Publicada em 19/08/2007
Tribunais da Probidade
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O Estado não carece de mais órgãos, nem a nação de novas leis. Efetividade, de uns e de outras, é o que o Brasil reclama. O deputado federal Paulo Renato Souza (PSDB-SP) apresentou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 115/2007, que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa, ao qual incumbiria, como o nome sugere, julgar os casos de corrupção envolvendo as mais elevadas autoridades públicas do país. O foro privilegiado, portanto, ficaria cristalizado no corpo da Carta Magna, ganhando o Poder Judiciário, mais uma corte, Brasília ¿ em breve ¿, mais um palácio, e o Orçamento anual da União, algumas centenas de milhões de reais a mais na coluna das despesas. Se a intenção foi das melhores, da idéia não se diria o mesmo. O Estado não carece de mais órgãos, nem a nação de novas leis. Efetividade, de uns e de outras, é o que o Brasil reclama. Sob o ângulo que se veja a questão da impunidade de altas autoridades julgadas por improbidade ou crime ¿ tanto o da ineficácia dos tribunais superiores na instrução dos processos, como o do arsenal de recursos à disposição dos bem-defendidos réus ¿, há soluções mais rápidas, mais simples e, principalmente, mais econômicas para minorar o problema. Antes e acima de tudo, porém, é imprescindível a vontade política de fazê-lo. Admita-se, com o otimismo que se faz necessário, ainda que ingênuo, que assim se queira. Sugere-se, pois, dentre tantas outras, apenas três medidas, dada a limitação do espaço e sem a pretensão da originalidade. Primeira. Mantidas as atuais competências dos tribunais superiores para o julgamento, dêem-se-lhes juizados de instrução, compostos por juízes de primeiro grau convocados temporária e especialmente para os fins de produção de prova e realização de diligências. Nada de novo aqui, ressalta-se, uma vez que na própria Associação dos Magistrados Brasileiros vicejou tal solução. Analogamente, se necessário, constituam-se forças-tarefa de promotores para o auxílio dos procuradores que atuam perante aqueles colegiados pelo Ministério Público, cujos poderes investigatórios, aliás, não só devem ser preservados, mas ampliados, ao contrário do que desejam tantos "incomodados". Segunda, alternativa à primeira. Extingam-se os privilégios de foro. Forte no princípio da isonomia, todos os cidadãos serão julgados pelo juiz natural ¿ o de primeiro grau, que vive a realidade local, que sente o clamor da comunidade, que está perto dos fatos e das provas. Aos que virão céleres com o argumento da estabilidade das instituições, hipótese mitigadora: a execução da sentença, enquanto no exercício do mandato estiver o condenado, poderia, excepcionalmente e no interesse público, ser adiada por tribunal superior, bem como suspenso o curso da prescrição. Encerrado o mandato, todavia, retomar-seia o trâmite normal do feito, assegurado apenas o duplo grau de jurisdição. Terceira. Fortaleçam-se os tribunais de contas. A jurisdição de contas ¿ sim, jurisdição, administrativa, mas jurisdição, pois julgar contas é dizer o direito ¿ deve ter a força que a Constituição lhe quis dar. As decisões de mérito dessas cortes não devem ser revisadas pelo Judiciário, ao qual é reservado, como de resto em relação a outros atos judicantes lato sensu, sindicar a observância do devido processo legal e a eventual ocorrência de flagrante ilegalidade. Mais: outorgue-se aos tribunais competência para executar suas próprias decisões, a fim de que não dependam, como ocasionalmente ocorre, de o próprio condenado fazer as vezes de executor de si mesmo. Ainda: não se permita, senão por ordem judicial expressa, sequer a inscrição como candidato a cargo eletivo, ou a posse em cargo público, de quem não possua "certidão negativa" de irregularidade em suas contas. Por último, e não menos importante: mudem-se sua composição e a forma de indicação de seus membros, alterando a proporção entre as nomeações livres e aquelas vinculadas às carreiras de procuradores e auditores, de maneira que os órgãos do controle externo tenham ressaltada sua feição técnica, consagrando-os como os legítimos tribunais da probidade.

 
O Sul
/ Pág.
Autor: Geraldo Costa da Camino
 
 
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