Publicada em 09/01/2003
Custos na Administração Pública
 

Muito se tem comentado acerca da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, tanto no que diz com os seus reflexos no conjunto das contas públicas quanto relativamente às rigorosas sanções para o gestor que a desrespeitar (previstas na Lei dos Crimes Fiscais). Nesse sentido, técnicos, juristas, administradores e os veículos de comunicação abordam, com insistência, temas como a importância do controle interno nessa "nova ordem"; o imperativo do equilíbrio entre arrecadação e despesa e a "questão previdenciária", além das sempre referidas limitações aos gastos com pessoal. Mas, sobretudo nestes tempos, em que a severa carência de recursos marca o início da maioria dos novos governos, cabe dizer algo acerca de um aspecto ainda pouco valorado: o controle dos custos no setor público, expressamente previsto na LRF (arts. 4º e 50, dentre outros). Impõe-se, pois, que as entidades governamentais mantenham detalhados registros e avaliem constantemente as incontáveis fontes geradoras da sua despesa. Sem se desconsiderar que tais procedimentos já são adotados em alguns organismos, é fora de dúvida que essa prática está longe de constituir uma "cultura administrativa". É preciso que se conheça e divulgue amplamente (em nome do princípio da publicidade e da transparência) o "perfil" dos dispêndios processados pela Administração; a participação de cada elemento, de cada item no conjunto dos gastos públicos. Isto não apenas como imprescindível instrumento de gestão e planejamento, mas também para permitir o necessário controle por parte dos Parlamentos, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público, dos cidadãos e das organizações. Assim, é imperioso registrar, avaliar e informar os custos, para o conjunto dos contribuintes e da sociedade, de cada uma das ações que, p. ex., digam com a educação; com os serviços de prevenção e tratamento na área da saúde; com a segurança; com a coleta e transporte do lixo urbano (que normalmente consomem vultosas somas e estão a justificar uma fiscalização muito mais efetiva); com a pavimentação e conservação das vias públicas; com a iluminação. A propósito desta última, o exame de diversos projetos encaminhados às Câmaras Municipais para a criação da rediviva taxa de iluminação pública - agora "contribuição" - não permite identificar os reais critérios que levaram à definição das respectivas alíquotas. Grandes e pequenas estruturas devem e podem controlar custos, bastando que se tenha determinação (e a sempre lembrada "vontade política") para tal. Limitações muitas vezes já invocadas, até com razão, hoje perderam força (pelo menos na maciça maioria dos casos), mercê da oferta de recursos humanos qualificados, assessorias especializadas e, sobretudo, das ferramentas tecnológicas plenamente acessíveis. Representando indispensável instrumento de defesa da moralidade e em prol da eficiência administrativa, urge que se implante o sistema de custos na seara governamental, em nome do mais relevante e indisponível interesse público. * Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/RS e Presidente da Associação Nacional do MP junto aos Tribunais de Contas.

 
Zero Hora
/ Pág.
Autor: Cesar Miola
 
 
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