Publicada em 21/01/2008
TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA
 

A transparência tem sido celebrada como uma importante e poderosa ferramenta de controle da Administração Pública - sobretudo sob o enfoque dos gastos governamentais. De forma simplificada, a transparência pode ser definida como o conjunto de mecanismos instituídos por uma entidade para disponibilizar informações sobre o seu sistema de gestão a todos os interessados. Se, no âmbito das associações empresariais, contudo, a divulgação de dados gerenciais pode impor limitações por conta da eventual exposição de sigilos industriais e/ou comerciais, na esfera pública - guardadas reservas de proteção nacional - o que se espera é a mais absoluta publicidade. Nessa seara, não se deve confundir segredos de Estado - aptos à preservação da soberania - com segredos de governo. Àqueles, os mais amplos resguardos. Aos outros, no entanto, amplitude não exacerbada. Convém frisar, a propósito, que o desafio de bem saber aquilatar esses valores tem recebido pronta resposta das administrações modernas, cada vez mais empenhadas em conferir à atuação transparente natureza de elemento essencial da função pública. Seria um equívoco, porém, relegar tão importante sistemática a um papel coadjuvante no conjunto das ferramentas garantidoras do próprio Estado de Direito Democrático. Na verdade, assente que o combate à corrupção e a todos os outros desvios de conduta contra os quais a transparência vem sendo prescrita é objetivo nobre, que traz em si a solução de inúmeras mazelas sociais, o certo é que a utilização de tal ferramenta deve ir além. Bem aplicada, ela é capaz de propiciar um mecanismo de gerenciamento de processos que permite um olhar profundo e minucioso sobre a máquina estatal como um todo. Com efeito, a existência de uma estrutura formal de classificação, agrupamento e divulgação das receitas e dos gastos públicos abre espaço para que a sociedade e a própria Administração tenham maior domínio sobre a forma como se está conduzindo o sistema gerencial dos diversos órgãos, o que permite a realização de cruzamentos de dados, comparações e inferências acerca do desempenho de unidades análogas em suas atribuições e/ou estruturas e, assim, a formação de um juízo crítico diferenciado no tocante às diferentes ações de governo. A maior contribuição, assim, que a introdução dos mecanismos de transparência oferece para o fortalecimento da democracia reside justamente em um dos seus efeitos colaterais: a transformação do modo de comunicação entre o governo e a sociedade. Nesse momento, a sociedade civil passa a ter acesso livre e direto à informação, podendo mais plenamente exercitar o tão propalado controle social que lhe é assegurado. O Administrador, ao propiciar e estimular a consulta a seus dados, faz um convite ao cidadão para que se aproxime e participe de sua gestão, qualificando os debates em torno da Administração Pública. Esse tipo de ação, ao tempo em que vai afastando idéias e preconceitos em relação à indevassabilidade das contas públicas, cria a cultura da participação. Este é um processo de amadurecimento social que consideramos fundamental para a solidificação da cidadania e o desenvolvimento nacional. Por isso, todas as medidas adotadas com foco na transparência da atuação dos entes públicos, com sistemas desburocratizados, linguagem acessível e demonstrativos decifráveis, merecem ser saudadas e incentivadas, uma vez que constituem avanço significativo e efetivo em prol do controle, da eficiência, da eficácia, da economicidade e da moralidade na gestão governamental.

 
O Sul
Caderno Colunistas/ Pág.
Autor: Ana Lúcia Xavier Siqueira e Paulo Barrufi Silveira, Assessores do Ministério Público de Contas.
 
 
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