmbito dos Tribunais de Contas, a efetividade das decisões encontra obstáculos em dois aspectos básicos: a ausência de prerrogativas constitucionais e legais para a execução de suas próprias decisões e a inércia de alguns gestores em promover a cobrança (muitas vezes, os atingidos pelas decisões, ou seja, os devedores, são os próprios responsáveis pela execução do crédito). É por essa razão que o Ministério Público de Contas defende a alteração do texto constitucional para, mantida a competência do órgão titular do crédito, ensejar que os TCs, de forma subsidiária, possam propor a ação de cobrança, adotando, em colaboração com o MPC, as medidas protetivas do Erário. Entretanto, no quadro normativo vigente, diversos organismos julgadores e fiscalizadores têm implementado iniciativas voltadas ao enforcement de seus mecanismos de cobrança e de execução, sobretudo através da adoção de novas ferramentas tecnológicas, valorizando, sobretudo, os sistemas de inteligência e a ação integrada de seus agentes. Diretamente, as ações de enforcement objetivam ultimar o comando materializado na decisão e, dessa forma, também combater a impunidade; por outro lado, de forma indireta, a efetividade representa a própria sustentabilidade da ação de controle. Sob essa ótica, em uma parceria entre o Ministério Público de Contas e o TCE-RS, foi concebido e vem sendo executado, já há alguns anos, o Projeto ACD ¿ Acompanhamento do Cumprimento das Decisões. Em uma iniciativa pioneira, deflagrada em abril de 2002, as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que determinam a restituição de valores ao erário ou impõem multa, vem sendo acompanhadas pelo Ministério Público Especial, no tocante às medidas, administrativas ou judiciais adotadas pelas autoridades a quem incumbe a titularidade postulatória de execução desses títulos. Conforme prevêem a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE-RS, o acompanhamento inicia-se com o recebimento, pelo MP de Contas, de cópias das Certidões de Decisão extraídas pela Corte, as quais são autuadas em processo próprio. Após, a autoridade responsável é oficiada para que comprove as medidas de cobrança eventualmente adotadas. A documentação recebida é analisada e, caso seja necessária a complementação das informações, são realizadas diligências inclusive pelas equipes de auditoria externa do TCE-RS. Após o reexame da documentação e verificada a adoção de providências de cobrança, o expediente é encaminhado à Direção-Geral do TCE para o registro dos dados junto ao Livro de Certidões. Por outro lado, uma vez constatada a inércia ou a ineficácia das ações do administrador responsável, o MP de Contas encaminha uma representação ao TCE, propondo que se considere a conduta do agente como agravante na análise das suas contas anuais, e remete cópia do respectivo Processo ACD ao Ministério Público Estadual, para a apuração de eventual ato de improbidade administrativa. Dessa forma, no Projeto ACD atuam, de forma plenamente integrada e cooperativa, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público de Contas e o Ministério Público Estadual. Os resultados obtidos por essa ação conjunta colocam o TCE do Rio Grande do Sul em um cenário de destaque entre os órgãos de controle externo da Administração Pública no tocante à sua efetividade: em 2002, quando da implantação do Projeto, o Livro de Certidões registrava o pagamento de 9,69% das Certidões emitidas desde 1992; ao término de 2007, os controles apontavam a adoção de medidas de cobrança para 87,05% daqueles títulos. Além de representar um sólido passo rumo à efetividade das decisões, os resultados alcançados pelo Projeto evidenciam, igualmente, importantes efeitos decorrentes dessas ações, observados nesses quase seis anos de experiência, destacando se: o ¿efeito pedagógico¿ que irradia dessas medidas, com a clara percepção pelos gestores públicos acerca da obrigatoriedade de dar cumprimento às decisões do TCE-RS; e o estreitamento das relações e a implementação de novos fluxos de informação entre o MPC-RS, o TCE-RS e o MP Estadual, gerando novas oportunidades de colaboração entre as instituições. Para a maioria dos cidadãos, tais resultados podem passar despercebidos, uma vez que não repercutem diretamente em suas rotinas ou na obtenção dos serviços públicos que utilizam. Porém, a conquista do cumprimento das decisões dos Tribunais de Contas configura-se como um importante mecanismo de aprimoramento da gestão, ao reparar os prejuízos causados ao Erário e, sobretudo, ao minorar a sensação de impunidade, contribuindo para a justificação social e a efetividade dos Órgãos de Controle. Cezar Miola* Ana Lúcia Xavier Siqueira e Valtuir Pereira Nunes** (*) Procurador-Geral do MP de Contas do RS. (**) Auditores Públicos Externos do TCE, Assessores do MP de Contas.

 
O Sul
Cader de Colunistas/ Pág.
Autor:
 
 
ENVIE ESTA NOTÍCIA:
  
   
E-mail remetente:
E-mail destinatario:
  
 
 
Outras Notícias