Publicada em 28/12/2007
Crises e oportunidades
 

Ao longo do ano, foram muitas as notícias veiculando as mais diversas irregularidades em diferentes setores da Administração Pública, tudo a revelar, de modo impactante, o intenso avanço de práticas ilícitas sobre a estrutura estatal, com vultosos danos ao Erário e, por extensão, ao interesse coletivo. Tornaram-se evidentes, também, as deficiências dos mecanismos de controle da atividade administrativa, exposta à ação lesiva de esquemas cujas ramificações alcançam variados estamentos de poder. Nesse quadro, se, de um lado, merece ser enaltecida a atuação de organizações policiais, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, de controladorias e procuradorias, de outro, restou evidente que as estruturas de controle ainda operam com deficiências. A propósito, a par de evidentes dificuldades, p. ex., de ordem material e em relação aos recursos humanos alocados, questões normativas e operacionais concorrem decisivamente para uma sentida falta de efetividade nesse campo. Assim, ainda vivemos um extraordinário ¿déficit de transparência¿ no tocante ao real e abrangente conteúdo dos atos governamentais, o que limita severamente o controle, sobretudo aquele que pode ¿ e deve ¿ ser exercitado pela sociedade (controle social). E mesmo quando se apresentam práticas alegadamente cumpridoras desse objetivo, com freqüência as mesmas se mostram incompletas, incompreensíveis à grande maioria da população ou, o que é pior, vulneráveis. Além disso, cada vez mais se impõe a criação de um sistema nacional que possa reunir informações, articular, coordenar e compartilhar ações, bem como implementar a adoção de medidas que levem a uma maior celeridade do processo de acompanhamento, apuração e, conforme o caso, efetiva responsabilização dos infratores. No contexto, merece destaque o relevante papel que os veículos de comunicação têm desempenhado, investigando, denunciando e dando conhecimento à coletividade acerca das investigações em curso, possibilitando, com isso, a participação da opinião pública no processo de aperfeiçoamento das instituições e, assim, do próprio regime democrático. Mas a exposição de mazelas no âmbito da Administração Pública tem ensejado, sobretudo, um importante processo de autocrítica, em busca da necessária depuração, e que conduz à impositiva conscientização sobre a absoluta necessidade da adoção de medidas capazes de impedir o desvirtuamento de condutas individuais e o aparelhamento do Estado em prol de interesses privados. A propósito, já podem ser identificados importantes reações de ordem institucional nesse sentido. A defesa do patrimônio coletivo na sociedade contemporânea exige, como demonstraram os episódios recentes, a agilização dos sistemas de fiscalização e o domínio de conceitos da área tecnológica e de inteligência, bem como a capacitação dos quadros incumbidos do controle administrativo, permitindo a formulação de juízos críticos e substantivos a respeito das ações desenvolvidas pelos agentes públicos. Na verdade, toda relação estabelecida pelo poder público com fornecedores, prestadores de serviços e servidores deve se submeter a um crivo de legitimidade, o que significa ir para além das estritas disposições legais, que, não raro, formalmente se mostram atendidas, sem que isso implique a observância a princípios como os da moralidade, impessoalidade e isonomia. Nesse sentido, a reflexão provocada pela atual conjuntura tem gerado algumas novas posturas, voltadas não apenas à identificação e sancionamento dos eventuais responsáveis, como também à formulação de novos fundamentos gerenciais, entre os quais se destaca o fortalecimento do controle interno. Um sistema eficaz de fiscalização interna é igualmente essencial ao processo transparente de gestão, no qual seja possível contrastar, simultaneamente, a ação administrativa e os parâmetros impostos pelo ordenamento jurídico. É inegável, contudo, que estamos vivenciando uma oportunidade de aperfeiçoamento das estruturas e dos controles, a qual, felizmente, tem sido aproveitada por diversos gestores (inclusive a partir de recomendações do Ministério Público), modificando sistemas e práticas que se revelaram ineficientes, numa atitude preventiva que transcende a punição, unicamente, dos envolvidos nos atos delituosos específicos. Assim, cabe envidar todos os esforços no sentido de alterar procedimentos e de se instaurar mecanismos adequados de controle (internos e externos) da gestão estatal, protegendo-a de ações lesivas ao interesse público e impondo padrões de conduta compatíveis com o atingimento do bem comum. Tudo isso para se propiciar à sociedade um serviço público à altura de suas demandas e menos suscetível a desvirtuamentos e perdas dos valiosos recursos empregados na sua manutenção.

 
Jornal Atos & Fatos - Salvador/BA
Caderno Colunistas - 24 e 25-12-2007/ Pág. 07
Autor: Cezar Miola
 
 
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